quarta-feira, 23 de março de 2011

SIMPATIA NÃO PAGA CAFEZINHO

Escrito por Wladimir Pomar 23 Março 2011

Mr. Obama aterrisou no Brasil cheio de simpatia. Afinal, boa parte da população brasileira ainda não está informada de que o eleitorado americano foi vítima de um embuste, e a grande imprensa fez tudo a seu alcance para promover a simpatia do casal e o charme de Mrs. Michele.

A grande mídia não mediu esforços para encobrir a grave crise econômica e social que assola aquele grande país, omitir a manutenção da mesma política externa que levou os Estados Unidos ao atoleiro do Afeganistão e do Iraque, e encobrir o apoio do governo norte-americano aos governos ditatoriais da África do Norte e da Arábia.

Em resumo, fez de tudo para dourar a pílula do que deseja realmente Mr. Obama em sua viagem ao Brasil. E tem sido incapaz de mostrar sua afronta ao Brasil, tipo Bush filho, ao ordenar o bombardeamento da Líbia em seu primeiro dia de visita ao governo brasileiro.

Apesar de falar em paz e cooperação, Mr. Obama demonstrou que pratica guerra e imposição. Embora tenha dito ter apreço pela pretensão brasileira de participar do Conselho de Segurança da ONU, não avançou um til sequer na promessa vaga de continuar trabalhando com todos pela reforma daquele órgão multilateral. E não deu qualquer sinal de que afrouxará as barreiras à entrada dos produtos brasileiros no mercado estadunidense.

Em outras palavras, Mr. Obama esbanjou simpatia, tanto a própria quanto a fabricada, mas não se mostrou disposto a pagar nem um cafezinho. Isso não acontece por acaso. Já antes da catástrofe que assola o Japão, os Estados Unidos enfrentavam uma crescente dificuldade para colocar seus bônus do Tesouro, indispensáveis para financiar seus diferentes déficits e para salvar seus bancos da bancarrota.

O Japão interrompera a aquisição daqueles títulos, a China procurava outras formas de aplicar seus excedentes financeiros, os países árabes produtores de petróleo se resguardavam diante dos levantes populares, e até a Grã-Bretanha, fiel aliada dos EUA, se via obrigada a direcionar seus recursos financeiros para pagar a dívida pública. Diante desses movimentos, o FED já se via constrangido a comprar mais de 70% das emissões dos bônus de seu próprio Tesouro.

A tríplice catástrofe que se abateu sobre o povo japonês pressionará o governo do Japão a despejar seus recursos financeiros na reconstrução das regiões destruídas, na adoção de medidas radicais para substituir alimentos e outros bens contaminados pelas radiações nucleares, e na reativação da economia japonesa. Nessas condições, o Japão pode se transformar de grande comprador de bônus do Tesouro americano em vendedor desses bônus no mercado internacional. Combinada aos demais fatores que já afetavam o mercado desses títulos, a situação japonesa pode representar um golpe destruidor sobre o principal mecanismo utilizado pelos Estados Unidos para financiar a continuidade de sua economia.

Nessas condições, será muito difícil ao governo de Mr. Obama tratar adequadamente seus débitos internos e internacionais, manter suas taxas de juros no atual patamar próximo de zero, utilizar eficientemente a desvalorização do dólar como fator de elevação da competitividade de seus produtos e de reativação de sua economia, e resolver a favor dos Democratas a disputa fratricida que estão mantendo com os radicais Republicanos. Na verdade, o We Can de Mr.

Obama está se tornando, cada vez mais, em We Cannot. Afinal, não é preciso ser um analista arguto para notar que nenhum de seus compromissos eleitorais foi cumprido.

Para agravar o quadro geral da crise norte-americana, a decisão do governo Obama de estimular seus aliados sauditas e de outros países árabes a intervir no Bahrein e reprimir as manifestações populares dos povos árabes por melhores condições de vida, reformas democráticas e soberania nacional, já representavam medidas perigosas que podiam tornar ainda mais caótica a situação das regiões do Norte da África e da Península Arábica, tanto do ponto de vista político, quanto social e econômica. O que, inevitavelmente, rebaterá desfavoravelmente sobre a crise norte-americana.

A decisão, em conjunto com a França, Inglaterra e Itália, de intervir nos negócios internos da Líbia, com pretextos idênticos aos utilizados no Afeganistão e no Iraque, pode agravar ainda mais, exponencialmente, todos os fatores de instabilidade e caos presentes no cenário mundial e no cenário interno americano, a começar pelo potencial fator de elevação do preço do petróleo, a principal fonte energética da economia dos Estados Unidos.

Mas podemos agregar a tudo isso outros fatores de crise. Os preços das demais commodities minerais e agrícolas devem continuar se elevando. O Japão terá grandes dificuldades para continuar abastecendo o mercado mundial de componentes eletrônicos vitais para o funcionando da economia global altamente informatizada. Haverá uma parada obrigatória, mesmo momentânea, para a revisão dos projetos de energia nuclear, agravando os problemas produtivos em países, como a França, que possuem fortes cadeias industriais voltadas para esse setor.

Talvez por isso, com a França tendo uma forte indústria bélica, o governo Sarkozi tenha se mostrado tão belicista em relação à Líbia. Supõe, como os antigos imperialistas, que a guerra pode ser um instrumento de reativação econômica. Nem se deu conta de que os custos astronômicos dos atuais equipamentos bélicos vão agravar ainda mais a crise financeira da zona do euro. E que os custos de reconstrução das áreas destruídas pesarão consideravelmente, seja sobre os orçamentos já em crise, seja sobre a posição política desses falcões.

Por tudo isso, talvez possamos afirmar que os Estados Unidos, assim como seus aliados europeus, não estão em condições de transformar simpatia em projetos positivos. Para comprovar isso, basta examinar a posição dos Estados Unidos diante da tríplice tragédia japonesa. Eles estão sem qualquer condição de contribuir com qualquer ajuda financeira ou com a abertura de seus mercados. Depois, vão reclamar da China que, segundo muitos analistas, é a única que se acha em condições de oferecer uma ajuda financeira real ao Japão e abrir seu mercado para a recuperação das empresas e da economia japonesa.

O mesmo em relação ao Brasil. Mr. Obama quer maior abertura para os produtos norte-americanos, sem reduzir em nada os entraves à entrada da carne, etanol, sucos, algodão e outros produtos brasileiros no mercado norte-americano. Também não quer equilibrar a balança comercial entre os dois países. Mas Mr. Obama ofereceu financiamentos de um bilhão de dólares, como se estivesse ofertando a maior fortuna do mundo.

A presidenta Dilma poderia ter dito a ele que o Brasil está financiando os Estados Unidos em cerca de 8 bilhões de dólares anuais, que é o saldo dos EUA no comércio com o Brasil. Também poderia ter dito que os chineses, apenas para a exploração do pré-sal, financiaram 10 bilhões de dólares. Talvez não o tenha feito, por educação. E também porque, afinal, mesmo não pagando nem o cafezinho, a simpatia do casal Obama é inegável.

domingo, 13 de março de 2011

GESTORES EM CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO PERSEGUE SERVIDORA MUNICIPAL

Liminar garante o retorno da servente Eliane Cruz da Silva para a Escola Municipal Manoel Messias Cordeiro, local onde exercia suas atividades anteriormente


A servidora pública do município de Canindé de São Francisco, Eliane Cruz Silva, investida no cargo de auxiliar administrativo, no final do ano de 2010 foi surpreendida com a atitude da diretora da escola onde estava lotada e exercia suas atividades cotidianamente.

