ENCONTRO ESTADUAL DE SINDICATOS

REF. III ENCONTRO ESTADUAL DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SERGIPE – DIAS 06, 07 e 08 DE AGOSTO DE 2010.

Publico Alvo: sindicatos filiados e não filiados, Oposições sindicais, FETAM-SE.

Prezados companheiros e companheiras,

Com o objetivo de criar espaços de reflexão da prática sindical e política dos trabalhadores e assim fortalecer a classe com quadros de dirigentes e lideranças com maior qualidade política, clareza dos fundamentos que sustentam a nossa concepção e prática sindical, estaremos realizando nos dias 06, 07 e 08 de agosto 2010 o III Encontro Estadual dos Servidores Públicos Municipais. Para tanto informamos que a CUT custeará as despesas com hospedagem e alimentação de dois delegados por sindicato. Inscrições além deste número serão aceitas, porém os sindicatos deverão arcar com as despesas

A hospedagem estará liberada a partir das 12:00 horas do dia 06/08 no Aracaju Praia Hotel – Av.Santos Dumont,1001–Praia de Atalaia –Tele. 79 3243 2521/22/24/25

O café da manhã será no próprio hotel, almoço e janta na CUT onde acontecerá o encontro.

O valor da diária para quem quiser inscrever delegados acima do número estabelecido será de R$ 100,00 (cem reais), correspondente a hospedagem e alimentação.

Prazo para inscrição até o dia 02 de agosto.

Rubens Marques de Sousa

Presidente da CUT/SE

PROGRAMAÇÃO

DIA 06 de AGOSTO DE 2010

18:00 – Acolhimento

Abertura: 19:30

Palestrantes:

Iran Barbosa – Deputado Federal

Tema: A importância dos Servidores para as Políticas Públicas;

Ana Lúcia – Deputada Estadual

Tema: As implicações da terceirização e das fundações para o serviço público

07 de agosto de 2010

8:00 às 09:30

Tema: Obrigações Federais (RAIS, IMPOSTO DE RENDA, DCTF), saiba quais os impostos que o sindicato tem obrigações de declarar junto a Receita Federal.

Palestrante: Marilene Santos (técnica contábil)

09:30 às 11 horas

Tema: Registro Sindical

Palestrante: Claudio Oliveira (ou) Danielle Souza – CUT Brasília e Cleonice Coelho- CUT-SE.

11:00 as 12:30

Tema: A importância das Federações e Confederações para a organização dos ramos.

Palestrante: Maria das Graças – Presidente da CONFETAM.

12:30 às 13:30 - Almoço

13:30 às 15:00

Tema: Construção e Condução de Plenárias e Assembléias;

Palestrante: Antonio Carlos da Silva Góes – Dirigente da CUT/SE;

15:00 às 16:30

Tema: Negociação Salarial

Palestrante: Luiz Moura – Coordenador do DIEESE

16:30 às 17:30

Tema: Burocracia Sindical (como fazer editais, atas, ofícios, comunicação de paralisação, greve etc.)

Palestrante: Rubens Marques de Sousa (Dudu) Presidente da CUT

08 de agosto de 2010

8:00 as 12:00

Tema: Os limites e as Contradições do Movimento Sindical;

Palestrante: Cristiano Cabral – Dirigente da CUT/SE

Tema: Concepção, projeto estratégico da CUT e os desafios da disputa entre as centrais sindicais

Palestrante: Rubens Marques de Sousa, Antonio Carlos da Silva Góis e Roberto da Silva Santos.

12:00 às 13:30 horas - almoço

14:00 horas

Encaminhamentos, avaliações e encerramento

Direção Estadual da CUT/SE

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Rua Porto da Folha, nº 1039 – Bairro Cirurgia – Aracaju/SE – CEP 49055 540

Tel.: (79) 222 7218 Fax (79) 214 4912 – E-mail: cut@infonet.com.br – Home page: www.cut-se.org.br

FOLHA DA MORALIDADE

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e a permissão para que Prefeitos não apresentem a folha de pagamento de pessoal.

