DECISÃO JUDICIAL

DECISÃO NA ÍNTEGRA:

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Gerada em 12/12/2010 20:54:41

Canindé do São Francisco
Praça Padre Cicero, S/Nº - Centro

Sentença

Dados do Processo Número 201064000237 Classe Mandado de Segurança Competência CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO Ofício único Situação JULGADO Distribuido Em: 25/02/2010 Local do Registro CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO Julgamento 09/12/2010
Dados da Parte Impetrante CÍCERO DA CRUZ CAMPOS Advogado(a): MARCOS NUNES LIMA - 3898/SE Impetrado SEC. EVERALDO NUNES LIMA Impetrado SEC. MÁRCIO ROGÉRIO DA SILVA
	Processo: 201064000237 Requerente: CÍCERO DA CRUZ CAMPOS Requerida: EVERALDO NUNES LIMA e MÁRCIO ROGÉRIO DA SILVA SENTENÇA Vistos etc. I – DO RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança interposto por CÍCERO DA CRUZ CAMPOS, o qual se insurge contra ato supostamente ilegal imputado ao Sr. EVERALDO NUNES LIMA, Secretário de Agricultura, e ao Sr. MÁRCIO ROGÉRIO DA SILVA, Secretário de Administração e Recursos Humanos. Sustenta o impetrante, em apertada síntese, que os aludidos Secretários o removeram de seu local de trabalho, haja vista o mesmo ter participado de uma manifestação contra a improbidade administrativa em frente à sede da Prefeitura de Canindé do São Francisco. Alega o impetrante, ademais, que o ato impugnado estaria despido dos seus requisitos de validade, quais sejam, a finalidade e motivação, o que corroboraria o argumento de que o referido provimento é nulo e merece ser retirado do mundo jurídico. Pugnou, liminarmente, pela expedição de provimento interinal de urgência, que determinasse o sobrestamento dos efeitos do ato em comento, com o seu consequente retorno ao estabelecimento onde antes labutava. Por meio da decisão proferida em 26/02/2010 (Fls. 25/26), foi indeferida a expedição da medida liminar pleiteada. Requisitadas as informações, foram as mesmas prestadas por meio da petição e documentos das fls. 30 a 55. Em suma, alegam os impetrados, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam, e no mérito, aduzem que o ato de remoção se deu de forma legal, haja vista a necessidade da Administração Pública Manifestando-se à fl. 56/64, o Parquet opinou pela ilegitimidade passiva dos Secretários, bem como pela não concessão da segurança requerida. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PRELIMINAR Inicialmente, passo a analisar a preliminar suscitada pelos impetrados. Os secretários alegam a ilegitimidade passiva ad causam, sobretudo porque o ato de remoção foi expedido pelo Chefe do Executivo, o Sr. Orlando Porto de Andrade, e não por eles. Assim sendo, afirmam que a segurança pleiteada deveria ser impetrada em face do aludido Prefeito de Canindé do São Francisco. Acontece que, compulsando os autos, restou clarividente que os impetrados em nenhum momento anexaram ao feito o ato da remoção do Sr. Cícero expedido pelo prefeito Orlando Porto de Andrade, mas tão-somente ofícios de comunicação de encaminhamento do referido servidor, remetidos pelos mesmos. Desta forma, há de se corroborar que os demandados são responsáveis pela remoção do autor, uma vez que estes não provaram, no prazo de defesa, que o ato fora realmente expedido pelo referido Chefe do Executivo. Eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE COLOCOU A IMPETRANTE À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REGULARIDADE DA REMOÇÃO EX OFFICIO. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do Sr. Secretário Municipal de Educação no caso concreto, visto tratar-se de autoridade hierarquicamente superior ao Diretor da escola em que a impetrante encontrava-se lotada, e porque assumiu a responsabilidade pelo ato administrativo atacado no presente mandamus. Aplicação da Teoria da Encampação. Precedentes. 