A diretora da Escola Manoel Messias Cordeiro, supostamente apadrinhada pela Secretaria de Educação e o Prefeito Municipal, afastou a servidora Eliane Cruz Silva sem qualquer motivação ou justificativa.

A Diretora alega, em ofício encaminhado à Secretaria de Educação do Município, que o motivo é pessoal. A Secretaria de Educação acatou o pedido da diretora e transferiu rapidamente a servidora pública de setor. Logo após de ser informada da remoção, a servidora procurou o SINDISERVE-CANINDÉ (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canindé de São Francisco) para orientação.

Diante da injustiça e arbitrariedade, por parte dos gestores públicos, foi impetrado Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra o ATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO/SE.

A servidora não tinha interesse de mudar de local de trabalho e foi transferida da Escola Manoel Messias Cordeiro para a Escola Municipal Antônio Alexandre dos Santos localizada no Povoado Curituba.

A Relatora do Mandado de Segurança nº 0445/2010, Desembargadora Suzana Maria Carvalho Oliveira, decidiu conceder a liminar pleiteada para invalidar a Portaria nº 001/2010, determinando o retorno da servidora Eliane Cruz Silva ao seu local de trabalho de origem, a Escola Municipal Manoel Messias Cordeiro.

“Ganhamos liminarmente e acreditamos no julgamento favorável, pois, acreditamos na justiça” declara Edmilson Balbino Santos Filho, Presidente do SINDISERVE-CANINDÉ.

A motivação da transferência de setor de trabalho da servidora Eliane Cruz Silva não teve nenhuma justificativa que consistisse no interesse público. Claramente, o interesse foi pessoal, pois, partiu da vontade de uma diretora de Escola que não tinha nenhum apreço pela servidora.

“Nós mostramos mais uma vez que o servidor público municipal de Canindé não está sozinho. O Servidor Municipal em Canindé tem um sindicato de luta e atuante na defesa do trabalhador” ressalta Emanoel Aleixo, diretor do SINDISERVE-CANINDÉ.
DEPARTAMENTO DE DIVULGAÇÃO E CULTURA DO SINDISERVE-CANINDÉ
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“Existem pessoas que lutam e sonham... Pessoas que fazem destes sonhos, a energia necessária para continuar lutando por justiça e igualdade...”
SEGUE ABAIXO DECISÃO NA ÍNTEGRA...
Estado de SergipePoder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de SergipePraça Fausto Cardoso, 112 - Centro, Aracaju/Se
Dados do Processo
Número2010120455
Recurso0445/2010
Órgão JulgadorTRIBUNAL PLENO
AçãoMANDADO DE SEGURANÇA
SituaçãoANDAMENTO
Escrivania1.ª
Distribuição10/12/2010
Procedência
RelatorDESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA




Partes do Processo
Impetrante
ELIANE CRUZ SILVA
Pai: 1Mae: F
Advogado(a): JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - 5592/SE
Impetrado
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0445/2010

PROCESSO Nº
: 2010120455
IMPETRANTE
: ELIANE CRUZ SILVA
ADVOGADO
: BEL. JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO
IMPETRADO
: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO/SE
RELATORA
: DESEMBARGADORA SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA



Vistos.

Trata-se de Mandado de Segurança, com Pedido de Liminar impetrado por ELIANE CRUZ SILVA, contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO/SE, aduzindo, em síntese, o que a seguir será exposto.

Alega que é funcionária pública do Município de Canindé do São Francisco/SE e desempenha a função de Auxiliar Administrativo desde 23/02/2010 na Secretaria de Educação do Município, sendo lotada na Unidade Escolar Municipal Manoel Messias Cordeiro. Menciona que foi removida para outra unidade escolar (Escola Municipal Antonio Alexandre dos Santos), sem qualquer motivo ou justificativa.

Sustenta que houve violação aos princípios constitucionais da legalidade, finalidade e da motivação dos atos públicos.

Diante deste quadro, requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do ato de remoção e garantir o retorno imediato para a Unidade Escolar Municipal Manoel Messias Cordeiro, local onde exercia suas atividades anteriormente.

Pugna, ao final, pela concessão da segurança com a confirmação da liminar.

Foram solicitadas informações à autoridade coatora, as quais prestadas às fls. 37/43, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, por erro na indicação da autoridade coatora e, no mérito, que a remoção do servidor se fundamentou no interesse da administração, pugnando pela denegação da segurança pleiteada.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, merece acolhido o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º, caput e § 1º, da Lei nº 1.060/50.

Quanto à alegação de erro na indicação da autoridade coatora deve ser afastada tendo em vista que a portaria impugnada, a despeito de não ter sido emitida pela autoridade apontada como coatora, esta última tem o poder de desfazer o ato. Noutras palavras, importa esclarecer que o ato foi expedido pela Secretária de Educação do Município o que não afasta a legitimidade do Prefeito Municipal já que tem poder para desfazer o ato.

Nesse sentido, decisão do STJ, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DO ATO COATOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. EXTINÇÃO. PRECEDENTES.
1. (...)
2. No mandado de segurança a legitimidade passiva da autoridade indicada como coatora deve ser reconhecida de acordo com a possibilidade que esta detém de rever o ato denominado ilegal, omisso ou praticado com abuso de poder. Isto é a autoridade impetrada é aquela que pratica concretamente o ato lesivo impugnado.
3. (...)
4. (...)
5. Recurso não-provido. (RMS 23820 / RJ Ministro JOSÉ DELGADO DJ 13.08.2007)

Nesta primeira análise, cumpre-me, tão somente, observar se estão presentes os requisitos para a concessão da liminar previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, quais sejam: relevância da fundamentação e perigo da demora resultante da ineficácia da medida.

Na hipótese vertente, o objeto do presente mandamus consiste em cessar o ato de remoção da impetrante, para exercer o seu cargo efetivo em localidade diversa daquela onde anteriormente exercia as suas atribuições.

Desse modo, dentro dos limites da cognição sumária initio litis, examinando os termos da impetração, vislumbro a fumaça do bom direito, consistente no princípio da legalidade, através do qual o Administrador apenas poderá fazer aquilo que é permitido por lei, bem como pela ausência de motivação do ato que transferiu a sua lotação.

Acerca da exigência de motivação dos atos administrativos, assim preleciona HELY LOPES MEIRELLES, in "Direito Administrativo Brasileiro", 28ª ed., p. 96/97:

"No Direito Público o que há de menos relevante é a vontade do administrador. Seus desejos, suas ambições, sue programas, seus atos, não têm eficácia administrativa, nem validade jurídica, se não estiverem alicerçados o Direito e na Lei. Não é a chancela da autoridade que valida o ato e o torna respeitável e obrigatório. É a legalidade a pedra de toque de todo ato administrativo.
Ora, se ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, claro está que todo ato do Poder Público deve trazer consigo a demonstração de sua base legal e de seu motivo.administrativa, indicando os fatos (pressupostos de fato) que ensejam o ato e os preceitos jurídicos (pressupostos de direito) que autorizam sua prática.
Claro está que em certos atos administrativos oriundos do poder discricionário a justificação será dispensável, bastando apenas evidenciara competência para o exercício desse poder e a conformação do ato com ointeresse público, que é pressuposto de toda atividade administrativa. Em outros atos administrativo, porém, que afetam o interesse individual do administrado, a motivação é obrigatória, para o exame de sua legalidade, finalidade e moralidade administrativa. (...).
A motivação, portanto, deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato administrativo, bem como o dispositivo legal em que se funda. (...)."