No Brasil, a expressão “funcionário fantasma” sempre conviveu cotidianamente com o noticiário sobre a Administração Pública. Aliás, até já elegemos um Presidente que se intitulava caçador de tal espécie presente no Poder Público. Quando mais tarde descobriu-se que era representante dos sangradores do erário, conseguimos colocá-lo para fora através do impeachment. Tudo bem ele voltou, é senador e candidato ao governo de Alagoas, mas aí já é outra história de terror. Vamos ao que interessa!

Fonte: www.orodrigomachado.blogspot.com

EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA

O Presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Monte Alegre – SE, convoca todos os servidores Públicos Municipais da referida cidade para a Assembléia Geral Extraordinária para discutirem e encaminharem a seguinte pauta: a) Ratificação da Fundação do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Monte Alegre; b) Aprovação do estatuto da entidade; c) O que ocorrer. Assembléia será realizada no dia 09 de julho 2010. A primeira chamada às 19 horas (com 50% mas 1 dos presentes) e a 2ª chamada as 19h30min horas (com qualquer numero de presentes), na Av: Augusto Franco S/N centro na cidade de Monte Alegre /Se.

Monte Alegre – SE, 16 de Junho de 2010.

José Rinaldo de Santana

Presidente

1º DE MAIO

Manifestação da CUT sairá na Praça da Bandeira

Haverá ato público, alusivo ao dia do Trabalhador.

Local: Praça da Bandeira.

Horário: Concentração a partir das 08:30

1º DE MAIO É DIA DE LUTA!

Fortalecimento da luta da classe trabalhadora. Assim deve ser vivenciado o 1º de Maio – Dia do Trabalhador. Antes de comemorações, a data é mais uma etapa na construção de um novo modelo de organização social. Justiça, igualdade, solidariedade. Valores preservados na luta diária dos trabalhadores contra a exclusão social. Princípios que fazem parte do sonho de uma sociedade sem explorados.
A própria origem do 1º de Maio, Dia Internacional de Luta da Classe Trabalhadora, é um exemplo de resistência.
Época: 1886, Estados Unidos. péssimas condições de trabalho, baixos salários e exploração do trabalho infantil eram comuns. Os trabalhadores se organizaram para reverter a situação. Repressão, violência e assassinatos de trabalhadores foram utilizados para tentar calar a luta.
Desde então há atos em todas as partes do mundo –menos nos Estados Unidos, que não reconhecem a data.
Hoje, mais do que nunca, o exemplo daqueles trabalhadores deve servir de forças para continuar na luta com a perspectiva de combater a exploração e a exclusão. 119 anos depois, a luta por melhores condições de trabalho e salários, redução jornada de trabalho, liberdade e autonomia sindical, enfim a luta contra a exploração e a exclusão, continuam presentes nos dias de hoje. Evidentemente, se não houver mudanças imediatas na política econômica com a adoção de medidas que apontem para a retomada do crescimento econômico e do desenvolvimento social qualquer promessa de melhoria será falsa.

Bandeiras de Luta

ü Redução da Jornada de trabalho sem redução de salários e fim das horas-extras;
ü Não a estas reformas sindical e trabalhista;
ü Políticas públicas com qualidade;
ü Recuperação do salário mínimo, tendo como meta o valor calculado pelo Dieese;
ü Geração de empregos, ampliação imediata de vagas nos concursos públicos;
ü Reforma agrária e urbana com construção de moradias populares;
ü Não à violência no campo e na cidade;
ü Pela autodeterminação de todos os povos do mundo.

Até a vitória, sempre!

Fonte: www.cut-se.org.br

QUEREM TIRAR A PETROBAS DE SERGIPE

Sergipe e Alagoas, berços da indústria petroleira no Brasil, correm o risco de perder a presença da Petrobras em seus campos terrestres. A informação é de Cláudio Alberto de Souza, diretor nacional da Federação Única dos Petroleiros (FUP), enviado a Sergipe especialmente para alertar a massa trabalhadora a respeito dos prejuízos econômicos e sociais embutidos em quatro Projetos de Lei que estão em tramitação, sob regime de urgência, no Senado.