2. Possível a apreciação do meritum causae, na forma do artigo 515, § 3º, do CPC. 3. Ausente garantia de inamovibilidade aos integrantes do Magistério de Santa Maria,mostra-se regular a remoção ex officio da impetrante, em ato devidamente fundamentado, e ausente prova de perseguição política. Voto vencido. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70018053272, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 08/03/2007). (destaquei) Portanto, mostra-se evidenciada a legitimidade dos Secretários em figurarem no polo passivo da presente demanda. 2 – DO MÉRITO Quanto ao mérito, a pretensão do impetrante merece acolhimento. Eis os porquês. A propósito, a demonstração objetiva do interesse público capaz de ensejar a medida de remoção deve, necessariamente, ser veiculada por meio de ato administrativo devidamente fundamentado ou, ainda, de procedimento administrativo onde constem de igual modo as razões que conduziram a adoção de tal medida, o que em todo o caso deve preceder a edição do ato de remoção. No caso em apreço, verifica-se que os impetrados alegam que removeram o servidor impetrante por conveniência do serviço e interesse da administração, especialmente pela carência de funcionários em algumas escolas, conforme documento de fl. 51. Porém, convém ressaltar que o ato de remoção não fora juntado nos presentes autos, de modo que tal argumento não tem lastro probatório algum. Deste modo, há de ser consignado que a Administração não cuidou de juntar a este feito o ato que aponta as razões que levaram a decidir pela remoção do servidor, ora impetrante. Destarte, dúvidas não restam quanto à ilegalidade do deslocamento do impetrante de seu local de trabalho, uma vez que não há prova da expedição do ato administrativo de remoção. Nesta seara, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. ATO REVESTIDO DE ILEGALIDADE E SEM MOTIVAÇÃO. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE SE OSTENTA. CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Reexame Necessário Nº 70027134691, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 15/04/2009). (destaquei) EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA OU REMOÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO QUE DEVE ESTAR REVESTIDO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTROLE JUDICIAL EXERCIDO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E PUBLICIDADE. NULIDADE DO ATO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. O ato administrativo de transferência ou remoção de servidor público deve ser feito por autoridade competente, e deve vir acompanhado de suficiente motivação. Quando isso não acontece, o controle judicial pode acontecer e reconhecer a invalidada do ato. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÃNIME. (Reexame Necessário Nº 70016990194, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 19/03/2009). (destaquei) Oportuno, entretanto, relatar que nada impede a Administração de promover a remoção de servidores. Para tanto, deverá apresentar prévia e objetiva demonstração do interesse público a ensejar tal medida, sob pena de eivar de nulidade o ato. Assim, o que se viu foi a ofensa clara ao direito do impetrante, o qual fora removido sem a devida comprovação da expedição do ato administrativo de remoção. III – DO DISPOSITIVO Diante do aduzido, com supedâneo nos fundamentos acima declinados, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para declarar a nulidade da remoção do servidor CÍCERO DA CRUZ CAMPOS, assegurando ao impetrante o direito de continuar a exercer suas funções perante a Secretaria de Agricultura. Oficiem-se as autoridades impetradas para ciência e imediato cumprimento deste decisum, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) para cada impetrado, limitada pelo período de 30 (trinta) dias, a ser revertido em favor do impetrante. Custas pelos impetrados, na forma da lei. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Sem honorários, por não ser cabível no caso que se aprecia (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). P.R.I. Canindé do São Francisco/SE, 02 de dezembro de 2010.