Verifica-se que o ato questionado embora de natureza discricionária, conforme remansosa jurisprudência e doutrina sobre o tema é passível de controle pelo judiciário quanto o exame pertinente à sua legalidade.

In casu, o ato que ordenou a remoção (Portaria nº 001/2010 fl. 44) encontra-se desacompanhado de seu motivo justificador. Não há qualquer menção, nem mesmo sucinta, referente à causa que rendeu ensejo ao deslocamento, o que resulta na ausência de um dos pressupostos do ato administrativo essencial para aferir a sua conformidade com o ordenamento jurídico vigente.
Por outro lado, não se constata nas informações prestadas pela autoridade coatora (fls. 37/43) em que consistiu o interesse público a ensejar a edição do ato ora questionado que deveria estar calcado em motivação legítima.

A propósito, transcrevo julgados que descrevem situação semelhante a dos autos:

MANDADO DE SEGURANÇA REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - ATO DISCRICIONÁRIO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA - DECISÃO UNÂNIME. ( TJ/SE, MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0043/2008, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Relator: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO, Julgado em 28/05/2008)
Reexame Necessário - Administrativo Mandado de Segurança - Servidor Público - Professor Municipal - Remoção para outra localidade - Ausência de Motivação - Ato Discricionário - Necessidade de observância aos preceitos Legais - Nulidade - Manutenção da concessão da Segurança . -Em que pese possuir a Municipalidade a prerrogativa de efetuar a transferência de servidor para outro local no território municipal, tal expediente deve ocorrer segundo o interesse público e a necessidade do serviço. Em assim sendo, a ausência de motivação torna nulo o ato administrativo de remoção - Recurso Improvido - Decisão Unânime. ( TJ/SE, REEXAME NECESSÁRIO Nº 0010/2007, 2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Relator: DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, Julgado em 13/08/2007)

Da mesma maneira, reconheço o periculum in mora, uma vez que a não concessão da liminar poderá acarretar prejuízos para o impetrante, uma vez que encontra-se cerceado do direito de dar continuidade a trabalho para o qual já se encontra habilitado.

Ante o exposto, concedo a liminar pleiteada para invalidar a Portaria nº 001/2010, determinando o retorno do servidor ELIANE CRUZ SILVA ao seu local de trabalho de origem, a Escola Municipal Manoel Messias Cordeiro.

Intimem-se as partes cientificando-lhes da concessão da medida liminar.

Após, a Douta Procuradoria de Justiça.

Cumpra-se.

Aracaju, 17 de fevereiro de 2011.

Desembargadora SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
RELATORA
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sexta-feira, 4 de fevereiro de 2011

QUANDO A IMPRENSA MORDE A LINGUA

Por Henrique Maynart*

Quem acompanha as manchetes do periódico Cinform já está familiarizado com o que há de mais nefasto e escatológico na imprensa sergipana. “Castração de estupradores: Uma idéia que dói nos bagos!”, “Pipita é mandado ao quinto dos infernos”, “Vagabundo mata pai a facadas!”, estas e tantas outras frases imbuídas de amor, candura e sangue, compõem o acervo mitológico daquele jornal semanal de maior tiragem de exemplares no estado de Sergipe.
As frases em negrito e as imagens “atraentes” evocam a atenção de todos nas manhãs de domingo e segunda-feira, nem precisa ler de fato o jornal ou acompanhar assiduamente a imprensa sergipana, basta passar perto de alguma banca de revista ou parar um instantinho no sinal vermelho, e lá estará uma capa do Cinform exalando enxofre e vomitando xorume. Alguns ficam atônitos, outros se excitam e muitos embrulham o estômago, este que já se encontra fragilizado devido à tradicional ressaca de segunda-feira, catalisada pelo chacoalho indescritível dos ônibus velhos e decadentes de Aracaju. Obra para Quentin Tarantino nenhum botar defeito, não é?
A manhã desta segunda-feira não poderia fugir do habitual, da espetacularização previsível de sempre. Já no finalzinho da curva para atravessar o mês de Janeiro, o povo sergipano se depara com uma imagem da dona de casa Simone Vieira Soares, de 40 anos, vítima de lesão corporal praticada por seu ex-amante na última semana, mostrando parte de sua língua mordida e arrancada no destaque da primeira página do periódico. Degradante, imoral, inaceitável! Palavras e mais palavras, indignação e muita massa cinzenta para queimar.
Como chegar a tão baixo nível, como é possível desrespeitar, desconsiderar por completo a dignidade e integridade moral de um ser humano de forma tão naturalizada, normatizada e carimbada? Sabem por quê? Porque vende “que nem água!”, e quem paga a conta escolhe a música. Importante ressaltar que a espetacularização da notícia não é privilégio do Cinform na imprensa sergipana, verdade seja dita. Quase todos os veículos da mídia “Serigyana” trabalharam o tema na base do espanto e do espalhafato. Porém, nenhum setor da imprensa sergipana atingiu tão elevado nível, galgando o verdadeiro “nirvana” às avessas da informação e do jornalismo de açougue.
Olhem que eu não estou falando do conteúdo original da matéria, do texto do jornal, produzido pelo repórter do Cinform. Precisamos dissociar a “instituição imprensa” do trabalhador da comunicação, do jornalista, do radialista que está vendendo a sua força de trabalho a serviço de uma determinada política editorial, envolvendo muitas vezes casos de assédio moral, censura prévia e desrespeito de seus direitos trabalhistas. Inclusive eu quero estender de antemão minha solidariedade ao repórter responsável pela matéria que, apesar de todo o trabalho de escutar as fontes e reproduzir suas versões, apurar e checar as informações, da preocupação em escrever e formatar um bom texto para o povo sergipano, este jornalista viu todo o seu trabalho ser ofuscado por uma escolha editorial apelativa e mercantilista da direção do jornal, tanto pela escolha da foto quanto pelo destaque que esta teve na capa do jornal. Uma imagem fala mais alto que mil palavras, mais do que tantos caracteres quiser, e foi ela que deu o tom da matéria do Cinform, por mais que o texto escrito possa apontar o contrário.
Esta escolha editorial do Cinform não é nenhuma reinvenção da roda. A história da imprensa já apresenta estas medidas desde muito tempo, desde o surgimento do modelo “Penny Press” no século XIX até as experiências brasileiras do “jornalismo marrom”.
Estas experiências escancaram de forma brutal o caráter mercadológico da produção das informações. A notícia, no modelo de comunicação comercial, é formatada não pelo interesse público, mas por seu apelo à venda e pela política editorial do jornal, sem cair nesta baboseira infantil de defesa da imparcialidade. Imparcial e neutro é só sabão glicerinado!
Como discutir de forma profunda a questão da violência contra a mulher, tão gritante em Sergipe e no Brasil, como colocar a pauta das relações de gênero, a aplicação da lei Maria da Penha, a estrutura das delegacias especiais para grupos vulneráveis, a promoção de direitos e a auto-organização da sociedade civil, quando temos uma imprensa condicionada a vender a língua de quem quer que for para aumentar suas tiragens? Este é o papel da imprensa? Onde está o direito à informação e a comunicação?
Há um vertiginoso corte de classe nesta medida, na formação desta política editorial. Por exemplo, se a dona de casa Simone pertencesse à alta sociedade, fosse dona ou acionista de uma das empresas anunciantes do jornal (quem paga a conta escolhe a música, guardem isso!) ou exercesse atividade política institucional (fosse deputada, secretária de estado, etc), vocês acreditam mesmo que a sua imagem apareceria da forma como apareceu? De forma alguma! Aposto duas cervejas e uma porção de batata rústica do “Tio Maneco” como o tema seria tratado de forma distinta neste caso.
Por acaso algum veículo da imprensa nacional apresentou o quadro de saúde do vice-presidente José Alencar, debilitado há anos por um câncer no intestino, de forma escatológica, jogando imagens de cunho apelativo e ofensivo, apresentando o vice-presidenciável prostrado em uma cama com os pontos abertos do abdome? Não? Quando o atual governador Marcelo Deda esteve enfermo durante o seu primeiro mandato, algum veículo da imprensa sergipana, por acaso, publicou qualquer imagem do governador em meio à quimioterapia, aos processos de recuperação e cura do tumor ou seja lá o que for? Não mesmo! Não publicou e nem deve publicar, pois a dignidade da pessoa humana deve ser resguardada e respeitada em qualquer hipótese, seja de quem for.
Agora, quando se trata de enquadrar os conflitos oriundos das classes populares, no intuito de fazer da notícia um espetáculo banhado a sangue, aí o negócio é liberado? Na hora de publicar a imagem de um paciente do Hospital de Urgência de Sergipe agonizando nas macas, expondo o ser humano em estado de completa fragilidade, aí pode mesmo? Transformar as agonias do povo sergipano em produto, em valor mercadoria e tratar da forma como bem entender está correto? É esse o modelo de comunicação que o povo sergipano precisa?
O direito a informação e a comunicação, tal como a liberdade de imprensa, é um elemento fundamental para garantirmos a efetivação de direitos e cidadania. Nós nunca teremos uma comunicação livre, democrática e plural, que respeite e valorize os trabalhadores da informação se não repensarmos este modelo de comunicação sujeito à espetacularização, à violência e à ausência de direitos.