Os Projetos de Lei já foram aprovados pela Câmara dos Deputados, e tratam da exploração dos campos encontrados na região do Pré-Sal. Pela proposta do Governo Federal, a Petrobras seria a empresa responsável pela exploração dessa imensa riqueza, mas um grupo de empresários pretende aproveitar a oportunidade para aprovar uma emenda apresentada pelo deputado baiano Daniel Almeida (PC do B), que transfere a responsabilidade pela exploração e produção de petróleo nos campos terrestres para empresas privadas de pequeno e médio porte. Com isso, a estatal continuaria explorando petróleo somente no mar.

“Se o Congresso Nacional aprovar as propostas encaminhadas por esses inimigos do povo sergipano, alagoano, e do povo nordestino, de maneira geral, os prejuízos serão enormes. Isso por que esses estados abrigam a maioria dos campos terrestres. Nos próximos anos, Sergipe e Alagoas perderiam R$ 2 bilhões em investimentos diretos da Petrobras. Somente nos anos de 2010 e 2011, a perda seria de R$ 500 milhões. De imediato, seriam eliminados cerca de 3 mil postos de trabalho diretos e indiretos, pra não mencionar o enorme prejuízo nos investimentos relacionados à responsabilidade social, uma das marcas da Petrobras”.

Fonte:

http://www.cut-se.org.br/

ANA LUCIA DEFENDE CRIAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO

Deputada diz que atuação de profissionais de Comunicação diplomados em espaços governamentais aumentará qualidade dos serviços
Deputada defende promoção de concurso.
Na contramão do que se observa no país quanto às tentativas de desvalorização do jornalista enquanto trabalhador, especialmente com a queda da exigência do diploma para o exercício da profissão, na manhã de hoje, 07/04, Dia do Jornalista, a deputada estadual Ana Lucia (PT) encaminhou, após dialogar com o sindicato da categoria, Indicação à Assembleia Legislativa, solicitando ao governador Marcelo Déda a abertura de concurso público para jornalistas profissionais diplomados e demais profissionais da área de Comunicação para atuação em espaços como secretarias e órgãos do Governo estadual.
Ao congratular-se com a categoria, Ana Lucia destacou que uma sociedade verdadeiramente livre e democrática necessita do trabalho elucidador e informativo do profissional de Jornalismo, inclusive nas administrações de governo. “Com profissionais bem preparados é possível atendermos à sociedade de maneira ainda mais satisfatória, com a garantia de maior qualidade nos serviços e de retorno aos cidadãos”, diz a parlamentar.

Fonte: Assessoria de Comunicação e Imprensa
Adriana Sangalli jornalista SRT/SE Tel: 79 99919350

CUT PROTOCOLA REPRESENTAÇÃO NO MPE

TRANSPARENCIA

CUT protocola representação no MPE cobrando informações sobre nomeação para cargos em comissões pelo Governo do Estado

A Central Única dos Trabalhadores de Sergipe (CUT/SE) entrará com uma representação no Ministério Público Estadual, nesta sexta-feira, dia 26 de março, às 8 horas da manhã, reivindicando a aplicação dos requisitos constitucionais para nomeações de cargos comissionados e a transparência nos gastos públicos com pessoal por parte do Governo do Estado.

Declaração do líder do governo na Assembléia Legislativa, deputado Francisco Gualberto, PT, apontou a existência de mais de 3 mil cargos comissionados lotados na Casa Civil, trazendo à tona um dos grande problemas que travam os avanços para um reajuste salarial digno para os servidores públicos: o inchaço da estrutura administrativa do Estado com excessiva nomeação de cargos em Comissão.

Outro problema grave detectado pela Central, e que consta na representação que será entregue ao MPE, é z falta de informação nos sítios das diversas secretarias sobre o quadro de funcionários do Estado, situação que fere o princípio de publicidade com os gastos públicos.

“Estamos entrando com essa representação para defender um serviço público que se consolide na prestação de serviços à comunidade, pela valorização dos servidores e na aplicação dos requisitos impostos pela Constituição Federal, no que diz respeito à nomeação de Cargos em Comissão. A constituição Federal é muita clara quanto à nomeação de cargos em comissão, sendo exclusivo para atribuição de chefia, direção e assessoramento. É preciso, também, mais transparência quando se trata de gastos com dinheiro do povo, e que se garanta controle social sobre esses gastos”, defende Rubens Marques, o Dudu, presidente da CUT/SE.