Fernando Luis Lopes Dantas

Juiz(a) de Direito

Reunida no dia 9 de dezembro, em São Paulo, a Executiva Nacional da CUT manifesta o seu repúdio à decisão do Banco Central de insistir na política de manutenção da estratosférica taxa de juros, que atenta contra o desenvolvimento sustentável, gerador de emprego e renda. Na avaliação da CUT, os juros altos apenas servem aos interesses do capital especulativo externo, encarecem o crédito e comprimem o mercado interno.

Comprometida com a política de valorização do salário mínimo, que tem impactado positivamente no crescimento econômico e no combate às imensas desigualdades sociais e regionais ainda existentes, a CUT decide realizar uma manifestação na próxima quarta-feira (15) em defesa da política de valorização do salário mínimo e do seu aumento para R$ 580,00. O ato está sendo convocado para as 10 horas, em frente ao Ministério da Fazenda, em Brasília, e dialoga com a prioridade colocada pela presidenta eleita, Dilma Rousseff, de erradicar a miséria em nosso país.

A manifestação em frente ao Ministério da Fazenda também expressará o protesto da classe trabalhadora brasileira contra a possibilidade de corte de gastos nos investimentos públicos, nos recursos do próprio Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e de arrocho nos salários dos servidores. Tais medidas, na compreensão da CUT, representam um tiro no pé do crescimento e atentam contra o papel indutor e cada vez mais central do Estado no processo de desenvolvimento.

A CUT também rechaça as colocações expressas pelo deputado federal Cândido Vaccarezza que, em entrevista às páginas amarelas da Revista Veja, destilou desinformações e preconceitos contra o movimento sindical e os direitos históricos da classe trabalhadora. Na avaliação da Central, as desastrosas colocações do parlamentar vêm na contramão da proposta que venceu as últimas eleições presidenciais e nada mais são do que uma tentativa de colocar em pauta a agenda dos derrotados: ajuste fiscal, flexibilização das relações trabalhistas e reforma da Previdência.

Ao contrário do pensamento retrógrado do deputado, a CUT e o movimento sindical brasileiro já deram numerosas e inequívocas demonstrações de sua capacidade e de seu protagonismo, como ficou expresso nas marchas da classe trabalhadora a Brasília. São exemplos mais recentes desta ação o crédito consignado, a política de valorização do salário mínimo e a agenda positiva no combate à crise. Inclusive quando se pretendiam medidas recessivas, a CUT rejeitou qualquer proposta de redução de salários e direitos, defendendo os investimentos públicos na produção, com contrapartidas sociais.

Nossa Central reitera o papel do Congresso Nacional na implementação de reformas, como a política e a tributária, que reforcem o caráter público do Estado brasileiro, ampliem os canais de participação da população e promovam a justiça social, combatendo as imensas distorções que fazem com que quem ganha menos pague mais.

A proposta de retirada da multa dos 40% do FGTS, defendida por Vaccarezza, somente contribuiria para agravar a enorme rotatividade da mão de obra, instrumento utilizado pelas empresas para rebaixar salários. Em vez deste descaminho, a CUT reitera para o papel do Congresso Nacional, que tarda em regulamentar a Convenção 158 da OIT que, ao coibir a dispensa imotivada, colocará um freio na onda de demissões. É necessário discutir e aprovar mecanismos de combate à desenfreada terceirização, assim como é de responsabilidade do Congresso por fim ao famigerado Fator Previdenciário, mecanismo de arrocho inventado pelos tucanos para reduzir em até 40% os benefícios dos aposentados e pensionistas. Além disso, há inúmeras outras propostas esquecidas pelos parlamentares, como a Reforma Sindical, que desde 2006 encontra-se engavetada.

Ainda, na próxima quarta-feira, 15 de dezembro, a CUT estará, ao lado dos movimentos sociais, participando na capital federal do encontro com o presidente Lula, para reiterar a defesa do reajuste do salário mínimo para R$ 580,00.

Fonte: CUT

SALARIO MINIMO DE R$ 580.00 E JORNADA DE 40 HORAS

Graças à participação e ao compromisso de cada um dos companheiros e companheiras cutistas vivemos um momento histórico para a classe trabalhadora e para todo o nosso povo, com a eleição da primeira mulher presidente do Brasil.

