O 13° SALARIO

O pagamento do décimo terceiro salário deverá irrigar a economia do país com pelo menos R$ 78 bilhões, valor que representa 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB) e supera a quantia apurada em 2007, quando foram injetados R$ 64 bilhões. A estimativa é do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Neste ano, 68,2 milhões de trabalhadores terão direito ao benefício, número 6,9% superior ao ano passado, um acréscimo de 4,4 milhões de pessoas.

Nesse total não estão incluídos os adiantamentos da primeira parcela do décimo terceiro paga ao longo do ano, os eventuais abonos e nem as quantias recebidas pelos autônomos e assalariados sem carteira assinada.

Do total de trabalhadores, 37,7% ou 26,7 milhões de pessoas são beneficiários da Previdência Social, incluindo aposentados e pensionistas, e 60,9% (41,5 milhões) são contribuintes do sistema previdenciário. Os empregados domésticos com carteira assinada somam 1,9 milhão e 1 milhão se refere a aposentados ou instituidores de pensão da União.

A maior parte dos recursos, 69% ou R$ 54,4 bilhões, será distribuída entre os empregados do mercado formal e outros 20,7% ou R$ 16,1 bilhões se referem aos beneficiários da Previdência. O restante será diluído entre os pagamentos a empregados domésticos (R$ 918,5 milhões ou 1,2%); aposentados e pensionistas da União (R$ 3,99 bilhões ou 5,1%) e aposentados e pensionistas dos estados (R$ 2,6 bilhões ou 3,3%).

Por região, o Sudeste terá a maior movimentação, 55,1% dos R$ 78 bilhões, uma vez que reúne o maior número de trabalhadores e demais pessoas que receberão o décimo terceiro salário. Outros 16,6% serão pagos no Sul; 15,1% no Nordeste; 8,9% no Centro-Oeste e 4,3% no Norte.

Pelos cálculos do Dieese, o valor médio do décimo terceiro será de R$ 1.105. No caso dos empregados domésticos com carteira assinada, esse valor será de R$ 495. Por unidade federativa, a maior média deverá ser a de Brasília (R$ 2.378) e a menor, do Piauí (R$ 662).

Os dados são de pesquisa realizada pelo Dieese, com base nos levantamentos de órgãos públicos, entre os quais a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego.

O Dieese também coletou informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2007, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), do Ministério da Previdência Social e da Secretaria do Tesouro Nacional.

Fonte : http://www.hojenoticias.com.br/

ASSEMBLÉIA EXTRAORDINARIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO

SERVIDORES MUNICIPAIS DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO REUNIRAM-SE EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DIA 08 DE OUTUBRO NO CLUBE ALTEMAR DUTRA

Servidores Públicos do Município mais “rico” de Sergipe ratificam Planos de Lutas e Repudiam atitude de Câmara Municipal.



Na quinta-feira, 08 de outubro de 2009, no Clube Altemar Dutra, servidores municipais de Canindé reuniram-se em Assembléia Geral Extraordinária onde discutiram as seguintes pautas: INFORMES; CAMPANHA SALARIAL 2009/2010; CAMPANHA DE FILIAÇÃO 2009/2010; ORGANIZAÇÃO DAS CATEGORIAS; AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA DO SINDICATO; O QUE OCORRER.



Nesta Assembléia foram aprovados os representantes da categoria para compor o Conselho Municipal de Educação. Foram aprovados também os Planos de Lutas da Categoria para o próximo período e ratificado a Campanha Salarial 2009-2010.



Os servidores aprovaram também, por unanimidade, Moção de Repúdio a atitude da Câmara em negar documentos públicos à população. “A Câmara Municipal de Canindé de São Francisco têm negado cópia de Leis as entidades de classe e aos cidadãos, a falta de transparência é tão grande que nem site a câmara tem mais”. Declara a Vice-Presidente do SINDISERVE-CANINDÉ, Ruane Mardina.



“Devemos cobrar também o cumprimento da Carta-Compromisso que o Prefeito assinou se comprometendo com os servidores municipais e até agora só têm feito o contrário da Carta” declara Emanoel, diretor do SINDISERVE-CANINDÉ.



“Nós servidores públicos municipais não devemos obediência a Chefe nenhum, nosso chefe é a Lei, e nosso patrão é o povo, portanto, não podemos aceitar certas imposições diante de tantas injustiças salariais e péssimas condições de trabalho que os gestores nos impõem”. Ressalta Edmilson Balbino Santos Filho, Presidente do SINDISERVE-CANINDÉ.



A Assembléia se encerrou com uma confraternização entre os servidores que saíram de lá com a missão de ampliar a base filiada ao SINDISERVE-CANINDÉ e trabalhar a conscientização de que a participação de todos nas atividades do sindicato será a chave da vitória da classe trabalhadora.





SINDISERVE-CANINDÉ

Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Caninde de São Francisco – SE

Rua Domingos Alves Feitosa, 151 – Mutirão – CENTRO – CEP: 49.820-000

FONE/FAX: (79) 3346-1948 – CELULAR: (79) 9983-7937 / (79) 8128-0950 / (79) 8129-1615

E-mail: sindiserve-caninde@hotmail.com

Caninde de São Francisco – SE





"Os poderosos podem matar uma, duas ou três rosas, mas nunca deterão a primavera"

MONTE ALEGRE AÇÃO JUDICIAL

O Juizado Especial Federal de Itabaiana condenou o Município de Monte Alegre a pagar indenização no valor de R$ 10.000,00 por danos morais a seis servidores municipais, num total de R$ 60.000,00 só para um processo.

O Sindicato dos Servidores Municipais de Monte Alegre ajuizou diversas ações contra o Município e a Caixa Econômica Federal em razão da inclusão de servidores no SPC e SERASA. Os servidores contraíram empréstimos consignados junto à CEF e o valor das parcelas de pagamento eram descontados mensalmente em suas remunerações. Pelo que alegou a Caixa Econômica, o Município não estava fazendo o repasse para o Banco e os gestores se apropriavam indevidamente desses valores, podendo configurar, inclusive, o crime de apropriação indébita estipulado no código penal.

Em sua sentença o Juiz Almiro José da Rocha excluiu a Caixa Econômica da responsabilidade sobre o dano, mas o Sindicato dos Servidores Municipais de Monte Alegre de Sergipe vai recorrer para imputar também a responsabilidade sobre a Caixa Econômica Federal.
Vejam a íntegra da sentença abaixo
Rodrigo Machado 9808-4713 3211-6336

- SENTENÇA -

01. Com arrimo no art. 38, da Lei n.º 9.099/95, cuja incidência se autoriza em razão do art. 1º, da Lei nº 10.259/2001, dispensa-se o relatório.

02. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

A CEF é parte legítima, já que efetuou a cobrança dos valores que entendeu devidos, com a inscrição do nome das autoras no cadastro de inadimplentes, motivo pelo qual, em tese, assume as conseqüências de eventuais danos provocados por seus atos. Nestes termos, rejeito a preliminar levantada.

MÉRITO

Da inexistência do dever de indenizar em relação à CEF Pacífica a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no presente caso:

AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO – CONTRATO BANCÁRIO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – SÚMULA Nº 05/STJ – 1. Já consolidado o posicionamento da Corte no sentido de que as relações entre os clientes e a instituição financeira traduzem relação de consumo, aplicando-se à espécie, portanto, o Código de Defesa do Consumidor [...] (STJ – AGA 496012 – BA – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJU 20.10.2003 – p. 00273)

Com efeito. O consenso sobre o tema ensejou a Súmula 297 do STJ, cujo teor é de uma objetividade eloqüente:

297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Pois bem. O corpo normativo em tela cuida de dois sistemas de responsabilização, tratando separadamente os vícios de inadequação e o fato do produto/serviço. A dessemelhança basilar entre ambos reside na presença de repercussão danosa à segurança ou patrimônio lato sensu do consumidor, seara própria da responsabilidade por fato do produto/serviço, enquanto a responsabilidade por vícios colhe os casos em que se verifica a quebra da justa expectativa do consumidor quando da fruição ou utilização do produto/serviço por força de anomalias prejudiciais à sua funcionalidade.

Como o cerne da discussão, segundo assertivas das partes, remete a supostos danos vinculados etiologicamente a um serviço prestado pela demandada, é de se buscar na chamada responsabilidade pelo fato do produto/serviço a tônica para a prestação jurisdicional ora requestada.

Pois bem. Tal responsabilidade, nos moldes do CDC, é objetiva, estando fundada, conforme corrente da qual comungo, no risco da atividade. Dessa sorte, pressupõe os seguintes requisitos:

a) Colocação do produto/serviço no mercado: é o ato humano, comissivo, de lançar ou fazer ingressar em circulação comercial produto/serviço potencialmente danoso. A mera fabricação de um produto defeituoso não constitui, por si, fato antijurídico, mas sim a sua colocação no mercado; b) Relação de Causalidade: é necessária uma relação de causa e efeito entre a colocação no mercado de produto/serviço potencialmente danoso e o dano verificado. O defeito deve ser atribuível ao fornecedor; c) Dano: é o prejuízo causado ao consumidor pela ocorrência de defeito no produto ou serviço. Abrange o dano emergente, moral e/ou material, e os lucros cessantes.

Sucede que, no presente caso, a relação de causalidade não restou suficientemente evidenciada.
A parte autora, é indiscutível, não deu lugar à inadimplência, porquanto suportou, o desconto devido por força do empréstimo concedido pela Caixa Econômica Federal. Nem poderia ser diferente, vez que de sua remuneração era deduzida a correspondente quantia, automática e invariavelmente, pela fonte.

Sem embargo disso, uma parcela do pagamento não chegou – ao menos, tudo indica não ter chegado – à instituição financeira.

Nesse contexto, propõe-se a questão de definir papéis, ou seja, de estabelecer qual o padrão de comportamento exigível, tanto do credor como do devedor, a partir de um ângulo capaz de exprimir quadro de deveres e direitos não exatamente refletido do pequeno universo do pacto celebrado, mas sobretudo das regras gerais imanentes às relações obrigacionais.

Noutras palavras, o que poderia fazer a CEF – ou outro credor em posição idêntica – ao deixar de receber o pagamento, que deveria ter sido descontado da remuneração do devedor? Ora, dar ciência ao obrigado, estipulando prazo para esclarecimento ou satisfação da dívida, constitui medida de extrema razoabilidade e bom senso. Revela boa-fé e, por si só, passa longe de configurar abuso, mostrando-se, ao contrário, salutar para a transparência e lealdade no trato negocial.

Destituído de razão, assim, quem equipara notificação preliminar à cobrança indevida. Pode até representar um simples dissabor, um incômodo inseparável da realidade dinâmica da economia, mas nunca dano moral ou material, pois a notificação enseja ao consumidor a oportunidade de evitar litígios desnecessários ou qualquer tipo de constrangimento, como o registro em cadastros de proteção ao crédito.