Henrique Maynart é jornalista, comunicador popular e militante pela democratização da comunicação

quinta-feira, 27 de janeiro de 2011

CUT e centrais sindicais negociam salário mínimo com governo

Escrito por Laisa Galdina | 26 Janeiro 2011
Hoje, quarta-feira (26), às 16h30, a Central Única dos Trabalhadores e as demais centrais sindicais se reúnem em Brasília com o Secretário- Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho.

Durante o encontro, as entidades discutirão o reajuste do salário mínimo de R$ 510 para R$ 580. Conforme anunciado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, o governo propõe R$ 545, valor que cobre apenas a inflação de 6,47% medida em 2010 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e que, portanto, não representa aumenta real para o trabalhor.

Também estarão na pauta o repasse de 80% do valor que for definido para o mínimo aos aposentados que ganham mais de um salário e o reajuste da Tabela do Imposto de Renda, defasada em 64% em relação a 1995. Sem essa mudança, as conquistas das campanhas salariais acabam anuladas, já que os vencimentos são incluídos em uma nova faixa de contribuição e “comidos” pela Receita.

Além desses temas pontuais, as centrais cobrarão do governo da presidenta Dilma Rousseff a abertura de um canal de negociação permanente semelhante ao que existia no governo do presidente Lula. “Já havíamos conquistado esse espaço para tratar de diversos assuntos, entre eles o mínimo, o aumento para os aposentados e a correção da tabela. Em dezembro, iniciamos um processo de negociação e imaginávamos que teríamos continuidade, mas isso não aconteceu por parte do governo”, comentou Artur Henrique, presidente da CUT.

Reunião com Ministro Padilha

Na segunda-feira (25) as CUT e demais centrais sindicais estiveram reunidas com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Durante o encontro, as lideranças das centrais sindicais reiteraram a importância do salário mínimo de R$ 580,00 e da continuidade da política de ganhos reais para o combate às desigualdades e para a própria saúde do trabalhador.

“Valorizar o salário mínimo é também valorizar a saúde do trabalhador e de sua família. Contamos com o apoio do ministro em defesa dos R$ 580 necessários para afirmar esta visão de desenvolvimento, de justiça social”, declarou o secretário de Políticas Sociais da CUT, Expedito Solaney. Padilha respondeu que a mesma solicitação já havia sido feita pelo presidente da CUT, Artur Henrique, “já na nossa primeira conversa”.

Embora o tema principal da reunião fosse debater ações de combate à dengue, os dirigentes sindicais aproveitaram o encontro, no Gabinete Regional da Presidência da República em São Paulo, para pedir o apoio de Padilha à reivindicação unitária do movimento sindical brasileiro pelos R$ 580,00. O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, recebe oficialmente as centrais nesta quarta-feira, em Brasília, para abrir negociação a respeito do reajuste do salário mínimo para 2011. A reunião foi marcada após intensos protestos das centrais sindicais, que reagiram ao valor de R$ 545 proposto pela equipe econômica.

O 1º secretário da Força Sindical e presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado de São Paulo, Sérgio Luiz Leite, defendeu um acordo com os ministérios sociais para sensibilizar a equipe econômica de que “o aumento do salário mínimo vai melhorar a distribuição de renda, a qualidade de vida dos trabalhadores e da sociedade em geral, ajudando também na erradicação da miséria, compromisso da presidenta Dilma”.

Durante o encontro com Padilha as centrais também defenderam a indicação de nomes vinculados aos trabalhadores e aos movimentos sociais para a composição da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), “a fim de que as raposas não fiquem tomando conta do galinheiro”. Há dois cargos vagos desde outubro de 2010, explicaram os dirigentes, e é preciso colocar nomes comprometidos com a saúde pública, já que as empresas operadoras de saúde estão fazendo forte pressão em contrário. Padilha prestou atenção, anotou o alerta e prometeu avaliar com cuidado o caso.

Combate à dengue

Diante do “risco real de epidemia de dengue”, informou o ministro da Saúde, nada mais necessário do que dialogar com o movimento sindical brasileiro, a “parcela mais organizada dos usuários do sistema público de saúde” para auxiliar na prevenção. “Ter vocês como parceiros pode ser algo decisivo”, declarou Padilha, defendendo a parceria para ampliar e qualificar uma ampla rede, que não só atue no caso específico da dengue - mais urgente -, mas também em questões relativas à saúde do idoso, à prevenção das doenças sexualmente transmissíveis (DSTs) e da AIDS.