Mais do que a afirmação da força feminina, da luta contra o machismo, o preconceito e o atraso nas relações de gênero, Dilma Rousseff representa a continuidade das mudanças iniciadas com a eleição do primeiro presidente operário em prol de um projeto democrático e popular. Projeto que traz no seu bojo a afirmação da soberania nacional, o combate à privatização e precarização das relações de trabalho, o fortalecimento do papel indutor do Estado, a distribuição de renda, a geração de emprego e o combate às desigualdades sociais e regionais.

Esta vitória nas urnas contra a direita e sua mídia redobra o nosso compromisso nas ruas, de elevar o protagonismo da ação sindical e a articulação com os demais movimentos sociais para enfrentar o retrocesso no campo político-ideológico. De preparar a nossa ação contra os ataques às medidas que, graças à nossa atuação, ainda estão por vir, em prol do desenvolvimento com justiça social.

Diante da imensidão das manipulações e mentiras veiculadas pelos conservadores, e a instrumentalização dos meios de comunicação, cresce a consciência da necessidade da sua democratização. Se a mídia é um poder e a comunicação é um direito humano, não podemos permitir que continuem sendo reduzidos a um aparelho reprodutor dos interesses de meia dúzia de famílias. Também nossas entidades devem priorizar a comunicação, cada vez mais estratégica para o avanço da democratização do próprio país, e investir no diálogo com a base e com o conjunto da sociedade. Daí a relevância dos novos instrumentos da CUT Nacional, como a rádio e a tv web.

Ao reunirmos mais de 25 mil trabalhadoras e trabalhadores no Pacaembu, demonstrando a unidade das centrais sindicais em defesa de um projeto nacional de desenvolvimento, tínhamos clara a necessidade de ampliarmos o leque de sustentação das nossas propostas, o que demonstrou sua correção no embate com as forças reacionárias. A atuação destacada da nossa militância, que imprimiu maior vigor àquela manifestação, ganhou relevância com a Plataforma da CUT para as Eleições de 2010, que deu ainda maior visibilidade às nossas bandeiras de luta como a redução da jornada de trabalho para 40 horas, sem redução de salário; pelo fortalecimento da Previdência Social pública, com o fim do fator previdenciário e sem aumento na idade mínima da aposentadoria; pela reforma agrária, com mudanças no índice de propriedade da terra para garantir acesso a quem nela mora e trabalha; pela utilização no desenvolvimento social dos recursos obtidos no pré-sal; pelo fortalecimento da organização sindical e democratização das relações de trabalho; pela igualdade, ampliação da distribuição de renda e inclusão social; por um Estado democrático com caráter público e participação ativa da sociedade.

Nossa Confederação tem atuado lado a lado com a CUT para fazer valer nossos direitos e, a partir da ação sindical, melhorar as condições de vida e trabalho no Ramo do Vestuário. Estivemos na linha de frente, junto com nossas Federações e Sindicatos, combatendo a importação de calçados chineses, garantindo o aumento das alíquotas e preservando milhares de empregos. Não nos curvamos à prática desumana de empresas que colocam o cifrão acima da vida, e multiplicam lesões e mutilações, como a Azaleia, e fizemos a denúncia ecoar para que seus desmandos tenham fim. Levantamos a bandeira do aumento real e colocamos empenho nas campanhas salariais para fazer a roda da economia girar para frente, elevando os Pisos e os ganhos.

Hoje, nos somamos com a CUT e o conjunto das centrais pela continuidade da política de valorização do salário mínimo, cujo aumento real de 54% no governo Lula foi decisivo para melhorar a vida de mais de 40 milhões de trabalhadores, aposentados e pensionistas. Aumento que foi essencial para vitaminar o mercado interno e barrar a crise internacional, convertendo-se no maior programa de distribuição de renda do mundo.