O ponto nodal da indagação proposta, dessarte, reside justamente aí: oportunidade para o devedor elidir a aparente inadimplência.

Nesta lide, os anexos 02 a 07 identificam a ocasião em que os autores poderiam ter evitado a inclusão no SERASA, diante do prazo de 10 (dez) dias para posterior liberação da consulta. O que deveria ter feito – assim como outro devedor em posição idêntica – ao receber a notícia de que o pagamento estava em aberto? Ora, procurar o credor, munido dos documentos comprobatórios do desconto em folha, seria a atitude sensata, lógica e natural que todo indivíduo, revestido de prudência mediana, observaria. Simetricamente, tal postura também revelaria boa-fé, prestigiando a transparência e a lealdade no trato negocial.

Não dará a condição de consumidor a alforria dos deveres mais elementares – ainda que não escritos – assumidos por toda e qualquer pessoa que figure no pólo de um liame obrigacional.
O CDC encarna o propósito de assegurar a igualdade entre desiguais, não o de instituir o paternalismo. Por ser assim, limita, v. g., a prerrogativa de inversão do ônus da prova quando, alternativamente, verossímil a alegação ou, em razão de hipossuficiência, o consumidor não disponha de meios concretos para instruir o seu pedido. No caso em apreço, falta a verossimilhança.

Primeiro, não é plausível, foge ao parâmetro do normal, supor que a CEF teria simplesmente ignorado os descontos sobre a remuneração da parte autora, caso tivesse recebido os contracheques. Alguma resposta – positiva ou negativa – a instituição financeira teria emitido.
Segundo, os requerentes sempre tiveram em seu poder os documentos necessários para demonstrar o cumprimento de seus encargos contratuais. Na verdade, apenas os autores poderiam fornecer prova conclusiva: bastaria entregar, mediante recibo, cópia dos já mencionados contracheques à credora, esclarecendo nas oportunidades anteriores à sua inclusão no SERASA o que realmente ocorria.

Cabia, portanto, aos demandantes envidarem as providências necessárias no sentido de demonstrar, durante o prazo demarcado pela notificação preliminar, terem suportado os descontos destinados à satisfação do mútuo, carreando aos autos os elementos capazes de demonstrar tal medida. Se assim agisse, a responsabilização da CEF seria inquestionável.
Entretanto, sua desídia, seu comportamento negligente ao deixar de apresentar esclarecimentos, autorizaria – como autorizou – reputá-la inadimplente, acarretando-lhe os efeitos daí resultantes. Tal postura constituiu condição eficiente para o registro no SERASA e a remessa de aviso de débito (por si só, como visto, incapaz de gerar dano), ao passo em que a credora agiu como todo e qualquer credor agiria, exercitando um direito com firme aparência de legitimidade.
No âmbito da relação contratual estabelecida com a Caixa Econômica Federal, a atuação da demandante, em suma, representa a causa dos danos supostamente experimentados. Não havendo igualmente que se falar em repetição de indébito por parte da CEF. Da responsabilização da fonte pagadora

Inicialmente, vale ressaltar a inaplicabilidade do CDC em relação ao Município réu, pois a relação que se estabelece entre a autora e a referida entidade é empregatícia e não de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/90.

Pois bem. Sem prejuízo de todas as ponderações acima lançadas, restou certo, no curso da demanda, que a prestação do mútuo que gerou o débito foi deduzida, em folha, da remuneração da autora. Por outro lado, o Município réu seque contestou.

Assim, a conduta praticada pela acionada apresenta inerente potencial lesivo, porquanto a experiência do homem médio, comum, já permite inferir desse panorama uma inequívoca fonte de angústia e dor. No caso das autoras, pessoas ao que parece de poucas posses, toda economia, toda conquista patrimonial, advém ,normalmente, de muito sacrifício, representando, além de seu conteúdo material, o orgulho de uma vitória alcançada. O oposto, experimentar sua diminuição, por cobrança indevida e constrangimentos daí decorrentes, certamente acarreta desconforto psicológico e sofrimento.

Concertada a inelutável ocorrência de dano moral na espécie, passa-se à tormentosa tarefa de convertê-lo em pecúnia.

Revolvendo-se o conceito de dano moral, advirta-se desde logo sobre a dificuldade de se pesar em dinheiro algo correlacionado à esfera sentimental, espiritual e psicológica da pessoa. Toda e qualquer operação dessa natureza comportará, por menos que se deseje, um certo grau de discricionariedade, uma margem tolerável de liberdade confiada ao julgador para, ponderados aspectos atinentes à personalidade das partes, condições econômicas e gravidade objetiva da ofensa, fixar-se um valor que, a um só tempo, seja significativo para o ofendido, capaz de saciar o desejo de desforra sem importar enriquecimento indevido, e sirva de punição para o culpado, desestimulando-o, mas sem arrasta-lo à penúria.

Na visão de José Raffaelli Santini[1][1]: “O critério de fixação do dano moral não se faz mediante um simples cálculo aritmético. O parecer a que se referem é que sustenta a referida tese. Na verdade, inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu."

No prisma objetivo, não foram obtidos elementos para um dimensionamento preciso das repercussões do fato no meio social. No prisma subjetivo, os autores poderiam ter agido com maior zelo. A ré, de seu lado, infringiu um dever, deixando de evitar, quando podia e devia, o fato em evidência.

Noutro giro, a condição econômica dos demandantes deve ser considerada modesta, fator de relevo a se considerar para impedir, como dito, o enriquecimento sem causa.
Em relação à repetição de indébito, não há o que restituir à parte autora, uma vez que os valores são devidos por força contratual, mormente ainda por que deverão ser repassados pelo Município à CEF, para a regularização do débito.
Por fim, deve ser excluído dos cadastros restritivos de crédito o aponte do nome da autora.

03. Diante do exposto:
a) julgo improcedente os pedidos em relação a CEF;

b) julgo procedente, em parte, os pedidos em relação ao Município de Monte Alegre, apenas para condená-lo a indenizar os autores, por danos morais, pagando, a cada um, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a presente sentença e acrescidos de juros simples, no importe de 1,0 % (um por cento) ao mês, após o trânsito em julgado.

c) determino a exclusão dos nomes das autores dos cadastros restritivos de crédito em relação a este contrato.

Sem custas e honorários no primeiro grau.
P. R. I.

ALMIRO JOSÉ DA ROCHA LEMOS
Juiz Federal

PRIVATIZAÇÃO EM CURSO

Nos últimos seis meses, os sergipanos se acostumaram a ver e ouvir os debates nos meios de comunicação a respeito das Fundações Públicas de Direito Privado, criadas pela Secretaria de Estado da Saúde e combatida pela Central Única dos trabalhadores desde o início.

Além da CUT/SE, as fundações enfrentam a resistência da OAB, Sindicato dos Médicos, Sindicato dos Enfermeiros, Associação dos Médicos do Hospital João Alves Filho, Atitude (grupo de oposição ao SINTASA) etc.

O combate às fundações tem razão de ser por se tratar de um modelo de gestão neoliberal, que vai de encontro à política de consolidação do SUS, fortalece a terceirização e, em conseqüência disso, a precarização dos serviços, e ainda limita o controle social sobre elas.

Somente por estas questões já se justificava o repúdio as FPDP, mas, além disso, é bom lembrar a posição contrária do Conselho Nacional de Medicina, da Conferencia Nacional de Saúde, do Ministério Público, da CUT nacional, do Partido dos Trabalhadores (nacionalmente), e dos servidores do SAMU etc.

Para piorar a situação, as fundações estão sendo impostas pelos gestores, ao definir que só se beneficiarão do Plano de Carreira que está sendo elaborado quem aderir as FPDP. Aqueles que optarem por permanecer fora das fundações, irão para um quadro em extinção e serão colocados em disponibilidade, ou seja, serão discriminados, “ficarão de lado”, como entulhos.

Vale ressaltar que daqui para frente não haverá mais concurso público para servidores estatutários, e sim para as fundações em regime celetista.

Por trás das fundações está o discurso preconceituoso contra os servidores públicos, que são acusados maldosamente de responsáveis pelo caos da saúde para justificar a ineficiência dos gestores, que por não acreditarem no modelo de gestão pública, recorrem ao modelo privado em nome da “agilidade, eficiência e transparência”.

Como perguntar não ofende – ou ofende? –, qual o bom exemplo que podemos tirar do modelo de gestão da Fundação Renascer que administra atualmente o CENAM?

A CUT tem certeza de que o projeto que criou as fundações só foi aprovado porque não houve debate e tramitou para a votação durante o recesso parlamentar de fim de ano, pegando, assim, de surpresa o movimento sindical e a sociedade organizada.

Alertados pela CUT, SINDMED, Sindicato dos enfermeiros e Grupo Atitude, os servidores em sua maioria não aderiram (até aqui) às fundações e, por conta disso, estão sendo coagidos pelos seus “chefes”.

Não podemos esquecer que a entrada do Ministério Público Estadual, como também o Federal na discussão, foi determinante para evitar que o desastre fosse ainda pior para os servidores. Porém, não há por parte deles a pretensão de fazer coro com a CUT e a OAB e pedir a anulação das fundações, o que seria o ideal.

A imprudência da Secretaria de Saúde do Estado é tão grande que, mesmo sabendo que tramita no Supremo Tribunal Federal uma ação movida pela OAB (a pedido da CUT) pedindo a inconstitucionalidade das fundações, realizou concurso público, se antecipando ao resultado do julgamento.

A CUT lamenta o fato de os argumentos usados pela Secretaria de Saúde do Estado para justificar a criação das fundações sejam iguais aos do ex-ministro Bresser Pereira e dos ex-presidentes Fernando Collor e FHC, para justificar a necessidade de melhorar o atendimento ao público de forma ágil, eficiente e transparente.

Por fim, a CUT alerta que, caso as fundações não sejam derrubadas, o próximo passo será a ampliação para outras secretarias.




Rubens Marques de Sousa, o Dudu, é presidente da Central Única dos Trabalhadores de Sergipe (CUT/SE).

