SERVIDORES PÚBLICOS TEM DIREITOS A REVISÃO SALARIAL ANUAL

A revisão anual, garantida constitucionalmente, deve assegurar a reposição das perdas salariais sofridas e o poder aquisitivo real de compra dos servidores públicos. O inciso X do art. 37 da Constituição Federal autoriza a concessão de aumentos reais aos servidores públicos. A adequação do orçamento público, o equilíbrio fiscal também deve ser observado quando da estipulação da referida revisão, mas não são impeditivos da mesma. Entendemos ser inconstitucional a proibição de outorgar vantagem ou aumento de remuneração ao servidor, como forma de contenção de gastos, estabelecido na Lei Complementar 96. A administração tem outras formas de conter seus gastos sem onerar de forma abusiva seus servidores. E em ultimo caso não havendo previsão orçamentária para arcar com as despesas da revisão salarial é necessário que uma alternativa seja composta entre a administração e seus servidores para que, ao não querer desobedecer à lei de responsabilidade fiscal, acabe por desobedecer a própria Constituição Federal, e a Municipal, não só no que dispõe em relação ao reajuste do servidor público, mas em relação a dignidade da pessoa humana; a remuneração do trabalho é direito alimentar, direito de sobrevivência.