Fortalecemos a corrente pela redução da jornada para 40 horas semanais, que representará mais de 2,2 milhões de novos empregos, garantindo mais tempo para o lazer, o convívio familiar e a qualificação profissional. Ampliamos a luta pela sindicalização, para garantir o necessário aumento da representatividade – e do respaldo – às ações das nossas entidades pela ampliação de direitos e conquistas.

De Norte a Sul, as perspectivas que se abrem estão cada vez mais diretamente relacionadas à nossa capacidade de ação e mobilização. É a energia das bases o que nos impulsiona e garante a necessária pressão para o avanço. E é o exemplo das nossas direções, a abnegação, a entrega, o desprendimento, o que cativa e energiza a nossa base. Esta interação é a somatória que multiplica, que faz com que muitas mãos se aproximem para erguer bandeiras – cada vez mais identificadas como suas -, para lutar e conquistar.

Com esta experiência e redobrado entusiasmo nos lançamos nesta batalha, abrindo caminho para o novo Brasil que, com a nossa determinação, amor e compromisso, vai nascer.

Unidos, rumo à vitória!

*Presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Vestuário

Fonte: CUT

CUT DEFENDE NEGOCIAÇÃO DO SALARIO MINIMO

O presidente da Central Única dos Trabalhadores, Artur Henrique, defende que o valor do salário mínimo para 2011 seja discutido entre as centrais sindicais, o governo e uma equipe de transição da presidente eleita Dilma Rousseff (PT) para evitar que o tema se transforme em "leilão" no Congresso Nacional. "Pode ter participação do relator do orçamento, do presidente da Casa, mas não dá é para ficar discutindo dentro do Congresso, se não vai voltar aquele leilão que existia anteriormente, simplesmente para um ficar apostando quem falava em um valor maior do salário mínimo sem indicar de onde sairia o dinheiro", avalia o dirigente sindical.

Em entrevista à Rede Brasil Atual, o presidente da CUT afirmou que as centrais sindicais vão lutar por um reajuste do salário mínimo para janeiro de 2011 com consciência. "Queremos negociar um valor que não seja os R$ 540 que estão colocados pelo governo, nem seja um valor que sabemos que é impossível dar agora". A proposta apresentada pelo governo federal de R$ 538,15 - arredondado para R$ 540 - é resultado de um cálculo que leva em conta a inflação do ano anterior, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, que em 2009 foi praticamente nulo.

Apesar do valor de R$ 540 para o novo mínimo seguir a regra negociada entre centrais e o governo, Artur discorda da proposta do governo por não apresentar aumento real para 43 milhões de pessoas. "Nós dissemos antes e depois da campanha eleitoral, a crise não foi gerada pelos trabalhadores, nem pelo governo, nem pelos aposentados, então não faz sentido pagarmos a conta", aposta.

Ele acredita que conceder reajuste do salário mínimo apenas com o índice de inflação, sem aumento real, ou conceder agora e descontar em 2012, seria um contrassenso com a própria história recente do país. "A política de valorização do salário mínimo foi fundamental para enfrentar a crise e fortalecer o mercado interno", recorda.

Uma proposta justa, segundo Artur, especificamente para janeiro de 2011, seria pensar em um aumento real compatível com a média de aumentos dos últimos anos ou a média dos reajustes das categorias.

Responsabilidade

Artur também afirma que a discussão do mínimo deve ser encaminhada com responsabilidade uma vez que em 2012 o salário mínimo sofrerá um reajuste compatível com o crescimento econômico do país. "Para o ano que vem a gente já está antevendo que vai haver reajuste grande do salário mínimo", calcula.

O dirigente sindical vê com naturalidade a posição do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, de que o orçamento suporta um reajuste de até R$ 540 e mais do que isso seria uma decisão política. "O Paulo Bernardo está na posição de todo tesoureiro de tentar reduzir despesas. Ele olha o orçamento como um todo, levando em conta que há dezenas de projetos para aumentar gastos", situa.