IRAN DEFENDE PT FORTE, MILITANTE, SOCIALISTA E VOLTADO PARA OS TRABALHADORES

No lançamento da sua candidatura a presidente do PT, no último sábado, Iran voltou a reforçar que o PT precisa ouvir mais a sua militância e os movimentos sociais. A candidata a presidenta nacional do PT, Iriny Lopes, esteve no lançamento

O Instituto Histórico e Geográfico de Sergipe foi palco de mais um grande acontecimento político entre tantos outros que marcaram as velhas paredes do prédio da rua Itabaininha. Na manhã do sábado, 19, militantes petistas e simpatizantes partidários lotaram o auditório do instituto para o lançamento popular da candidatura do deputado federal Iran Barbosa à presidência estadual do Partido dos Trabalhadores, pela chapa Esquerda Socialista, no Processo de Eleições Diretas (PED) do PT.
“Sinto-me revigorado para a disputa, porque sei que aqui estão aqueles que acreditam num PT forte, militante, socialista, de massas e voltado para os verdadeiros interesses dos trabalhadores e pela transformação dessa sociedade”, afirmou Iran se dirigindo ao auditório loado.
Ao lado de Iran, a deputada federal pelo PT do Espírito Santo, militante histórica do partido, árdua lutadora e defensora em prol dos direitos humanos, das mulheres e das comunidades LGBT, Iriny Lopes, candidata a presidência nacional. Também acompanhando a dupla, estava o candidato à presidência do partido em Aracaju, o ex-vereador e atual suplente Magal Pastoral, da corrente Movimento PT.
Professor Dudu, presidente da CUT/SE; Joel Almeida presidente do SINTESE; e a deputada estadual Ana Lucia (PT/AE), além de várias lideranças do PT e dos movimentos sindical e social, e representações de 56 municípios de Sergipe estiveram presentes apoiando as candidaturas de Iran, Iriny e Magal.
Participaram, ainda, do lançamento da candidatura de Iran o vice-prefeito de Aracaju, Silvio Santos, que também disputa a presidência estadual pela tendência Construindo um novo Brasil; Marcio Macedo, atual presidente estadual do partido; Severino Bispo, outro candidato à estadual, pela corrente Movimento PT.
Voz e vez à militância petista
Para a deputada Iriny Lopes, candidata a presidenta nacional do PT, as candidaturas dela e de Iran representam a busca de um retorno das decisões coletivas dentro do partido, da possibilidade de devolver a voz nas decisões partidárias àqueles que estão na base do PT, de valorizar e voltar a ouvir a militância petista que faz luta social. “Queremos de volta o espaço do militante nas instâncias deliberativas partidárias, porque não dá para o partido querer ouvir a sua militância apenas de dois em dois anos, no PED, ou de dois em dois anos, quando tem eleição para ir segurar bandeira nas esquinas”, disse.
“Não tem partido que tenha uma relação mais próxima com o povo brasileiro e com os trabalhadores que o PT, e é isso que eu e o Iran vamos resgatar. Vamos recuperar os nossos espaços de deliberação coletiva, ouvindo mais a nossa militância, e isso certamente fará com que o partido recomponha a sua relação histórica com os movimentos sociais,”, completou.
Segundo ela, a tarefa central estando à frente do PT nacional e de Sergipe é construir um programa de governo que seja capaz de dar a Dilma Rousseff e a Déda condições de aprofundar ainda mais os avanços nesses governos. “Foram muitas as conquistas até agora, para os trabalhadores e para a população de uma forma geral, mas precisamos avançar ainda mais, fazer chegar muito mais conquistas aos trabalhadores e às classes menos favorecidas deste país”, enfatizou Iriny.
Trincheira de resistência
Para Magal da Pastoral, a chapa Esquerda Socialista é uma trincheira contra a acomodação, já que o partido está apático, sem debates, sem formação nem deliberações de suas instancias internas. “Entendemos que o processo democrático só existe com debate. Estamos firmes nessa posição e vamos buscar encantar os demais filiados para que votem na gente e façam voltar o PT em toda a sua efervescência, o PT que apaixonou a população brasileira e é para isso que nos colocamos nessa disputa, para resgatar aquele PT de luta, envolvido com os movimentos sociais, e onde o partido é governo, que ele não seja meramente atrelado, mas que ajude os nossos governos fazendo a critica quando necessário”, explica Magal.
Partido forte e dos trabalhadores
O deputado federal e candidato a presidente estadual do PT, Iran Barbosa, destacou que vê grandes diferenças entre a sua candidatura e a dos que estão a frente da direção do partido nos últimos anos. Ele entende que o PT não pode ser um mero instrumento para processos eleitorais, nem tampouco, correia de transmissão dos governos que elege.
“O PT tem uma tarefa muito maior que apenas eleger vereadores, deputados, senadores, prefeitos e governadores. Isso é importante, mas não podemos resumir a existência do nosso partido apenas a isso ou, como muitos têm defendido nesses últimos períodos, que aqueles que estão na base do partido só precisam ser ouvidos quando tem PED ou quando tem eleição. Isso nós não aceitamos. Os militantes do PT e aqueles que constroem as bases do PT, como os movimentos social e sindical, têm que ser permanentemente ouvidos”, ressaltou.
Iran citou como exemplo, as várias manifestações de trabalhadores ocorridas nas últimas semanas, em defesa do piso nacional dos professores, contra a criminalização do direito legítimo de greve, pela redução da jornada de trabalho, e também por melhorias salariais e de condições de trabalho. “Onde estava o PT no apoio a esses movimentos e a essas pautas dos trabalhadores? Quantas moções de solidariedade do partido a esses movimentos foram aprovadas? Em quais desses atos dos trabalhadores se viu a presença do presidente do PT? Quantos encaminhamentos o PT já deliberou para ajudar a resolver essas questões dos trabalhadores?”, questionou.
Para Iran Barbosa, o movimento social está vivo e atuante em Sergipe, e o partido não tem feito nada para apoiar as diversas bandeiras de luta dos diversos movimentos. “O próprio nome do nosso partido já diz do lado de quem nós devemos estar, estejamos ou não no governo: dos trabalhadores. Por isso, o papel do partido deveria ser o de intermediar o diálogo entre o governo Déda e os trabalhadores, e não o de ser mera correia de transmissão. É isso que defendemos e aí está uma grande diferença da nossa candidatura”, apontou.
Iran também lembrou que, recentemente, o governador Marcelo Déda convocou o seu Conselho Político, uma medida importante e acertada, na sua opinião. Mas ressaltou que o partido precisa dizer ao governador que o seu Conselho Político não pode ser composto apenas de lideranças partidárias. “Ele precisa, antes de qualquer coisa, ter também representantes dos movimentos sociais e dos trabalhadores, não naqueles que uma hora estão no Conselho Político de Déda, depois estão no Conselho Político de João Alves”, disse.
Ao fim da plenária, Iran afirmou que mesmo com todas as dificuldades inerentes à disputa interna do PT, vê que a militância da Articulação de Esquerda vai contribuir para que depois do PED o partido saia fortalecido, e que seja o passo inicial para a eleição de Dilma Rousseff à sucessão de Lula, e a recondução de Déda ao governo de Sergipe, num envolvimento maior com os movimentos sociais.
“Saio dessa plenária revigorado, com a energia redobrada para fazer essa disputa, junto com a companheira Iriny, porque levo daqui o calor humano e a disposição para a luta de cada companheiro que aqui está, porque sei que aqui estão aqueles que acreditam num PT forte, militante, socialista, de massas e voltado para os verdadeiros interesses dos trabalhadores e pela transformação dessa sociedade”, enfatizou Iran.
“Vamos garantir a vitória de Dilma, para que a gente avance nas transformações em nosso país, e vamos garantir também a reeleição de Déda, em Sergipe, mas com uma plataforma política muito mais à esquerda e que faça avançar o nosso verdadeiro projeto de mudança com participação popular”, concluiu.

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BOLETIM INFORMATIVO

Pauta da grande mídia no Estado, o Centro de Atendimento ao Menor - Cenam -, a rebelião e fuga dos jovens e adolescentes que lá estavam internos, foram tema do pronunciamento da deputada Ana Lucia (PT) na manhã da quarta-feira, 19, na Assembléia Legislativa. Ela apresentou o projeto desenvolvido na instituição pela Secretaria de Inclusão, Assistência e Desenvolvimento Social - Seides - quando comandava a pasta. As imagens exibidas demonstraram a situação caótica de infra-estrutura encontrada e as reformas feitas durante a coordenação de Ana Lucia.

A parlamentar destacou a importância das medidas sócio-educativas com atividades pedagógicas aplicadas após a reforma, das parcerias com o Senac e o Senai, do trabalho desenvolvido pelas equipes técnicas e conclamou à atual secretária, Conceição Vieira, a presença indispensável dos educadores. “Estruturamos o espaço de forma a proporcionar àqueles adolescentes e jovens as mais variadas formas de pensar e praticar sua criatividade e talento. Havia inúmeras atividades. Criamos oficinas de arte, violão, artesanato, poemas, textura, pintura, hip-hop, inclusão digital, entre outros. Editamos um CD de hip-hop produzido por eles. Também duas quadras foram cobertas para a prática de esportes”, afirma Ana Lucia.

De acordo com a deputada, havia também a preocupação e o investimento na interação dos internos com a sociedade. Algumas escolas foram assistir à apresentação de lançamento do CD no Teatro Lourival Batista. “O Cenam não é penitenciária. É preciso compromisso e sensibilidade para se trabalhar ali, pois é uma área complexa que precisa de apoio. É preciso haver clareza de concepção para não reproduzir pré-conceitos. A maioria desses internos são vítimas de droga, e não homicidas. São jovens e adolescentes extremamente inteligentes, mas que, muitos deles, por serem pobres, nascem com seus direitos negados. É preciso ressaltar que ali não há apenas crianças pobres. Há muitos filhos da classe média também”, diz.

Ana Lucia explica que estes jovens e adolescentes estão sendo estigmatizados pela sociedade e pede mais agilidade para o processo de recuperação dos infratores. “O prazo para juízes se pronunciarem sobre qual a medida sócio-educativa a ser aplicada com os menores infratores – internação, semi-liberdade, prestação de serviço à sociedade, unidade provisória, é de 45 dias. Há juizes que definem por 90 dias”, fala.

A parlamentar destacou também a importância do contato destes internos com a família e disse que a secretaria fornecia inclusive vale-transporte para os pais de famílias mais carentes fazerem as visitas aos filhos. Conforme Ana Lucia, é preciso fortalecer o Sistema Único de Assistência Social que desenvolvem ações com os adolescentes que estão em liberdade assistida e prestando serviço à sociedade, bem como medidas preventivas.

diminuir o contingente de jovens e adolescentes que acabam indo para o Cenam. Ela chama a atenção ainda para a necessidade de mudança da estrutura de distribuição de renda do Brasil, para que se conquiste uma condição humana mais justa e igualitária, sem exclusão social. “Somos nós que geramos o sujeito que fica pelas ruas. O governo Marcelo Déda tem como prioridade a criança e o adolescente e, tanto o governador quanto a 1 dama, Eliane Aquino, me deram total apoio neste trabalho enquanto secretária”, finaliza.

Fonte: Assessoria de Comunicação e Imprensa
Adriana Sangalli
Tel: (79) 9991.9350

e-mail: adrianasa@al.se.gov.br

SALARIO FAMILIA

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 48, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009 - DOU DE 13/02/2009.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e nº 41, de 19 de dezembro de 2003; na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no art. 41-A da Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991; na Medida Provisória nº 456, de 30 de janeiro de 2009; e no art. 40 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto Nº 3.048, de 06 de maio de 1999,e o percentual de reajustamento dos benefícios mantidos pela Previdência Social fixado pelo Decreto nº 6.765, de 10 de fevereiro de 2009, resolvem:

Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS serão reajustados, a partir de 1º de fevereiro de 2009, em cinco inteiros e noventa e dois centésimos por cento.