Dos 16 Estados com “risco de alerta”, há 70 municípios de “alto risco”, onde problemas com o acesso à água e ao saneamento básico, aliados à alta densidade populacional potencializam as adversidades no combate ao mosquito transmissor da dengue. Para estes municípios o Ministério está solicitando às autoridades uma checagem diária e uma quantificação semanal dos casos. Padilha sublinhou que “prevenir é melhor do que remediar” e lembrou que nas conversas com o empresariado tem solicitado maior envolvimento com a questão, já que além dos evidentes riscos à saúde, individual e coletiva, uma pessoa com dengue aumenta os custos da empresa, já que falta em média seis dias ao trabalho – se o caso for ambulatorial, e 11, caso fique internado.

Para o combate ao mosquito, assinalou o ministro, é preciso o envolvimento das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs), dos representantes dos trabalhadores nos Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde, e “usar muito os meios de comunicação sindical para fazer a informação chegar nos locais de trabalho”. Padilha disse que a experiência mostra que grande parte das pessoas infectadas não procuraram as unidades básicas de saúde. Assim, quando foram buscar auxílio, precisaram disputar atendimento no Pronto Socorro, onde se acumulam casos mais graves com vítimas de acidentes de carro, de tiros, facadas, etc... “É uma disputa com risco, devido à demora da procura”, explicou.

Ao mesmo tempo em que convocou o movimento sindical a ser um aliado do governo na mobilização contra uma provável epidemia, Padilha comunicou que estão sendo contatadas organizações empresariais, religiosas e esportivas, para que se somem neste grande mutirão nacional em defesa da saúde.

A atualização dos médicos e enfermeiros, também da rede privada, assinalou, é uma prioridade, uma vez que há cidades em que os óbitos por dengue aconteceram na saúde complementar. “Por isso vamos usar todos os instrumentos para esta mobilização”, frisou Padilha, lembrando que a parceria estabelecida com a Fiocruz e o Instituto Butantã, que pesquisam duas experiências de vacina, colocam a perspectiva de resolução definitiva do problema entre seis a dez anos.

Quanto às ações do Ministério com as centrais, acrescentou Padilha, terão desdobramento “em defesa da saúde dos trabalhadores, das mulheres, dos idosos, numa profunda relação de diálogo com o movimento sindical”.

Democratizar a ANS e avançar na Reforma Urbana

Expedito Solaney destacou a relevância da iniciativa do Ministério, defendeu a escolha de nomes vinculados ao movimento social na composição da ANS e também reforçou a necessidade da reforma urbana, “pois dialoga com investimento em água tratada, em saneamento básico, em redes de esgoto, em condições dignas de moradia que são obstáculo à multiplicação do mosquito da dengue”.

Representando a Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Jorge Venâncio saudou a disposição do diálogo mais permanente e sugeriu uma maior atenção do Ministério com o problema dos acidentes envolvendo caminhoneiros. Esta é uma questão primordial, alertou, uma vez que a Previdência aponta 2.600 óbitos por ano, enquanto os acidentes com caminhão ultrapassam os 8 mil óbitos. “É uma verdadeira carnificina. O contrato exige do caminhoneiro que faça a viagem de São Paulo a Recife em 52 horas e cada hora que demora a mais ele recebe a menos. São acidentes de trabalho”, explicou. O dirigente da CGTB também pediu ao ministro sensibilidade com a indicação dos nomes para a Agência Nacional de Saúde Suplementar: “Precisamos retomar para a sociedade a maioria da ANS”.

O presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, Ricardo Patah, discorreu sobre várias iniciativas levadas a cabo com êxito pelos sindicatos de Comerciários e Químicos, como o Verão sem Aids, em Praia Grande, que mobiliza dezenas de milhares de pessoas, para enfatizar a importância de ações unitárias do movimento sindical. “Muitos sindicatos têm, inclusive, estrutura ambulatorial. Vamos nos mobilizar para impedir que a epidemia ocorra pois filas enormes são sentença de morte”, assinalou.

As centrais encerraram sua intervenção reafirmando o compromisso coletivo com o conjunto da pauta debatida com o ministro e enfatizaram que vão ampliar as ações de combate à dengue, tornando mais didática a informação sobre a prevenção, e colocando o tema com relevo nas comemorações do 1º de Maio, Dia Internacional dos Trabalhadores.

Ao final da reunião o ministro anunciou que estará em Aparecida do Norte no próximo dia 30 para dialogar com aposentados e pensionistas sobre as suas reivindicações para a pasta e também convidá-los a participar das ações do Ministério.

Fonte: Luiz Carvalho e Leonardo Severo - CUT

quinta-feira, 23 de dezembro de 2010

DECISÃO JUDICIAL

DECISÃO NA ÍNTEGRA:





Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Gerada em
12/12/2010
20:54:41

Canindé do São Francisco
Praça Padre Cicero, S/Nº - Centro

Sentença


Dados do Processo
Número
201064000237
Classe
Mandado de Segurança
Competência
CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO
Ofício
único

Situação
JULGADO
Distribuido Em:
25/02/2010
Local do Registro
CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO
Julgamento
09/12/2010







Dados da Parte
Impetrante
CÍCERO DA CRUZ CAMPOS
Advogado(a): MARCOS NUNES LIMA - 3898/SE
Impetrado
SEC. EVERALDO NUNES LIMA
Impetrado
SEC. MÁRCIO ROGÉRIO DA SILVA

Processo: 201064000237

Requerente: CÍCERO DA CRUZ CAMPOS

Requerida: EVERALDO NUNES LIMA e MÁRCIO ROGÉRIO DA SILVA

SENTENÇA

Vistos etc.

I – DO RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança interposto por CÍCERO DA CRUZ CAMPOS, o qual se insurge contra ato supostamente ilegal imputado ao Sr. EVERALDO NUNES LIMA, Secretário de Agricultura, e ao Sr. MÁRCIO ROGÉRIO DA SILVA, Secretário de Administração e Recursos Humanos.

Sustenta o impetrante, em apertada síntese, que os aludidos Secretários o removeram de seu local de trabalho, haja vista o mesmo ter participado de uma manifestação contra a improbidade administrativa em frente à sede da Prefeitura de Canindé do São Francisco.

Alega o impetrante, ademais, que o ato impugnado estaria despido dos seus requisitos de validade, quais sejam, a finalidade e motivação, o que corroboraria o argumento de que o referido provimento é nulo e merece ser retirado do mundo jurídico.

Pugnou, liminarmente, pela expedição de provimento interinal de urgência, que determinasse o sobrestamento dos efeitos do ato em comento, com o seu consequente retorno ao estabelecimento onde antes labutava.

Por meio da decisão proferida em 26/02/2010 (Fls. 25/26), foi indeferida a expedição da medida liminar pleiteada.

Requisitadas as informações, foram as mesmas prestadas por meio da petição e documentos das fls. 30 a 55. Em suma, alegam os impetrados, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam, e no mérito, aduzem que o ato de remoção se deu de forma legal, haja vista a necessidade da Administração Pública

Manifestando-se à fl. 56/64, o Parquet opinou pela ilegitimidade passiva dos Secretários, bem como pela não concessão da segurança requerida.

Vieram-me os autos conclusos.

É o que importa relatar. Decido.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO

1. DA PRELIMINAR

Inicialmente, passo a analisar a preliminar suscitada pelos impetrados.

Os secretários alegam a ilegitimidade passiva ad causam, sobretudo porque o ato de remoção foi expedido pelo Chefe do Executivo, o Sr. Orlando Porto de Andrade, e não por eles. Assim sendo, afirmam que a segurança pleiteada deveria ser impetrada em face do aludido Prefeito de Canindé do São Francisco.