Segundo Dudu, a Central está pedindo ao MPE que determine que o Executivo Estadual divulgue, através da internet, em sítio eletrônico do governo estadual, o detalhamento dos gastos com cargos em comissão, função gratificada, servidor efetivo, terceirizado e requisitado.

O quê: CUT –SE protocola representação no MPE contra contratação excessiva de Cargos Comissionados pelo Governo de Sergipe

Local: Ministério Público Estadual

Quando: Sexta-feira, dia 26 de março

Horas: 8 horas da manhã

DECISÃO JUDICIAL QUE REGULAMENTA O DIREITO À INSALUBRIDADE IRÁ BENEFICIAR SERVIDORES MUNICIPAIS DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO

Ação Judicial impetrada pelo SINDISERVE-CANINDÉ garante a implantação de Comissão que vai fazer valer o pagamento do Adicional de Insalubridade como Direito do trabalhador


Em Audiência realizada no último dia 17 do mês em curso, o Juiz Substituto MM. Sérgio Menezes Lucas, da Comarca de Canindé de São Francisco, homologa termo de audiência que regulamenta o pagamento do direito ao Adicional de Insalubridade no Serviço Público Municipal de Canindé de São Francisco.

O SINDISERVE-CANINDÉ (Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Canindé de São Francisco) impetrou ação judicial no ano de 2008 apelando judicialmente pela regulamentação do direito.

Pela falta de regulamentação e de Comissão competente para avaliação do grau de insalubridade nos setores de trabalho, o adicional era tratado não como direito e sim como favor que o secretário de saúde do município concedia aos trabalhadores.

No termo de audiência homologado pelo Juiz estipulou-se prazos a serem cumpridos pelo município. Segue os termos homologados pelo Juiz de Direito da Comarca de Canindé:

1 – Compromete-se o Município, no prazo de 30 dias, contados desta data, instituir a Comissão de Serviço Médico Municipal de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Canindé do São Francisco e a Lei Municipal N.º 249/2010.

1.2 – A não instauração implicará em multa diária no valor de R$ 3.000,00, revertidos em favor do Sindicato e limitado ao prazo de 30 dias quando então medidas judiciais serão tomadas para efetivo cumprimento do acordo judicial.

2 - Compromete-se ainda, a, através de ato normativo próprio, entregar ao trabalhador requisitante o resultado de sua perícia acerca da insalubridade, no prazo máximo de 45 dias contados do protocolo de requisição.

“O direito à insalubridade é tratado como favor pelo secretário de saúde e com a implantação dessa comissão que irá periciar os setores de trabalho isso vai acabar” declara o Presidente do SINDISERVE-CANINDÉ, Edmilson Balbino Santos Filho. “A ditadura na saúde de Canindé está com os dias contados e a liberdade chegará” ressalta Edmilson Filho.



SEGUE ABAIXO, DECISÃO JUDICIAL NA ÍNTEGRA:





Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe Gerada em
22/03/2010
17:53:08

Canindé do São Francisco
Praça Padre Cicero, S/Nº - Centro

SENTENÇA
Dados do Processo
Número
200864000894 Classe
Acao Civil Pública Competência
CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO Ofício
único
Guia Inicial
200810900363 Situação
JULGADO Distribuido Em:
03/10/2008 Local do Registro
CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO
Julgamento
17/03/2010




Dados da Parte
Autor SINDICATO DOS SERV PÚBLICOS DO MUN DE CANINDÉ S FCO Advogado(a): MARCOS NUNES LIMA - 3898/SE
Advogado(a): ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA - 4370/SE
Reu PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO



Processo n.º : 200864000894
Natureza : AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Requerente : SINDICATO DOS SERV. PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE CANINDÉ DO SÃO
Requerido : PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO

TERMO DE AUDIÊNCIA

Aos dezessete (17) dias do mês de março do ano de dois mil e dez (2010), às 12:32 horas, na Sala de Audiências do Fórum Dom Juvêncio de Britto, sob a presidência do MM. Juiz de Direito desta Comarca, Dr. Fernando Luís Lopes Dantas , apregoadas a(s) parte(s), ao pregão responderam. Presente o requerido, representado pelo preposto Simião Aguiar Menezes Júnior, acompanhado pelo Dr. Denisson Oliveira Machado. Presente o requerente representado pelo Sr. Edmilson Balbino dos Santos Filho, acompanhado pelo Dr. MARCOS NUNES LIMA, OAB/SE 3898.
Iniciada a audiência, proposta a conciliação, a mesma foi obtida nos seguintes termos:
1 – Compromete-se o Município, no prazo de 30 dias, contados desta data, instituir a Comissão de Serviço Médico Municipal de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Canindé do São Francisco e a Lei Municipal N.º 249/2010.
1.2 – A não instauração implicará em multa diária no valor de R$ 3.000,00, revertidos em favor do Sindicato e limitado ao prazo de 30 dias quando então medida judiciais serão tomadas para efetivo cumprimento do acordo judicial.
2 - Compromete-se ainda, a, através de ato normativo próprio, entregar ao trabalhador requisitante o resultado de sua perícia acerca da insalubridade, no prazo máximo de 45 dias contados do protocolo de requisição.
3 – Havendo reconhecimento expresso através de compromisso ora assumido caberá ao município o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.020,00 (Hum mil de vinte reais), favor do patrono do Sindicato Dr. Marcos Nunes Lima..
4 – As partes, em razão do acordo firmado, dão plena e geral concordância aos seus termos.

Após, pelo MM Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Visto, etc. Homologo para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo ora firmado com declaração de procedência do pedido em razão do seu reconhecimento. Publicada em audiência, Intimados os presentes. Registre-se no SCP.”
Nada mais havendo a constar, determinou o MM. Juiz o encerramento do presente termo, que vai devidamente assinado pelos presentes. Eu, Antonio Moreira Sandes, Técnico Judiciário que digitei.


Dr. Sérgio Menezes Lucas
Juiz de Direito

SERVIDORES PÚBLICOS TEM DIREITOS A REVISÃO SALARIAL ANUAL

A revisão anual, garantida constitucionalmente, deve assegurar a reposição das perdas salariais sofridas e o poder aquisitivo real de compra dos servidores públicos. O inciso X do art. 37 da Constituição Federal autoriza a concessão de aumentos reais aos servidores públicos. A adequação do orçamento público, o equilíbrio fiscal também deve ser observado quando da estipulação da referida revisão, mas não são impeditivos da mesma. Entendemos ser inconstitucional a proibição de outorgar vantagem ou aumento de remuneração ao servidor, como forma de contenção de gastos, estabelecido na Lei Complementar 96. A administração tem outras formas de conter seus gastos sem onerar de forma abusiva seus servidores. E em ultimo caso não havendo previsão orçamentária para arcar com as despesas da revisão salarial é necessário que uma alternativa seja composta entre a administração e seus servidores para que, ao não querer desobedecer à lei de responsabilidade fiscal, acabe por desobedecer a própria Constituição Federal, e a Municipal, não só no que dispõe em relação ao reajuste do servidor público, mas em relação a dignidade da pessoa humana; a remuneração do trabalho é direito alimentar, direito de sobrevivência.

PREFEITO ARAGÃO MUDA CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES

O Prefeito Municipal de Monte Alegre de Sergipe - SE, João Vieira de Aragão (PMDB), mostrando que não tem compromisso firmado com os Servidores usou de arbritariedade, e mudou o calendário de pagamento e não teve a mínima preocupação de informar se quer a categoria, haja vista que se tem uma entidade sindical que representa a categoria (SINTEGRE), até hoje não recebeu nenhum comunicado desta mudança muito menos o novo calendário.
Os Servidores estão surpreendidos porque, conforme o calendário de 2005 Primeira gestão, e 2009, primeiro ano da segunda gestão consolidava-se no ultimo dia útil de cada mês, não foi assim que iniciou este ano de 2010, a indefinição das datas de pagamento, gera atrasos e transtornos aos servidores, e também ao comércio local, pois o calendário auxilia na estratégia de promoções, lançamento de novos produtos, entre outros, uma vez que o servidor ainda é o maior consumidor dos produtos comercializados nos mais variados segmentos de nossa economia.
Para os servidores Municipais de Monte Alegre, a Gestão Estratégica e Administração, de Aragão (PMDB) neste segundo ano, deste mandato não renova o compromisso de Governo Municipal com os servidores do Municipio.