§ 1º Os benefícios pagos pelo INSS em data posterior ao mês de março de 2008 serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.
§ 2º Para os benefícios majorados por força da elevação do salário-mínimo para R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo às pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida e aos portadores de hanseníase de que trata a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007.

Art. 2º A partir de 1º de fevereiro de 2009, o salário-debenefício e o salário-de-contribuição não poderão ser inferiores a R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), nem superiores a R$ 3.218,90 (três mil duzentos e dezoito reais e noventa centavos).

Art. 3º A partir de 1º de fevereiro de 2009:

I - não terão valores inferiores a R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) os seguintes benefícios:

a) de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global);
b) de aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958, e
c) de pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida.

II - os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de pesca com as vantagens da Lei nº 1.756, de 5 de dezembro de 1952, deverão corresponder, respectivamente, a uma, duas e três vezes o valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), acrescidos de vinte por cento;
III - o benefício devido aos seringueiros e seus dependentes, concedido com base na Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, terá valor igual a R$ 930,00 (novecentos e trinta reais);
IV - é de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) o valor dos seguintes benefícios assistenciais pagos pela Previdência Social:

a) pensão especial paga aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru, no Estado de Pernambuco;
b) amparo social ao idoso e à pessoa portadora de deficiência; e
c) renda mensal vitalícia.

Art. 4º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de fevereiro de 2009, é de:

I - R$ 25,66 (vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 500,40 (quinhentos reais e quarenta centavos);
II - R$ 18,08 (dezoito reais e oito centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 500,40 (quinhentos reais e quarenta centavos) e igual ou inferior a R$ 752,12 (setecentos e cinqüenta e dois reais e doze centavos).

§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário-de-contribuição, ainda que resultante da soma dos salários-de-contribuição correspondentes a atividades simultâneas.
§ 2º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.
§ 3º Todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o 13º salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.
§ 4º A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.

Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1 ] de fevereiro de 2009, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 752,12 (setecentos e cinquenta e dois reais e doze centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.

§ 1º Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário-de-contribuição.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º , o limite máximo do valor da remuneração para verificação do direito ao benefício será o vigente no mês a que corresponder o salário-de-contribuição considerado.

Art. 6º A partir de 1º de fevereiro de 2009, será incorporada à renda mensal dos benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS, com data de início no período de 1º março de 2008 a 31 de janeiro de 2009, a diferença percentual entre a média dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do salário-de-benefício e o limite máximo em vigor no período, exclusivamente nos casos em que a referida diferença resultar positiva, observado o disposto no § 1º do art. 1º e o limite de R$ 3.218,90 (três mil duzentos e dezoito reais e noventa centavos).

Art. 7º A contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico e o trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência fevereiro de 2009, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário-de-contribuição mensal, de acordo com a tabela constante do Anexo II. Art. 8º A partir de 1º de fevereiro de 2009:

I - o valor a ser multiplicado pelo número total de pontos indicadores da natureza do grau de dependência resultante da deformidade física, para fins de definição da renda mensal inicial da pensão especial devida às vítimas da síndrome da talidomida, é de R$ 248,22 (duzentos e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos);
II - o valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento, por determinação do INSS, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, é de R$ 53,80 (cinquenta e três reais e oitenta centavos);
III - o valor das demandas judiciais de que trata o art. 128 da Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, é limitado em R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais);
IV - o valor da multa pelo descumprimento das obrigações, indicadas no:

a) caput do art. 287 do Regulamento da Previdência Social, varia de R$ 174,87 (cento e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) a R$ 17.487,77 (dezessete mil quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos);
b) inciso I do parágrafo único do art. 287 do Regulamento da Previdência Social, é de R$ 38.861,71 (trinta e oito mil oitocentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos); e
c) inciso II do parágrafo único do art. 287 do Regulamento da Previdência Social, é de R$ 194.308,50 (cento e noventa e quatro mil trezentos e oito reais e cinquenta centavos);

V - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social, para a qual não haja penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.329,18 (um mil trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos) a R$ 132.916,84 (cento e trinta e dois mil novecentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos);
VI - o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social é de R$ 13.291,66 (treze mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos);
VII - é exigida Certidão Negativa de Débito - CND da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$ 33.228,88 (trinta e três mil duzentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos); e
VIII - o valor de que trata o § 3º do art. 337-A do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, é de R$ 2.841,77 (dois mil oitocentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos);

Art. 9º A partir de 1º de fevereiro de 2009, o pagamento mensal de benefícios de valor superior a R$ 64.378,00 (sessenta e quatro mil e trezentos e setenta e oito reais) deverá ser autorizado expressamente pelo Gerente-Executivo do INSS, observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios.

Parágrafo único. Os benefícios de valor inferior ao limite estipulado no caput, quando do reconhecimento do direito da concessão, revisão e manutenção de benefícios serão supervisionados pelas Agências da Previdência Social e Divisões ou Serviços de Benefícios, sob critérios aleatórios pré-estabelecidos pela Presidência do INSS.

Art. 10. O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação


JOSÉ BARROSO PIMENTEL
MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDENCIA SOCIAL
GUIDO MANTEGA
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA





FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6765.htm

A SOCIEDADE CIVIL REALIZA AUDIENCIA PÚBLICA SOBRE A CONFECOM

O objetivo da audiência é fazer com que a sociedade e os poderes públicos tenham maior conhecimento sobre a I Conferência Nacional de Comunicação
Sociedade civil realiza audiência pública sobre Conferência de ComunicaçãoNesta sexta, dia14/08, a partir das 9h, a Comissão Sergipana Pró-Conferência de Comunicação realiza, no plenário da Assembléia Legislativa, Audiência Pública sobre a I Conferência Nacional de Comunicação. O debate será realizado com a participação do professor César Bolaño, coordenador do Observatório de Economia e Comunicação da Universidade Federal de Sergipe (Obscom/UFS) e presidente da Associação Latinoamericana de Investigadores da Comunicação (Alaic) e também com Carolina Ribeiro do Coletivo Intervozes de Comunicação.O objetivo da audiência é fazer com que a sociedade e os poderes públicos tenham maior conhecimento sobre a I Conferência Nacional de Comunicação, que acontece nos dias 1, 2 e 3 de dezembro, e de todos os seus processos, inclusive da Conferência Estadual, que deve ser realizada até o mês de outubro. A Comissão Sergipana Pró-Conferência de Comunicação é uma organização que agrega mais de 20 entidades entre sindicatos, movimentos e associações civis.

O início

Em junho de 2007, diversas entidades nacionais se organizaram numa articulação que culminou com a formação da Comissão Nacional Pró-Conferência de Comunicação, que através de diversas ações, colocou na pauta da sociedade e do governo a necessidade da realização de um espaço para a discussão do nosso sistema de comunicação. Por conta dessa articulação nacional, no dia 17 de abril de 2009, o governo federal publicou a convocatória para a 1º Conferência Nacional de Comunicação.'Será a primeira vez que discutiremos sobre o Sistema de Comunicação Brasileiro, sobre as suas regulamentações, o papel dos meios de comunicação, as políticas dessa área. A Conferência será a hora de ratificarmos a Comunicação como um direito humano fundamental para o exercício da cidadania", diz Ana Carolina Westrup, membro do Coletivo Intervozes de Comunicação.Em Sergipe, a Comissão Pró-Conferência foi constituída em março de 2009, tendo realizado três grandes atividades de formação com os movimentos , além de se reunir semanalmente no Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região, às quintas-feiras, às 17h, para a deliberação e avaliação de novas ações.Atualmente, a discussão nacional está girando em torno da finalização do Regimento Interno da Confecom. Alguns estados já convocaram a etapa estadual, entre eles, Paraná, Piauí, Alagoas e Pará. Outros já formaram uma Comissão Organizadora Oficial que avança nos trabalhos para a organização da Conferência.Para o jornalista George Washington, em Sergipe, é necessário que o governo mantenha um diálogo permanente com a Comissão Sergipana Pró-Conferência. ”Isso será necessário para que possamos traçar as diretrizes que apontem para a realização da nossa etapa estadual. Sergipe já se mostra atrasado nessa discussão, e por isso estamos puxando a audiência pública, para sensibilizar tanto a sociedade quanto o poder público para a realização da nossa Conferência Estadual de Comunicação", explica o jornalista.

MENSALIDADES SINDICAIS

Em sessão ordinária do Pleno desta quarta-feira, dia 22, os Desembargadores do Tribunal de Justiça, julgaram o mérito do Mandado de Segurança 0220/2008, impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Carira contra o Prefeito Municipal daquela municipalidade que solicitava o devido repasse, descontado em folha, da contribuição sindical mensal voluntária dos servidores para o referido sindicato. O relator Desembargador Luiz Mendonça, proferiu o seu voto pela concessão da segurança, baseado no Direito líquido e certo do impetrante em receber tais repasses, acatado de forma unânime pelo colegiado, que obriga a Prefeitura a realizar o referido repasse.
Em sua sustentação oral, o advogado do sindicato, Antônio Rodrigo Machado de Souza, informou que a Prefeitura de Carira estava deixando de repassar uma contribuição voluntária, expressa por meio de documentação própria, dos servidores para um ente que os mesmos consideravam como aquele que irá defender os seus interesses. Além disso, a prefeitura vinha, em alguns casos, ao deixar de efetuar o repasse, apropriando-se indevidamente daqueles recursos.


Fonte: noticias@tj.se.gov.br

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCEDE LIMINAR A SERVIDOR

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO, DEPOIS DE PERSEGUIDO POLITICAMENTE RETORNA AO SEU LOCAL DE TRABALHO DEPOIS DE LIMINAR CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE
O Servidor Público Municipal, Márcio Alexsandro Aragão Toledo, ganha liminar na Justiça depois de Ação Impetrada pela Assessoria Jurídica do SINDISERVE-CANINDÉ.


Depois de perseguido politicamente e transferido arbitrariamente para um Povoado que dista 40 km da sede do município, o servidor público municipal de Canindé de São Francisco, Márcio Alexsandro Toledo Aragão, ganha liminar concedida pelo tribunal de justiça de Sergipe depois de ação impetrada pelo SINDISERVE-CANINDÉ.