Acontece que, compulsando os autos, restou clarividente que os impetrados em nenhum momento anexaram ao feito o ato da remoção do Sr. Cícero expedido pelo prefeito Orlando Porto de Andrade, mas tão-somente ofícios de comunicação de encaminhamento do referido servidor, remetidos pelos mesmos.

Desta forma, há de se corroborar que os demandados são responsáveis pela remoção do autor, uma vez que estes não provaram, no prazo de defesa, que o ato fora realmente expedido pelo referido Chefe do Executivo.

Eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE COLOCOU A IMPETRANTE À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REGULARIDADE DA REMOÇÃO EX OFFICIO. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do Sr. Secretário Municipal de Educação no caso concreto, visto tratar-se de autoridade hierarquicamente superior ao Diretor da escola em que a impetrante encontrava-se lotada, e porque assumiu a responsabilidade pelo ato administrativo atacado no presente mandamus. Aplicação da Teoria da Encampação. Precedentes. 2. Possível a apreciação do meritum causae, na forma do artigo 515, § 3º, do CPC. 3. Ausente garantia de inamovibilidade aos integrantes do Magistério de Santa Maria,mostra-se regular a remoção ex officio da impetrante, em ato devidamente fundamentado, e ausente prova de perseguição política. Voto vencido. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70018053272, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 08/03/2007). (destaquei)

Portanto, mostra-se evidenciada a legitimidade dos Secretários em figurarem no polo passivo da presente demanda.

2 – DO MÉRITO

Quanto ao mérito, a pretensão do impetrante merece acolhimento. Eis os porquês.

A propósito, a demonstração objetiva do interesse público capaz de ensejar a medida de remoção deve, necessariamente, ser veiculada por meio de ato administrativo devidamente fundamentado ou, ainda, de procedimento administrativo onde constem de igual modo as razões que conduziram a adoção de tal medida, o que em todo o caso deve preceder a edição do ato de remoção.

No caso em apreço, verifica-se que os impetrados alegam que removeram o servidor impetrante por conveniência do serviço e interesse da administração, especialmente pela carência de funcionários em algumas escolas, conforme documento de fl. 51. Porém, convém ressaltar que o ato de remoção não fora juntado nos presentes autos, de modo que tal argumento não tem lastro probatório algum.

Deste modo, há de ser consignado que a Administração não cuidou de juntar a este feito o ato que aponta as razões que levaram a decidir pela remoção do servidor, ora impetrante.

Destarte, dúvidas não restam quanto à ilegalidade do deslocamento do impetrante de seu local de trabalho, uma vez que não há prova da expedição do ato administrativo de remoção.

Nesta seara, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. ATO REVESTIDO DE ILEGALIDADE E SEM MOTIVAÇÃO. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE SE OSTENTA. CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Reexame Necessário Nº 70027134691, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 15/04/2009). (destaquei)

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA OU REMOÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO QUE DEVE ESTAR REVESTIDO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTROLE JUDICIAL EXERCIDO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E PUBLICIDADE. NULIDADE DO ATO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. O ato administrativo de transferência ou remoção de servidor público deve ser feito por autoridade competente, e deve vir acompanhado de suficiente motivação. Quando isso não acontece, o controle judicial pode acontecer e reconhecer a invalidada do ato. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÃNIME. (Reexame Necessário Nº 70016990194, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 19/03/2009). (destaquei)

Oportuno, entretanto, relatar que nada impede a Administração de promover a remoção de servidores. Para tanto, deverá apresentar prévia e objetiva demonstração do interesse público a ensejar tal medida, sob pena de eivar de nulidade o ato.

Assim, o que se viu foi a ofensa clara ao direito do impetrante, o qual fora removido sem a devida comprovação da expedição do ato administrativo de remoção.

III – DO DISPOSITIVO

Diante do aduzido, com supedâneo nos fundamentos acima declinados, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para declarar a nulidade da remoção do servidor CÍCERO DA CRUZ CAMPOS, assegurando ao impetrante o direito de continuar a exercer suas funções perante a Secretaria de Agricultura.

Oficiem-se as autoridades impetradas para ciência e imediato cumprimento deste decisum, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) para cada impetrado, limitada pelo período de 30 (trinta) dias, a ser revertido em favor do impetrante.

Custas pelos impetrados, na forma da lei.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Sem honorários, por não ser cabível no caso que se aprecia (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).

P.R.I.

Canindé do São Francisco/SE, 02 de dezembro de 2010.


Fernando Luis Lopes Dantas
Juiz(a) de Direito

segunda-feira, 13 de dezembro de 2010

Reunida no dia 9 de dezembro, em São Paulo, a Executiva Nacional da CUT manifesta o seu repúdio à decisão do Banco Central de insistir na política de manutenção da estratosférica taxa de juros, que atenta contra o desenvolvimento sustentável, gerador de emprego e renda. Na avaliação da CUT, os juros altos apenas servem aos interesses do capital especulativo externo, encarecem o crédito e comprimem o mercado interno.

Comprometida com a política de valorização do salário mínimo, que tem impactado positivamente no crescimento econômico e no combate às imensas desigualdades sociais e regionais ainda existentes, a CUT decide realizar uma manifestação na próxima quarta-feira (15) em defesa da política de valorização do salário mínimo e do seu aumento para R$ 580,00. O ato está sendo convocado para as 10 horas, em frente ao Ministério da Fazenda, em Brasília, e dialoga com a prioridade colocada pela presidenta eleita, Dilma Rousseff, de erradicar a miséria em nosso país.

A manifestação em frente ao Ministério da Fazenda também expressará o protesto da classe trabalhadora brasileira contra a possibilidade de corte de gastos nos investimentos públicos, nos recursos do próprio Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e de arrocho nos salários dos servidores. Tais medidas, na compreensão da CUT, representam um tiro no pé do crescimento e atentam contra o papel indutor e cada vez mais central do Estado no processo de desenvolvimento.

A CUT também rechaça as colocações expressas pelo deputado federal Cândido Vaccarezza que, em entrevista às páginas amarelas da Revista Veja, destilou desinformações e preconceitos contra o movimento sindical e os direitos históricos da classe trabalhadora. Na avaliação da Central, as desastrosas colocações do parlamentar vêm na contramão da proposta que venceu as últimas eleições presidenciais e nada mais são do que uma tentativa de colocar em pauta a agenda dos derrotados: ajuste fiscal, flexibilização das relações trabalhistas e reforma da Previdência.

Ao contrário do pensamento retrógrado do deputado, a CUT e o movimento sindical brasileiro já deram numerosas e inequívocas demonstrações de sua capacidade e de seu protagonismo, como ficou expresso nas marchas da classe trabalhadora a Brasília. São exemplos mais recentes desta ação o crédito consignado, a política de valorização do salário mínimo e a agenda positiva no combate à crise. Inclusive quando se pretendiam medidas recessivas, a CUT rejeitou qualquer proposta de redução de salários e direitos, defendendo os investimentos públicos na produção, com contrapartidas sociais.

Nossa Central reitera o papel do Congresso Nacional na implementação de reformas, como a política e a tributária, que reforcem o caráter público do Estado brasileiro, ampliem os canais de participação da população e promovam a justiça social, combatendo as imensas distorções que fazem com que quem ganha menos pague mais.