Apesar da compreensão com o papel do ministro, diante do orçamento do país, o presidente da CUT enfatiza a necessidade de manter o patamar de crescimento do salário mínimo, para garantir a continuidade do crescimento econômico. "Temos comprovação de que (o reajuste do mínimo) é investimento importante para o crescimento econômico. O mínimo beneficia 43 milhões de brasileiros e mais de 50% das cidades brasileiras", aponta. "O reajuste do salário mínimo cria um círculo virtuoso na economia", lembra o presidente da CUT.

Segundo o dirigente, as centrais sindicais aguardam uma reunião para a próxima semana com o governo, a equipe de transição da próxima gestão, o relator do orçamento e entidades de aposentados, para debater o futuro salário mínimo brasileiro.

Fonte: CUT

É NEGADO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO AOS SERVIDORES DE MONTE ALEGRE.

A palavra "insalubre" vem do latim e significa tudo aquilo que origina doença, sendo que a insalubridade é a qualidade de insalubre. Já o conceito legal de insalubridade é dado pelo artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho, nos seguintes termos:

"Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos".

Em Monte Alegre de Sergipe, para os Servidores Municipais que trabalham em lugares insalubres, insalubridade é um bicho de sete cabeças, a exemplo dos Servidores que trabalham na Clinica Marieta de Souza Andrade, que dia a dia estão cumprindo seus deveres dando seus plantões, mas nunca perceberam em seus vencimentos o adicional de insalubridade nem o adicional noturno. “Exceto alguns Servidores que são privilegiados pela administração do Município e ou pela direção da Clinica”. Assim pensa a administração, que usa os direitos dos Servidores, para privilegiá-los.

Analisando o conceito acima, verifica-se que ele é tecnicamente correto dentro dos princípios da Higiene Industrial.

No campo da saúde ocupacional, a Higiene do Trabalho é uma ciência que trata do reconhecimento, avaliação e controle dos agentes agressivos possíveis de levar o empregado a adquirir doença profissional, quais sejam:

— Agentes físicos — ruído, calor, radiações, frio, vibrações e umidade.

— Agentes químicos — poeira, gases e vapores, névoas e fumos.

— Agentes biológicos — microorganismos, vírus e bactérias.

Assim, por exemplo, um empregado exposto ao agente ruído, em certas condições, pode adquirir surdez permanente.

Segundo os princípios da Higiene do Trabalho, a ocorrência da doença profissional, dentre outros fatores, depende da natureza, da intensidade e do tempo de exposição ao agente agressivo.

O Estatuto do Servidor Público do Município de Monte alegre prevê o adicional na remuneração referente a atividades insalubres, penosas ou perigosas exercidas por servidores públicos. Por isso, no caso do Município de Monte Alegre de Sergipe, os servidores contam com este adicional legalmente esculpido no citado ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS, do art. 99 até o art. 107, direito esse que está sendo negado.

Todos os Servidores do Município de Monte Alegre, que trabalham em lugares insalubres estão indo até o Ministério Público através da Comissão do SINTEGRE, que organizou documentos pessoais, e colheu assinaturas dos requerentes, para denunciar a irregularidade.

ANA LUCIA APÓIA GREVE DE PROFESSORES EM AQUIDABÃ

Ana Lúcia apóia greve de professores de Aquidabã

Deputada garantiu que enviará notificação ao Tribunal de Contas do Estado cobrando a transparência na aplicação dos recursos públicos do município de Aquidabã

15/10/2010 - 14:21

Ana Lúcia defende luta dos professores de Aquidabã (Foto: Arquivo Infonet)

Professores, merendeiras, vigilantes e demais profissionais que atuam na educação pública de ensino no município de Aquidabã foram às ruas para denunciar à população a grave situação que enfrentam. Decretada a greve, eles seguem reivindicando que o gestor municipal cumpra a lei e pague os salários atrasados. Para os professores, neste dia 15 – Dia do Professor - não há o que comemorar.