Além disso o servidor teve parte de seu salário cortado. O Prefeito alegava que ele não estava comparecendo ao trabalho. Mas nem podia estar, já que a perseguição foi tão grande que nem transporte foi disponibilizado para o mesmo. O Servidor foi transferido para um local distante intencionalmente para prejudicá-lo de uma forma ou de outra.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canindé de São Francisco, através de sua assessoria jurídica, impetra ação contra ato arbitrário do Prefeito Orlandinho Andrade (PDT). “O Prefeito de Canindé de São Francisco, Orlando Porto de Andrade, (PDT), sobrinho e apadrinhado do Presidente da Assembléia Legislativa, Ulices Andrade (PDT), persegue servidores públicos por questões políticas e posições ideológicas do cidadão canindeense”. Reclama o servidor Márcio Aragão.

A liminar concedida no dia 30 de junho do corrente ano garante o retorno do servidor Márcio Alexsandro Toledo Aragão ao seu antigo posto de trabalho. A concessão da liminar foi da Relatora Des, Suzana ... do

“Em Canindé não existe somente esse tipo de perseguição como também outras. São ameaças a organização dos trabalhadores, Canindé paga um dos piores salários aos servidores públicos municipais, apesar da maior receita per capita de Sergipe. E mais, o Prefeito Orlandinho Andrade manipula a Câmara de Vereadores ao bel prazer negociando laranjas e fantasmas com vereadores da situação além de ameaças freqüentes aos servidores de carreira de cortar gratificação se participar das atividades sindicais”. Denuncia o Presidente do SINDISERVE-CANINDÉ e Vice-Presidente da FETAM/SE, Edmilson Balbino Santos Filho.

“A concessão da liminar que garante o retorno do servidor Márcio Aragão ao seu local de trabalho original, servirá de incentivo para quebrar o medo que ainda persiste no serviço público municipal. Medo esse incentivado e orquestrado por alguns políticos de Canindé e de Sergipe que não têm o menor compromisso com o povo, muito menos com os servidores do povo”. Afirma a Vice-Presidene do SINDISERVE-CANINDÉ Ruane Mardina.

Canindé está em festa, pois, justiça foi feita e isso com certeza fortalece a democracia. O Servidores Públicos Municipais de Canindé comemoram esta vitória da democracia.

CAMARA DIZ: ESPERE UM POUCO PARA SE APOSENTAR

O trabalhador com idade inferior a 63 anos, que já pode se aposentar ou está próximo de completar os 35 anos de contribuição exigidos pela Previdência Social, deve esperar um pouco antes de pedir o benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional um projeto de lei que vai suavizar a incidência do fator previdenciário no cálculo do valor da aposentadoria, o que, na prática, vai resultar num benefício maior para o contribuinte. "A decisão de pedir a aposentadoria é muito pessoal, mas eu daria como orientação para o segurado, que ele esperasse pelo menos até o fim do ano", disse o deputado Pepe Vargas (PT-RS), da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, responsável por preparar um substitutivo ao projeto de autoria do senador Paulo Paim, já aprovado no Senado Federal, e que simplesmente acaba com essa fórmula de cálculo do valor das aposentadorias pagas pelo INSS. O governo já avisou que não aceita simplesmente o fim do fator e que, se o projeto ficar como está, ele será vetado pelo Presidente da República. Segundo o deputado, aguardar alguns meses pode ser vantajoso. Ele acredita que sua proposta tem grandes chances de ser aprovada rapidamente, uma vez que tramitará em regime de urgência. Até o fim do ano o segurado não perde nada porque só em dezembro o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulga nova tabela de expectativa de vida. Como o fator previdenciário leva em conta o tempo de contribuição e a idade na data do pedido da aposentadoria, só quando a tábua de vida do IBGE mudar é que o fator muda. A lógica do fator previdenciário é a seguinte: quanto mais cedo a pessoa se aposenta, menor é o valor da aposentadoria porque o segurado viverá mais tempo à custa da Previdência Social. A situação inversa favorece o segurado que se aposenta com idade mais elevada. Com expectativa de menos anos de vida pela frente, maior é o valor da aposentadoria. Na fórmula de cálculo, toda vez que o cruzamento entre idade e tempo de contribuição resultar num fator menor que um o valor da aposentadoria cai. Valor igual a um significa que o segurado não perde nada. Acima de um, ele receberá um benefício maior. Incidência O fator previdenciário só incide sobre as aposentadorias por tempo de contribuição. Nesse caso não existe idade mínima para requerer o benefício, desde que o trabalhador homem comprove 35 anos de contribuição e a mulher, 30 anos. Na aposentadoria por idade, que é concedida ao homem que completa 65 anos e à mulher aos 60 anos, não incide o fator. Nesse tipo de aposentadoria geralmente o trabalhador recebe o equivalente ao salário mínimo (R$ 465), porque não consegue comprovar o tempo de contribuição necessário a um benefício maior. O fator previdenciário também esbarra no teto da Previdência Social. No máximo, um trabalhador consegue hoje de aposentadoria R$ 3.218,90. O fator previdenciário foi criado em 1999 com o objetivo de fazer os trabalhadores adiarem a aposentadoria. Hoje o próprio governo reconhece que ele achata muito o valor do benefício e, como exige muitos anos de trabalho, não está funcionando como um incentivo à postergação do direito. Por isso, o governo concorda com uma mudança. Para se ter uma ideia de como o fator pode pesar no cálculo da aposentadoria , basta ver sua incidência sobre um benefício de um homem com 51 anos de idade e 35 de contribuição. Ele chega a perder, na largada, 38% do benefício a que teria direito. Para mudar essa situação, o deputado Pepe Vargas propõe que o fator previdenciário deixe de pesar toda vez que, no caso do homem, o tempo de contribuição somado à idade resultar no número 95. Para a mulher, o fator deixaria de pesar quando a soma da idade com o tempo de contribuição alcançasse o número 85. No exemplo acima, bastaria ao segurado trabalhar mais 4,5 anos para escapar do fator. Pelas regras atuais, esse mesmo segurado teria que trabalhar pelo menos até completar 61 anos para receber o benefício integral.

Fonte: Correio Braziliense (29.06.09)

A CUT/SE REALIZA OFICINA DE COMUNICAÇÃO SINDICAL

CUT/SE realiza oficina de Comunicação Sindical com Claudia Santiago, do NPC No próximo dia 7/07, terça-feira, às 18h30, a CUT de Sergipe estará promovendo uma oficina sobre Comunicação Sindical com a jornalista e coordenadora do Núcleo Piratininga de Comunicação (NPC), Claudia Santiago. O tema da oficina será "Comunicação Sindical, suas linguagens e os desafios da comunicação dos trabalhadores hoje”, e tem por objetivo instrumentalizar melhor sindicatos e jornalistas para superar possíveis barreiras comunicacionais, superar vícios de linguagem como o “sindicalês” ou “economiquês”, e alcançar uma comunicação mais eficiente com os trabalhadores e para além destes. “Estou muito feliz de poder ministrar essa oficina para os trabalhadores de Sergipe e poder estar instrumentalizando os nossos sindicatos para o desafio que é se comunicar com eficiência com as suas bases e com a sociedade”, diz Claudia. Segundo o secretário de Comunicação da CUT/SE, George Washington, o objetivo também é municiar os sindicatos e seus comunicadores de instrumentos teóricos que possibilitem disputar melhor os espaços e as pautas da mídia. “Como também, explorar melhor a diversidade de meios de comunicação existentes para darmos a informação com qualidade e sempre pela ótica dos trabalhadores, o que é mais importante”, explica Washington. Para participar da oficina com a jornalista Cláudia Santiago é preciso confirmar inscrição na sede CUT/SE (rua Porto da Folha, 1039) ou pelo telefone 3222-7218. Sobre a palestrante: Claudia Santiago é jornalista formada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Foi assessora de comunicação da CUT-RJ por 20 anos. Hoje coordena, juntamente com Vito Giannotti, o Núcleo Piratininga de Comunicação, que existe há 14 anos com o objetivo de incentivar e melhorar a comunicação de movimentos sociais, populares e sindicatos. Dentre as atividades realizadas, estão os cursos, palestras e seminários ministrados por Claudia Santiago na área de comunicação sindical e comunitária; a produção e edição de jornais populares junto aos alunos dos cursos; a edição do Boletim quinzenal do NPC, de referência para militantes do país inteiro. É também assessora da Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio (Feteerj). Em co-autoria com Vito Giannotti, escreveu os livros Manual de Linguagem Sindical e Comunicação Sindical — Falando para milhões. Atualmente, está na organização das rodas de diálogo no Rio de Janeiro, para mobilizar representantes de movimentos sociais, sindicatos e membros da sociedade civil para o tema da Conferência Nacional de Comunicação.

AFINAL A CULPA É DE QUEM?

Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Monte Alegre de Sergipe SINTEGRE diz que descontar empréstimos consignados em folha de Servidor e não repassar ao banco credor é caso de improbidade administrativa.

A sessão da Câmara de Vereadores de Monte Alegre do dia 23 de junho de 2009 foi marcada pelo uso da tribuna popular do Servidor Público Municipal e Presidente do Sindicato da Categoria, José Rinaldo de Santana. Que em sua fala diz: Mais uma vez, os servidores Municipais de Monte Alegre, são surpreendidos com cartas de inclusão no SPC, Serasa, enviadas pela BV financeira e a Caixa Econômica Federal.

Ocorre que nos últimos 5 meses as parcelas descontadas em contracheque dos servidores não foram repassadas a CAIXA ECONOMICA FEDARAL, Nem a BV FINANCEIRA, (CREDORES), fato este não motivado pelos servidores, que nem tinham conhecimento do ocorrido, pois, somente depois, de receberem uma comunicação através de carta avisando a inclusão no SPC /SERASA é que ficaram sabendo que seu nome constava no banco de dados de inadimplentes, por negligência da administração, não foram repassados os valores descontados em contracheque. Quando perguntamos ao gestor e aos seus secretários a resposta não é satisfatória, “haja vista que não se existe uma resposta contundente para isso”. O SINTEGRE está fazendo a sua parte disse o Presidente do SINTEGRE.

“Isso mostra a falta de compromisso do gestor de Monte Alegre para com os servidores, isso é o acumulo dos absurdos, descontar empréstimos consignados em folha de Servidor e não repassar ao banco credor é caso de improbidade administrativa. diz Rinaldo Santana”.

“A população de Monte Alegre está sem entender, o que está acontecendo no que se diz respeito ao concurso anunciado e esperado”, o assessor do Prefeito diz que não saiu o Edital por conta dos vereadores não terem aprovado; os vereadores dizem que a culpa é do Prefeito, e assim a população de Monte Alegre permanece na ansiedade. Afinal a culpa é de quem? Perguntou o Sindicalista! Os vereadores todos se manifestaram dizendo: Estamos prontos para aprovar, mas quando o projeto vir com uma redação conveniente. Vale ressaltar que já duas vezes que o projeto vem a essa casa com erros de digitação alegou o vereador José Nunes (Aritana).