A proposta de retirada da multa dos 40% do FGTS, defendida por Vaccarezza, somente contribuiria para agravar a enorme rotatividade da mão de obra, instrumento utilizado pelas empresas para rebaixar salários. Em vez deste descaminho, a CUT reitera para o papel do Congresso Nacional, que tarda em regulamentar a Convenção 158 da OIT que, ao coibir a dispensa imotivada, colocará um freio na onda de demissões. É necessário discutir e aprovar mecanismos de combate à desenfreada terceirização, assim como é de responsabilidade do Congresso por fim ao famigerado Fator Previdenciário, mecanismo de arrocho inventado pelos tucanos para reduzir em até 40% os benefícios dos aposentados e pensionistas. Além disso, há inúmeras outras propostas esquecidas pelos parlamentares, como a Reforma Sindical, que desde 2006 encontra-se engavetada.

Ainda, na próxima quarta-feira, 15 de dezembro, a CUT estará, ao lado dos movimentos sociais, participando na capital federal do encontro com o presidente Lula, para reiterar a defesa do reajuste do salário mínimo para R$ 580,00.

Fonte: CUT

terça-feira, 7 de dezembro de 2010

SALARIO MINIMO DE R$ 580.00 E JORNADA DE 40 HORAS

Graças à participação e ao compromisso de cada um dos companheiros e companheiras cutistas vivemos um momento histórico para a classe trabalhadora e para todo o nosso povo, com a eleição da primeira mulher presidente do Brasil.
Mais do que a afirmação da força feminina, da luta contra o machismo, o preconceito e o atraso nas relações de gênero, Dilma Rousseff representa a continuidade das mudanças iniciadas com a eleição do primeiro presidente operário em prol de um projeto democrático e popular. Projeto que traz no seu bojo a afirmação da soberania nacional, o combate à privatização e precarização das relações de trabalho, o fortalecimento do papel indutor do Estado, a distribuição de renda, a geração de emprego e o combate às desigualdades sociais e regionais.
Esta vitória nas urnas contra a direita e sua mídia redobra o nosso compromisso nas ruas, de elevar o protagonismo da ação sindical e a articulação com os demais movimentos sociais para enfrentar o retrocesso no campo político-ideológico. De preparar a nossa ação contra os ataques às medidas que, graças à nossa atuação, ainda estão por vir, em prol do desenvolvimento com justiça social.
Diante da imensidão das manipulações e mentiras veiculadas pelos conservadores, e a instrumentalização dos meios de comunicação, cresce a consciência da necessidade da sua democratização. Se a mídia é um poder e a comunicação é um direito humano, não podemos permitir que continuem sendo reduzidos a um aparelho reprodutor dos interesses de meia dúzia de famílias. Também nossas entidades devem priorizar a comunicação, cada vez mais estratégica para o avanço da democratização do próprio país, e investir no diálogo com a base e com o conjunto da sociedade. Daí a relevância dos novos instrumentos da CUT Nacional, como a rádio e a tv web.
Ao reunirmos mais de 25 mil trabalhadoras e trabalhadores no Pacaembu, demonstrando a unidade das centrais sindicais em defesa de um projeto nacional de desenvolvimento, tínhamos clara a necessidade de ampliarmos o leque de sustentação das nossas propostas, o que demonstrou sua correção no embate com as forças reacionárias. A atuação destacada da nossa militância, que imprimiu maior vigor àquela manifestação, ganhou relevância com a Plataforma da CUT para as Eleições de 2010, que deu ainda maior visibilidade às nossas bandeiras de luta como a redução da jornada de trabalho para 40 horas, sem redução de salário; pelo fortalecimento da Previdência Social pública, com o fim do fator previdenciário e sem aumento na idade mínima da aposentadoria; pela reforma agrária, com mudanças no índice de propriedade da terra para garantir acesso a quem nela mora e trabalha; pela utilização no desenvolvimento social dos recursos obtidos no pré-sal; pelo fortalecimento da organização sindical e democratização das relações de trabalho; pela igualdade, ampliação da distribuição de renda e inclusão social; por um Estado democrático com caráter público e participação ativa da sociedade.
Nossa Confederação tem atuado lado a lado com a CUT para fazer valer nossos direitos e, a partir da ação sindical, melhorar as condições de vida e trabalho no Ramo do Vestuário. Estivemos na linha de frente, junto com nossas Federações e Sindicatos, combatendo a importação de calçados chineses, garantindo o aumento das alíquotas e preservando milhares de empregos. Não nos curvamos à prática desumana de empresas que colocam o cifrão acima da vida, e multiplicam lesões e mutilações, como a Azaleia, e fizemos a denúncia ecoar para que seus desmandos tenham fim. Levantamos a bandeira do aumento real e colocamos empenho nas campanhas salariais para fazer a roda da economia girar para frente, elevando os Pisos e os ganhos.
Hoje, nos somamos com a CUT e o conjunto das centrais pela continuidade da política de valorização do salário mínimo, cujo aumento real de 54% no governo Lula foi decisivo para melhorar a vida de mais de 40 milhões de trabalhadores, aposentados e pensionistas. Aumento que foi essencial para vitaminar o mercado interno e barrar a crise internacional, convertendo-se no maior programa de distribuição de renda do mundo.
Fortalecemos a corrente pela redução da jornada para 40 horas semanais, que representará mais de 2,2 milhões de novos empregos, garantindo mais tempo para o lazer, o convívio familiar e a qualificação profissional. Ampliamos a luta pela sindicalização, para garantir o necessário aumento da representatividade – e do respaldo – às ações das nossas entidades pela ampliação de direitos e conquistas.
De Norte a Sul, as perspectivas que se abrem estão cada vez mais diretamente relacionadas à nossa capacidade de ação e mobilização. É a energia das bases o que nos impulsiona e garante a necessária pressão para o avanço. E é o exemplo das nossas direções, a abnegação, a entrega, o desprendimento, o que cativa e energiza a nossa base. Esta interação é a somatória que multiplica, que faz com que muitas mãos se aproximem para erguer bandeiras – cada vez mais identificadas como suas -, para lutar e conquistar.
Com esta experiência e redobrado entusiasmo nos lançamos nesta batalha, abrindo caminho para o novo Brasil que, com a nossa determinação, amor e compromisso, vai nascer.
Unidos, rumo à vitória!
*Presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Vestuário

Fonte: CUT

quinta-feira, 18 de novembro de 2010

CUT DEFENDE NEGOCIAÇÃO DO SALARIO MINIMO

O presidente da Central Única dos Trabalhadores, Artur Henrique, defende que o valor do salário mínimo para 2011 seja discutido entre as centrais sindicais, o governo e uma equipe de transição da presidente eleita Dilma Rousseff (PT) para evitar que o tema se transforme em "leilão" no Congresso Nacional. "Pode ter participação do relator do orçamento, do presidente da Casa, mas não dá é para ficar discutindo dentro do Congresso, se não vai voltar aquele leilão que existia anteriormente, simplesmente para um ficar apostando quem falava em um valor maior do salário mínimo sem indicar de onde sairia o dinheiro", avalia o dirigente sindical.