Fonte : SINTEGRE

CONTATOS: 79 99071534

MOÇÃO DE REPÚDIO AS ATITUDES ARBITRÁRIAS DO PREFEITO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO

O município de Canindé de São Francisco é reconhecido por sua elevada receita ao mesmo tempo que amargam elevados índices de exclusão social. Além disso, Canindé vem sendo palco de mais um cenário de desrespeito à liberdade e aos direitos dos trabalhadores.
Nesse período, Servidores Públicos do município de Canindé, José Arnóbio Rodrigues da Silva, Vigilante, por exemplo, foi transferido da Escola Municipal Maria do Carmo do Nascimento Alves, localizada na sede do município, para o Povoado Lagoa do Frio que fica distante da sede do município 20 km. A Prefeitura não oferece transporte e não paga interiorização para os servidores que desempenham suas funções nos diversos interiores distantes da sede. Com isso José Arnóbio e outros trabalhadores ficam prejudicados. Depois de ação judicial impetrada pela assessoria jurídica do sindicato dos servidores públicos municipais de Canindé o Juiz decidiu favorável ao trabalhador exigindo que a Secretária de Educação retornasse o mesmo para o local de Trabalho. Isso nos deixa claro a perseguição, pois, não tinha motivo algum para a tal transferência.
O Servidor Márcio Alexsandro Aragão Toledo também foi vítima de perseguição, simplesmente, por que não votou em outro candidato e por capricho da 1ª dama do município. A ação judicial que defende Márcio está no Tribunal de Justiça e o Prefeito tem 15 dias para responder. Como se não bastasse, No mês passado cortaram R$ 400,00 do salário do servidor Márcio Alexsandro alegando faltas. Mas como o servidor poderia chegar ao local de trabalho se a Prefeitura não oferece transporte e, no caso dele o Povoado dista da sede do município, onde ele mora, 40 km.
Por isso, repudiamos a atitude do Prefeito de Canindé de São Francisco que desrespeita os direitos dos trabalhadores, ao passo que nos solidarizamos com os companheiros(as) perseguidos. E ainda reafirmamos que estaremos combatendo com firmeza e unidade estas práticas reacionárias herdadas dos velhos coronéis de direita aos seus filhos e netos de direita disfarçados de progressistas.


A HORA É DE FIRMEZA E DE UNIDADE NO COMBATE AS PRÁTICAS REACIONÁRIAS!
NÃO A REPRESSÃO, SIM A LIBERDADE E AO EXERCÍCIO PLENO DE ORGANIZAÇÃO DA CLASSE TRABALHADORA!



CONGRESSISTAS DO 11º CECUT – CONGRESSO ESTADUAL DA CUT/SERGIPE

CUT EM SERGIPE REALIZA CONGRESSO E ELEGE NOVA DIREÇÃO

A CUT/Sergipe realizou no período de 05 a 07 deste mês seu 11º Congresso Estadual. O Congresso debateu temas de interesses da Classe Trabalhadora como as Estratégias e Táticas de luta que a Central precisa implementar para avançar na conquista de direitos para os trabalhadores brasileiros.
Entre as principais deliberações do Congresso estão: Redução da Jornada de Trabalho sem Redução de Salário; Reforma Agrária e Urbana Plena; Ratificação, pelo Brasil, das Convenções 151 e 158 da OIT-Organização Internacional do Trabalho; Redução das taxas de Juros e mudança na política Econômica do Governo que gere emprego e renda; Demissão imediata do Presidente do Banco Central Henrique Meirelles; A Central deve entrar com ação judicial, pedindo ilegalidade da obrigatoriedade do imposto sindical no serviço público; A imediata vinculação de todos os tributos para investimentos em educação e saúde dos percentuais, atualmente definidos na constituição; Condenou o processo de privatização das florestas pelo Ministério do Meio Ambiente para as grandes empresas multinacionais; condenou, também, a política da Secretaria Nacional de Juventude do PROJOVEM que nega a necessidade da formação intelectual dos jovens, nem garante a formação profissional dos mesmos, entre outras deliberações.
As deliberações serão remetidas para serem aprovadas no Congresso Nacional da CUT que se realizará de 03 a 08 de Agosto do ano em curso em São Paulo.. Em sendo aprovadas, essas deliberações serão a política da Central para o Brasil. Foi eleito para o Congresso Nacional da CUT 25 delegados, dirigentes dos diversos sindicatos sergipanos. Esses delegados terão a incumbência de defender as propostas de Sergipe para quê sejam aprovadas.
Nova Diretoria
O Congressista ao final elegeram a Nova Diretoria da CUT/Sergipe que tem na Presidência Rubens Marques (Dudu). Com palavra de ordem “Autonomia não se negocia”, o novo Presidente da CUT mostrou sua intenção de continuar a política combativa e autônoma da CUT para os próximos três anos.
A partir de uma composição das forças políticas foi garantido a participação, na Direção da Central, das entidades sindicais cutistas presentes no Congresso. “É a pluralidade da CUT que a torna mais forte e representantiva dos trabalhadores do campo e da cidade”, afirmou o Presidente da CUT Rubens Marques (Dudu). Brevemente estaremos divulgando a nominata de toda a Direção e do Conselho Fiscal.

Fonte: www.cut.se.org.br

PROCURADOR DE JUSTIÇA FALA NA AL A CONVITE DE ANA LUCIA

Jarbas Adelino Júnior trouxe esclarecimentos sobre a Legislação Militar e falou sobre o papel do Ministério Público na defesa da segurança do cidadão
A convite da deputada estadual Ana Lucia (PT), o procurador de Justiça Jarbas Adelino Santos Júnior, da 6ª Vara Criminal do Estado de Sergipe, debateu, na manhã desta quarta-feira, 10/06, com os parlamentares, na Assembléia Legislativa, a ‘Legislação Militar e o Papel do Ministério Público na Defesa da Segurança do Cidadão’.
Para Ana Lucia, “toda a lei precisa ser lida no contexto para ser humanista”. Ela reafirmou que a Comissão Parlamentar que está mediando as negociações entre os policiais militares e o Governo do Estado está desempenhando o papel que corresponde a uma casa legislativa no que se refere à mediação no diálogo entre os Policiais Militares e o Governo do Estado.

Por sugestão da parlamentar, pela primeira vez na história do Legislativo sergipano, uma comissão mista foi criada para mediar as negociações entre PM e Governo. “Precisamos ultrapassar as pedras e empecilhos que encontramos no caminho para seguirmos com uma relação positiva entre os trabalhadores e o Governo do Estado”, afirma a parlamentar. Filha de jurista, Ana Lucia explicou que a possibilidade de composição de uma constituição a qual, de fato, contemple os direitos e deveres dos cidadãos, a Constituição Cidadã, nasceu nas pressões do passado e hoje é maturada a partir dos diálogos. Mas, de acordo com ela, as leis ainda não avançaram no sentido de promover modificações que reflitam mais os anseios da sociedade e da classe trabalhadora. Como exemplo, Ana Lucia citou o Código Penal, criado no regime Vargas, em 1940, e que, segundo ela, reflete uma época de ditadura pesada, não servindo para a sociedade democrática que está sendo construída. “A democracia é uma prática constante, e os valores trazidos aqui pelo promotor Jarbas Adelino Júnior, condizem com este modelo democrático”, destacou a deputada. Ela defende a criação de um código diferenciado para policiais civis e militares, bem como uma formação distinta da atual. “O que há hoje é um reflexo das práticas do passado que precisamos corrigir. Há muitas distorções e, igualmente como ocorreu em 2008, também neste ano, o Governo do Estado seguirá apostando no processo de diálogo com as mais diversas categorias de trabalhadores”, afirma Ana Lucia.

Policiais e a leiConforme explanação do procurador Jarbas Adelino Júnior, no tocante ao caso dos quatro policias militares acusados de criar motim, não há por parte do Judiciário uma pré-disposição para a punição a qualquer custo destes servidores.“Há, sim, boa vontade, mas eu não posso mudar a lei. Eu sirvo à sociedade. Não sirvo ao governador, nem deste nem de governos anteriores. É preciso deixar claro que o entendimento que eu tive até agora pode não ser sustentado até o final deste caso”, esclarece o promotor, lembrando o cantor e compositor Raul Seixas, quando disse “eu prefiro ser esta metamorfose ambulante do que ter aquela velha opinião formada sobre tudo”.

Fonte: Boletim Informativo da Dep. Ana Lúcia (adrianasa@al.se.gov.br)

OS SERVIDORES PÚBLICOS DE CANINDÉ NA CAMARA MUNICIPAL

HOJE Terça-feira, dia 09 DE JUNHO DE 2009, AS 7 HORAS DA NOITE, NA SESSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES. Não podemos deixar cai no esquecimento as desvantagens dos Servidores que os vereadores aprovaram a mando do Prefeito!
É preciso continuar pressionando. Lembrem-se água mole em pedra dura tanto bate até que fura!
Servidores Públicos e toda população que apoia nossa luta estaremos juntos as 7 horas da noite na SESSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANINDÉ.
PAUTA DA LUTA ATUAL: DATA-BASE, REVISÃO E REAJUSTE NO SALÁRIO BASE, CONDIÇÕES DE TRABALHO, INTERIORIZAÇÃO, ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, ISONOMIA SALARIAL ...



"Não podemos nos permitir aceitar as incitações ao medo,
a ponto de renunciarmos aos nossos direitos"
Missinho

É IMPRESCINDIVEL NOVA LEI DA IMPRENSA

Revogação de 22 da Lei de imprensa abre um enorme leque de dúvidas a respeito da regulamentação do exercício da profissão

No último dia 30 de abril, o STF finalizou o processo de extinção da antiga Lei de Imprensa, revogando-a definitivamente depois de ter suspendido, em fevereiro de 2008, 22 dos 77 artigos de seu texto. Assim, abriu-se um enorme leque de dúvidas a respeito da regulamentação do exercício da profissão, além de muitas interrogações a respeito dos inumeráveis processos hoje em andamento, que agora podem adentrar o terreno do ‘vazio jurídico’.

Para o jornalista Hamilton Octavio de Souza, chefe do departamento de jornalismo da PUC, é importante que se redija uma nova lei, com vistas a proteger a cidadania e a liberdade de acesso de todos aos meios de comunicação, ao lado da necessidade de se assegurarem instrumentos de controle da responsabilidade da informação.

Entrevistado pelo Correio da Cidadania, Hamilton lembra que existem demandas urgentes, como as concessões de rádio e TV e a democratização da mídia, que precisam ser garantidas para que se mude algo de efetivo na atual correlação de forças. "O único instrumento que hoje regulamenta a comunicação é a Constituição, e ela não é cumprida. O resto é faroeste", sintetiza.
Por fim, falando em democratizar, aponta que a Conferência Nacional de Comunicação, marcada para dezembro, poderá se transformar numa ‘farsa sob controle da mídia dominante’ caso não haja mobilização popular em torno dela.

Correio Cidadania: O que você pensa da revogação da Lei de Imprensa? A esta altura, é de valor mais simbólico ou prático?

Hamilton Octavio de Souza: Tem interferência em questões práticas, porque, embora a Lei de Imprensa seja um entulho da ditadura, regulamentava questões que ficaram sem regulação, como o direito de resposta, a questão da responsabilidade dos veículos, dos danos morais... Detalhava algo que, apesar de previsto no Código Penal, este não entra em alguns pormenores específicos que a Lei de Imprensa tratava. Assim, ela cria um vazio de legislação nesse momento.
O Brasil precisa de uma lei que regulamente o funcionamento da comunicação social, que seja democrática, permitindo ao cidadão que se defenda e tenha acesso aos veículos, de maneira que possa se expressar. Não faz sentido que os meios fiquem isentos de sua responsabilidade nos ataques e matérias que fazem em relação a pessoas, empresas, entidades ou movimentos sociais.
Portanto, a derrubada da Lei de Imprensa cria uma situação que deverá criar polêmicas sobre como fiscalizar e atuar nesta área sem lei específica. Além disso, em determinados casos, pode tanto prejudicar o cidadão como também a própria empresa de comunicação, pois dependerá da cabeça de cada juiz estabelecer o que se fazer em cada situação.
Existem no momento milhares de processos de danos morais em andamento, causados por matérias veiculadas pela mídia. Se não se tem mais a lei que cuida disso, muitos juízes podem optar pelo arquivamento dos processos.
Sendo assim, penso que o Brasil precisa de uma lei democrática, que pense na defesa do cidadão diante de algum ataque ou divulgação de informação que cause prejuízo à sua vida.

CC: Dessa forma, podemos imaginar que esse citado vazio jurídico poderia ser ainda mais prejudicial para setores mais fracos da sociedade e com menor poder de expressão de suas idéias.

HOS: Exatamente, porque as classes dominantes - políticos, autoridades, ricos em geral - têm acesso garantido aos meios de comunicação. Quem não o possui são os cidadãos comuns, o trabalhador, aquele que não tem nenhum tipo de pistolão, proteção de autoridades ou de gente rica e poderosa. É neste caso que a Lei de Imprensa era um instrumento que precisava ser revogado. Mas algo precisa ser deixado em seu lugar, construído sob a visão de defesa da cidadania, dos direitos humanos e do acesso do cidadão aos meios de comunicação.

CC: Seriam esses os verdadeiros pontos fundamentais a serem tratados em uma eventual nova lei de imprensa, portanto.

HOS: Sim, devemos caminhar para isso. É inacreditável que tanto o governo atual como os que se seguiram após o fim do regime militar – Sarney, que viveu a Constituinte, Collor, FHC, Lula – não tenham tomado a iniciativa de construir uma nova Lei de Imprensa, democrática e adequada aos direitos do cidadão de poder falar e se defender de ataques da mídia. Ninguém construiu isso e ficou o vazio.
Na verdade, há um medo muito grande de regulamentação na área. Há demandas para regulamentação das concessões de rádio e TV, regulamentação de distribuição da verba de publicidade oficial, regulamentação dos canais de TV paga via satélite e da própria distribuição de conteúdo pela telefonia. São todos pontos sem regulamentação.
Na verdade, é um caos deliberado, pois há integrantes da classe dominante, e principalmente empresários da comunicação, que têm interesse em atuar neste caos, pois levam vantagem. Sem regulamentação, fazem aquilo que lhes interessa empresarialmente.

CC: E quais interesses mais específicos poderiam se impor, em detrimento de discussões mais prementes, no que tange uma regulamentação da função da imprensa?

HOS: Temos uma situação inconstitucional na questão da radiodifusão. Isso porque a Constituição expressa, em seus artigos 220 e 224, que no Brasil não é permitido monopólio ou oligopólio nos meios de comunicação.
No entanto, as redes que atuam no país possuem uma quantidade enorme de veículos a elas vinculados, constituindo um quadro de oligopólio, o que é ilegal, inconstitucional. É um caso de desrespeito à Constituição.
Por exemplo, a questão das concessões de rádio e TV é prejudicada pela falta de uma legislação que estabeleça um critério claro sobre quais condições um veículo deve atender para obter a renovação de concessão. A concessão é dada para um período de 15 anos e, finalizado esse período, como aconteceu no ano passado, com várias emissoras renovando as suas permissões, não havia nenhum critério de avaliação. E os critérios poderiam se pautar em conferir se a emissora vem cumprindo aquilo estabelecido na Constituição. Lá, está escrito que a comunicação social tem de dar prioridade à informação, educação e cultura. E também que o sistema de comunicação deve ser público, privado e estatal.
Temos um desequilíbrio muito grande nisso, com um sistema privado grande, uma pequena participação estatal e a inexistência do sistema público. Outro ponto estabelecido é que as redes de rádio e TV devem ter produção local e regional, a fim de estimular e preservar a cultura regional. Isso não é respeitado pelas redes, que transmitem uma programação nacional, sem apoio e estímulo à produção cultural regional.
Ou seja, o único instrumento que hoje regulamenta a comunicação é a Constituição, e ela não é cumprida. O resto é faroeste. Quem tem mais poder de fogo atira como quiser. Dessa forma, estão nadando de braçada pela falta de controle dos meios. E está valendo tudo: proselitismo político, proselitismo religioso, transformar um canal em televenda de massa, um absurdo.

CC: E você enxerga possibilidade de que o momento possa impulsionar um debate mais profundo sobre a democratização da mídia?

HOS: Os setores ligados à luta pela democratização da comunicação, os movimentos sociais (que têm consciência da importância da comunicação em seus próprios processos de luta), vêm atuando no sentido de tentar colocar na agenda nacional a discussão deste tema.
Acontece que a grande imprensa e seus principais veículos não entram na discussão. E possuem no governo um aliado, no caso o próprio ministro das Comunicações Helio Costa, que é um representante das grandes redes. Ao invés de chamar o debate, o ministério tenta abafá-lo. E aos grandes veículos não interessa convocar o debate, para eles está tudo ótimo e assim deveria continuar.
CC: Qual a sua expectativa para a Conferência Nacional de Comunicação, marcada para dezembro e com apoio já declarado pelo presidente Lula?
HOS: Essa Conferência só tem condições de avançar para alguma proposta de democratização se houver uma grande mobilização popular. Sem essa mobilização, será uma conferência manipulada pelo Ministério das Comunicações - como, aliás, já vem fazendo, através de controles nos estados, de maneira a fazer com que a participação dos delegados da representação que culminará na conferência configure um congresso sob controle dos setores da mídia dominante. Portanto, pode se transformar numa grande farsa.
Só não o será se os movimentos populares e os setores que defendem a democratização fizerem grandes mobilizações pelo Brasil.

(*) Gabriel Brito é jornalista

Fonte: Correio da Cidadania

PROMOTORIA DE CANINDÉ AJUÍZA ACP’S DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA GESTORES MUNICIPAIS

O Ministério Público do Estado de Sergipe, através da Promotoria de Canindé de São Francisco, ajuizou duas Ações Civis Públicas pela prática de Ato de Improbidade Administrativa, em decorrência de contratações irregulares de servidores por parte da Prefeitura local.

A primeira foi ajuizada em face da ex-gestora, Rosa Maria Fernandes Feitosa, e a segunda, contra o atual Prefeito, Orlando Porto de Andrade, uma vez que desrespeitaram os mandamentos constitucionais insertos no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.As ACP´s visam a condenação dos gestores nas sanções do art. 12, inciso III, da Lei 8.429/92 (suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios), em virtude da prática de Ato de Improbidade Administrativa quando da investidura de servidor sem concurso público, conforme apurado nos autos do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil. Segundo o Promotor de Justiça de Canindé, Dr. Iúri Marcel Menezes Borges, “a medida visa coibir a prática de contratações indevidas, valorizando a realização do concurso público e aparelhando a máquina estatal com servidores capacitados e comprometidos com o interesse da coletividade, evitando casuísmos eleitorais”.

Fonte: www.mp.se.gov.br

Companheiros,

O discurso dos prefeitos municipais de Sergipe é o de que o Município sofreu com a redução do FPM no início do ano. Isso não é mentira, de fato houve uma redução, mas o Governo Lula já resolveu o problema com a edição da Medida Provisória 462 e vai repassar aos municípios a diferença entre o que os municípios receberam em 2008 e o que eles receberam e receberão em 2009, ou seja, ninguém vai receber menos do que o ano passado.

Na medida provisória o Governo Federal vai garantir o pagamento da diferença em prazos bem definidos, regularizando tudo até o mês de julho, quando o governo federal vai pagar o valor até o 15º útil do mês seguinte.

Em anexo, as diferenças de cada mês e, consequentemente, quanto cada município irá receber.

Um forte abraço,

Rodrigo Machado

DIRETORES DO SINTEGRE PARTICIPA DE SEMINARIO SOBRE A CRISE ECONOMICA

A Central Única dos Trabalhadores de Sergipe realiza evento no próximo sábado, expondo verdades e mentiras sobre a crise economica abrindo a programação do Dia do Trabalhador.

O Diretor Presidente do SINTEGRE, Rinaldo Santana e o diretor de finanças, Pedro Silvino participaram do Seminario, Crise economica, Verdades e Mentiras evento esse promovido Pela CUT/SE.
No sábado passado, 25, a Central Única dos Trabalhadores de Sergipe - CUT/SE - promoveu o seminário estadual ‘Crise econômica mundial: verdades e mentiras’. As atividade aconteceram a partir das 8h30, no auditório da CUT/SE, em Aracaju, e fez parte da programação do 1º de Maio. Na ocasião, também foi discutida a programação completa do Dia do Trabalhador. O seminário foi ministrado pelo presidente da Central no Estado, Antônio Carlos da Silva Góis.
Para a Central Única dos Trabalhadores, a solução para o enfretamento à crise e aos efeitos que ela tem causado sobre importantes setores da economia brasileira é a geração de emprego e renda. “Diferentemente do cenário de demissões, redução de salários e flexibilização de direitos que alguns empresários e políticos tentam construir, camuflando como medidas de combate à crise, o que na verdade são formas de aumentar lucros, é preciso gerar mais postos de trabalho e renda para combatermos a crise”, destaca Góis..