Em entrevista à Rede Brasil Atual, o presidente da CUT afirmou que as centrais sindicais vão lutar por um reajuste do salário mínimo para janeiro de 2011 com consciência. "Queremos negociar um valor que não seja os R$ 540 que estão colocados pelo governo, nem seja um valor que sabemos que é impossível dar agora". A proposta apresentada pelo governo federal de R$ 538,15 - arredondado para R$ 540 - é resultado de um cálculo que leva em conta a inflação do ano anterior, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, que em 2009 foi praticamente nulo.

Apesar do valor de R$ 540 para o novo mínimo seguir a regra negociada entre centrais e o governo, Artur discorda da proposta do governo por não apresentar aumento real para 43 milhões de pessoas. "Nós dissemos antes e depois da campanha eleitoral, a crise não foi gerada pelos trabalhadores, nem pelo governo, nem pelos aposentados, então não faz sentido pagarmos a conta", aposta.

Ele acredita que conceder reajuste do salário mínimo apenas com o índice de inflação, sem aumento real, ou conceder agora e descontar em 2012, seria um contrassenso com a própria história recente do país. "A política de valorização do salário mínimo foi fundamental para enfrentar a crise e fortalecer o mercado interno", recorda.

Uma proposta justa, segundo Artur, especificamente para janeiro de 2011, seria pensar em um aumento real compatível com a média de aumentos dos últimos anos ou a média dos reajustes das categorias.

Responsabilidade

Artur também afirma que a discussão do mínimo deve ser encaminhada com responsabilidade uma vez que em 2012 o salário mínimo sofrerá um reajuste compatível com o crescimento econômico do país. "Para o ano que vem a gente já está antevendo que vai haver reajuste grande do salário mínimo", calcula.

O dirigente sindical vê com naturalidade a posição do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, de que o orçamento suporta um reajuste de até R$ 540 e mais do que isso seria uma decisão política. "O Paulo Bernardo está na posição de todo tesoureiro de tentar reduzir despesas. Ele olha o orçamento como um todo, levando em conta que há dezenas de projetos para aumentar gastos", situa.

Apesar da compreensão com o papel do ministro, diante do orçamento do país, o presidente da CUT enfatiza a necessidade de manter o patamar de crescimento do salário mínimo, para garantir a continuidade do crescimento econômico. "Temos comprovação de que (o reajuste do mínimo) é investimento importante para o crescimento econômico. O mínimo beneficia 43 milhões de brasileiros e mais de 50% das cidades brasileiras", aponta. "O reajuste do salário mínimo cria um círculo virtuoso na economia", lembra o presidente da CUT.

Segundo o dirigente, as centrais sindicais aguardam uma reunião para a próxima semana com o governo, a equipe de transição da próxima gestão, o relator do orçamento e entidades de aposentados, para debater o futuro salário mínimo brasileiro.


Fonte: CUT

segunda-feira, 8 de novembro de 2010

É NEGADO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO AOS SERVIDORES DE MONTE ALEGRE.

A palavra "insalubre" vem do latim e significa tudo aquilo que origina doença, sendo que a insalubridade é a qualidade de insalubre. Já o conceito legal de insalubridade é dado pelo artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho, nos seguintes termos:

"Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos".

Em Monte Alegre de Sergipe, para os Servidores Municipais que trabalham em lugares insalubres, insalubridade é um bicho de sete cabeças, a exemplo dos Servidores que trabalham na Clinica Marieta de Souza Andrade, que dia a dia estão cumprindo seus deveres dando seus plantões, mas nunca perceberam em seus vencimentos o adicional de insalubridade nem o adicional noturno. “Exceto alguns Servidores que são privilegiados pela administração do Município e ou pela direção da Clinica”. Assim pensa a administração, que usa os direitos dos Servidores, para privilegiá-los.

Analisando o conceito acima, verifica-se que ele é tecnicamente correto dentro dos princípios da Higiene Industrial.

No campo da saúde ocupacional, a Higiene do Trabalho é uma ciência que trata do reconhecimento, avaliação e controle dos agentes agressivos possíveis de levar o empregado a adquirir doença profissional, quais sejam:

— Agentes físicos — ruído, calor, radiações, frio, vibrações e umidade.

— Agentes químicos — poeira, gases e vapores, névoas e fumos.

— Agentes biológicos — microorganismos, vírus e bactérias.

Assim, por exemplo, um empregado exposto ao agente ruído, em certas condições, pode adquirir surdez permanente.

Segundo os princípios da Higiene do Trabalho, a ocorrência da doença profissional, dentre outros fatores, depende da natureza, da intensidade e do tempo de exposição ao agente agressivo.

O Estatuto do Servidor Público do Município de Monte alegre prevê o adicional na remuneração referente a atividades insalubres, penosas ou perigosas exercidas por servidores públicos. Por isso, no caso do Município de Monte Alegre de Sergipe, os servidores contam com este adicional legalmente esculpido no citado ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS, do art. 99 até o art. 107, direito esse que está sendo negado.

Todos os Servidores do Município de Monte Alegre, que trabalham em lugares insalubres estão indo até o Ministério Público através da Comissão do SINTEGRE, que organizou documentos pessoais, e colheu assinaturas dos requerentes, para denunciar a irregularidade.

terça-feira, 19 de outubro de 2010

ANA LUCIA APÓIA GREVE DE PROFESSORES EM AQUIDABÃ

Ana Lúcia apóia greve de professores de Aquidabã
Deputada garantiu que enviará notificação ao Tribunal de Contas do Estado cobrando a transparência na aplicação dos recursos públicos do município de Aquidabã
15/10/2010 - 14:21

Ana Lúcia defende luta dos professores de Aquidabã (Foto: Arquivo Infonet)
Professores, merendeiras, vigilantes e demais profissionais que atuam na educação pública de ensino no município de Aquidabã foram às ruas para denunciar à população a grave situação que enfrentam. Decretada a greve, eles seguem reivindicando que o gestor municipal cumpra a lei e pague os salários atrasados. Para os professores, neste dia 15 – Dia do Professor - não há o que comemorar.

Os trabalhadores contaram com o apoio e solidariedade da deputada estadual Ana Lúcia (PT), que percorreu as principais ruas e avenidas da cidade ao lado deles e do Sintese e da CUT/SE.

A deputada Ana Lúcia defende o diálogo entre o prefeito e os trabalhadores. Ela acredita que a partir do ato público desta sexta, seja possível estabelecer a abertura das negociações para o pagamento de dívidas atrasadas e demais reivindicações dos profissionais da educação. “Os profissionais tem de ser respeitados, ou seja, ter seus direitos já assegurados em lei cumpridos e é preciso respeito com os recursos públicos. As escolas públicas precisam ser reequipadas, precisam ser espaços onde as crianças gostem de freqüentar e tenham condições adequadas para o desenvolvimento do saber”, ressalta.

A deputada Ana Lúcia garantiu que enviará notificação ao Tribunal de Contas do Estado cobrando a transparência na aplicação dos recursos públicos do município de Aquidabã. De acordo com ela, no que se refere ao Piso Salarial Nacional do Magistério, dezenas de municípios sergipanos ainda não estão cumprindo a lei e os professores estão em greve, a exemplo de Itabaianinha, Graco Cardoso e Brejo Grande Durante a caminhada, a deputada Ana Lúcia falou aos ouvintes da Rádio Comunitária de Aquidabã.


Bianca de Brito Porto
Advocacia de Direitos