Fonte: CUT

SINTEGRE NEGOCIA DIREITOS NEGADOS AOS SERVIDORES E OBTEM EXITO

Os Servidores Públicos Municipais de Monte alegre de Sergipe, apesar de serem agraciados por um Plano de Carreira dos melhores do Estado de Sergipe nunca desfrutaram de todos os direitos existentes no Plano de Carreira, Como: Adicionais; Noturno, Insalubridade, Por Tempo de Serviço, 1/3 (Um terço) do Salário – base ao completar 25 (vinte e cinco) anos de exercício no serviço Publico se homem e aos 20 (vinte) anos se mulher, Revisão e Reajuste salarial na data base estão sendo negados aos Servidores.
Dia 16 de abril, (Quinta – feira), passada às 19 horas na sede da Prefeitura a Comissão de negociação do SINTEGRE, em reunião com o Prefeito Municipal João Vieira de Aragão PMDB e o Controle Interno da Prefeitura, em mesa redonda deu inicio a negociação sobre todas essas e outras pendências.
Na oportunidade o Presidente do SINTEGRE entregou em mãos ao Prefeito um requerimento coletivo, através do mesmo, 23 Servidores, com 25 (vinte e cinco) anos de exercício no Serviço Publico se homem e aos 20 (vinte) anos se mulher estavam requerendo 1/3 (um terço) sobre o salário – base, de Imediato o Prefeito considerou o requerimento e garantiu que no próximo pagamento, ou seja, a partir de abril todos os Servidores que fizer jus receberão o adicional de 1/3 (um terço), conforme a lei. Quanto aos demais itens acima relacionados à negociação continuará, como é o caso da Revisão e Reajuste Salarial, o Prefeito pediu até o dia 25 deste, para fazer um estudo na planilha que o SINTEGRE enviou com proposta de Revisão Salarial, mas garantiu a Comissão, que a Revisão não será de 1 %(Um por Cento), segundo o Prefeito Aragão é um valor insignificante. Conforme a Planilha enviada pelo o SINTEGRE, a Proposta foi o seguinte: Nível I, 11,89%; Nível II, 10%; Do Nível III aos demais, 5%.
No dia seguinte, dia 17 às 19 horas na sede do SINTEGRE em Assembléia estava presente à maioria dos Servidores filiados, todos esperando o resultado da negociação, o Presidente da Comissão o Sr. José Rinaldo de Santana, expôs todos os assuntos discutidos na negociação, conforme a cima mencionado, e todos os presentes concordaram. O Servidor Givan de Jesus Santos, um dos integrantes da Comissão, se manifestou dizendo: Vamos esperar que tudo aconteça como foi acordado.

CONTATO 79 9907 1534

A DIREÇÃO DO SINDISERVE-CANINDE NA ESPERA

NESTA QUARTA-FEIRA, (15/04), AS 16:00 HORAS, NA SALA DO SETOR JURÍDICO DA PREFEITURA, HAVERÁ REUNIÃO DA COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO DO SINDISERVE-CANINDÉ COM OS REPRESENTANTES DO PREFEITO PARA TRATAR DOS DIREITOS E VANTAGENS DO PLANO DE CARREIRA QUE NÃO ESTÃO SENDO PAGOS AOS SERVIDORES. O SINDISERVE-CANINDÉ ESPERA QUE DESSA VEZ NÃO SEJA ADIADA DE NOVO E NÃO HAJA MAIS ENROLAÇÃO. ESPERA, TAMBÉM, QUE O PREFEITO ORLANDINHO NESTA REUNIÃO ESTEJA PRESENTE E GARANTA O PAGAMENTO DOS DIREITOS DO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NESTE MÊS DE ABRIL. POR ISSO, COMPANHEIROS E COMPANHEIRAS, TODAS E TODOS DE ALERTA MÁXIMA, POIS, SE NÃO SAIRMOS COM RESULTADO FAVORÁVEL, PARA NÓS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ, DESTA REUNIÃO QUE ACONTECERÁ QUARTA-FEIRA, NA PRÓXIMA SEXTA-FEIRA, (17/04), REALIZAREMOS UM GRANDE ATO PÚBLICO NAS RUAS DE CANINDÉ, COM CONCENTRAÇÃO NO CLUBE ALTEMAR DUTRA A PARTIR DAS 08:00 HORAS DA MANHÃ, ONDE REALIZAREMOS UMA REUNIÃO PRELIMINAR.
A DIREÇÃO DO SINDISERVE-CANINDE
MSN: sindiservecaninde@hotmail.com (Aberto sempre de segunda a sexta das 08:00 as 12:00 para tirar qualquer dúvida)E-mail: sindiservecaninde@hotmail.comTelefone: (79) 3346-1948 / (79) 9936-9120 / (79) 8128-0950

CUT REALIZA MANIFESTO EM COMBATE A CRISE

Trabalhadores protestam em Aracaju no Dia Nacional
de Mobilização e dizem que não vão pagar a conta da crise.

Com faixas, cartazes, panfletos e discursos afinados, na manhã de hoje, 30, categorias distintas de trabalhadores saíram ás ruas de Aracaju em grande ato unificado para marcar o Dia Nacional de Mobilização no combate à crise, reafirmando que não vão pagar a conta da crise financeira. A manifestação foi promovida pela Central Única dos Trabalhadores de Sergipe – CUT/SE – e seus sindicatos filiados, demais centrais sindicais e movimentos sociais, e contou ainda com apoio dos deputados federal, Iran Barbosa, e estadual, Ana Lúcia, ambos do Partido dos Trabalhadores.
De acordo com o presidente da CUT em Sergipe, Antônio Carlos da Silva Góis, os empresários e o setor público estão enganados quanto ao trabalhador pagar o pato da dívida. “A crise do capitalismo não é culpa dos trabalhadores e, portanto, não são eles que irão pagar por ela. Chega de sugar o sangue dos trabalhadores e sacrificar seus empregos. Essa conta é dos ricos que exploram e oprimem o trabalhador. São eles que deverão assumir esta responsabilidade”, afirma. O ato teve início às 9h, na praça da Bandeira, de onde os manifestantes saíram em caminhada até o centro da cidade, passando por bancos, órgãos públicos, Câmara de Vereadores, Assembléia Legislativa e Tribunal de Justiça.
O protesto foi encerrado em frente ao banco Bradesco, onde os líderes sindicais e de movimentos populares discursaram, denunciando as atitudes absurdas de gestores, a exemplo do caso de o governador Marcelo Déda, que considera a greve dos professores da rede estadual ilegal e não cumpre a lei do piso salarial da categoria, dos aumentos recentes concedidos pelo prefeito Edvaldo Nogueira ao secretariado municipal, dos juros abusivos do setor financeiro, e chamando assim a atenção da população para a realidade dura e injusta a qual o trabalhador está submetido.
“O Dia Nacional de Mobilização se caracteriza como data na qual trabalhadores de todo o país estão dando uma resposta contundente em defesa da redução dos juros e da jornada de trabalho sem redução de salário, de investimentos na reforma agrária, na geração de empregos, bem como valorização dos salários e garantia de direitos”, frisa Góis.
Entre as representações que participaram dando corpo e voz ao protesto, vale destacar MST, Motu, Sintese, Sindijor, Sindipema, Sindimed, Sacema, bem como agentes de saúde, policiais militares, comerciários, estudantes, mulheres, negros, entre outros.
A representante do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias de Aracaju – Sacema –, Rosilene Silva, diz que a categoria está pedindo apoio também na luta dos agentes comunitários por um salário que lhes é de direito e que até agora não teve jeito de ser viabilizado. “Fizemos uma greve branca recentemente e estamos mantendo os trabalhos a passos lentos para forçar uma negociação com a prefeitura”, explica.Sobre o dia 30
A decisão pelo ato nacional aconteceu no último dia 19 , na sede da Central Única dos Trabalhadores, em São Paulo, numa reunião histórica das centrais sindicais e dos movimentos sociais. De forma unitária, 40 lideranças representantes de 19 entidades nacionais decidiram atuar coletivamente no combate à crise. No dia de hoje também estão acontecendo atos e mobilizações em vários países das Américas, África, Ásia e Europa, denunciando a globalização neoliberal, que fomentou a desregulação dos mercados, as privatizações e a desnacionalização das economias como a responsável pela crise.

EDIVALDO NOGUEIRA DÁ REAJUSTE DE 1% A SERVIDOR E 56 % AOS SECRETARIOS

Edvaldo Nogueira dá reajuste de 1% para servidores e 56% para secretários

Desmentindo cálculo anunciado pelo prefeito de Aracaju, dados do Dieese
comprovam que é possível oferecer reajuste entre 8,02% e 13,71%.


Na presença de servidores públicos municipais e da imprensa, o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira (PCdoB), anunciou ontem, 26, o reajuste de 1% nos salários dos trabalhadores para este ano. Enganaram-se os que acreditavam que a postura do gestor municipal seria a mesma que ele teve em relação aos secretários e aos vereadores da capital, concedendo reajuste, dos salários já gordos, de 56%.
A justificativa de Edvaldo Nogueira para tal atitude contra os trabalhados é a crise do capitalismo, iniciada nos Estados Unidos. O argumento já não é nem mais a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas a crise internacional.
Enquanto agentes comunitários de Saúde e de combate a endemias da Prefeitura de Aracaju, por exemplo, recebem R$ 392,00 de salário real e vão embolsar 1% de reajuste, o secretariado teve vencimento reajustado em 56%. Além disso, foram criados mais cargos em comissão (de secretários-adjuntos) que têm remuneração equivalente a 80% ao do titular. “Que crise é esta afinal?”, questiona a Central Única dos Trabalhadores de Sergipe.
“O mais grave disto tudo é que os dados apresentados pelo prefeito Edvaldo Nogueira não condizem com os dados fornecidos pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos - Dieese -, principalmente quanto à redução na arrecadação. O Dieese assegura que é possível oferecer reajuste aos servidores que pode variar de 8,02% até 13,71%”, explica o presidente da CUT/SE, Antônio Carlos Góis.
De acordo com a presidente do Sindicato dos Profissionais de Ensino do Município de Aracaju - Sindipema -, Maria Elba da Silva Rosa, o mínimo aceitável de reajusto são os 8,02%. Em greve desde o dia 16 de março, a categoria deferiu em assembléia, nesta manhã, pela continuidade da paralisação.
“Tivemos reunião com o prefeito na véspera deste anúncio de reajuste de apenas 1% e nada foi sinalizado sobre isto. Já solicitamos que o prefeito nos apresente os dados da arrecadação do primeiro trimestre e o espelho da folha de pagamento dos professores para, daí sim, avaliarmos e tomarmos nova posição diante da condição estabelecida neste momento”, frisa Maria Elba.
Mais otimista, o presidente do Sindicato dos Médicos - Sindimed -, José Menezes, observa que houve um aumento substancial da semana passada para esta e diz que a categoria está confiante na evolução das negociações.
“De 0% para 1% já é uma melhora. Nós acreditamos que até o final da negociação os médicos serão atendidos, recebendo pelo menos metade do reajuste que os secretários receberam. Para a categoria, 28% de reajuste já será suficiente. Se a crise é para todos, que a cidade também seja para todos”, afirma José Menezes. O presidente do Sindimed ressalta que os médicos do município seguem em greve e reúnem-se novamente em assembléia no próximo dia 1º para, somente então, definir novos rumos da categoria.

FONTE: cut