Os trabalhadores contaram com o apoio e solidariedade da deputada estadual Ana Lúcia (PT), que percorreu as principais ruas e avenidas da cidade ao lado deles e do Sintese e da CUT/SE.

A deputada Ana Lúcia defende o diálogo entre o prefeito e os trabalhadores. Ela acredita que a partir do ato público desta sexta, seja possível estabelecer a abertura das negociações para o pagamento de dívidas atrasadas e demais reivindicações dos profissionais da educação. “Os profissionais tem de ser respeitados, ou seja, ter seus direitos já assegurados em lei cumpridos e é preciso respeito com os recursos públicos. As escolas públicas precisam ser reequipadas, precisam ser espaços onde as crianças gostem de freqüentar e tenham condições adequadas para o desenvolvimento do saber”, ressalta.

A deputada Ana Lúcia garantiu que enviará notificação ao Tribunal de Contas do Estado cobrando a transparência na aplicação dos recursos públicos do município de Aquidabã. De acordo com ela, no que se refere ao Piso Salarial Nacional do Magistério, dezenas de municípios sergipanos ainda não estão cumprindo a lei e os professores estão em greve, a exemplo de Itabaianinha, Graco Cardoso e Brejo Grande Durante a caminhada, a deputada Ana Lúcia falou aos ouvintes da Rádio Comunitária de Aquidabã.

Bianca de Brito Porto

Advocacia de Direitos

PREFEITO NÃO CUMPRE ACORDO E SERVIDORES VÃO PARA O SPC

Prefeito não cumpre acordo e servidores vão para o SPC

Ter o nome incluso nos Serviços de Proteção ao Crédito, mais conhecido pela sigla SPC, é sinal de dor de cabeça e muito constrangimento. Com o nome “sujo”, nenhuma pessoa pode efetuar qualquer transação no comércio, seja uma simples compra a prazo ou fazer um financiamento. A única saída, neste caso, é procurar a empresa responsável pela negativação para negociar a dívida. Mas e quando a inclusão acontece sem que o “devedor” seja responsável pelo débito? E até mesmo não tenha nem conhecimento de que seu nome foi parar no SPC?

Foi o que aconteceu com servidores públicos da cidade de Monte Alegre, distante 156 quilômetros da capital. Há um ano e meio, a prefeitura do município disponibilizou empréstimos consignados em folha através de convênios com a Caixa Econômica Federal, com o Banese e com a BV Financeira. Com isso, os servidores poderiam efetuar os empréstimos e as parcelas seriam descontadas mensalmente no próprio salário. Entretanto, para a surpresa de cada um, o abatimento até acontecia, mas não era repassado para as instituições credoras.

“Descobri que meu nome estava sujo quando recebi a carta do SPC. Achei estranho porque não tenho cartões de crédito e tão pouco estava devendo em lojas. Quando procurei a empresa para saber o motivo, descobri que a dívida que constava lá era o empréstimo feito através da prefeitura. Pior que isso foi ouvir que eu estava devendo 13 parcelas do empréstimo junto à Caixa Econômica”, relembra o presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Monte Alegre (Sinteg), José Reinaldo de Santana.

O presidente conta que tão logo descobriu a dívida procurou a prefeitura para saber o que havia acontecido, mas sem êxito. “Procurei o setor pessoal e eles mandaram desconsiderar o fato, alegando que já estavam resolvendo a situação. Só que no mês seguinte, as cobranças voltaram a aparecer e, quando procurei por eles novamente, responderam a mesma coisa”, relata.

José Reinaldo afirma que alguns servidores já terminaram o contrato, mas permanecem com a dívida. “Esses estão piores do que eu porque já era para estarem livres do débito. Os descontos já não estão sendo feitos em folha, mas a dívida com a instituição permanece. É um absurdo receber cobranças por causa dos erros dos outros. Têm servidores que possuem comércio, precisam do nome para comprar e estão impossibilitados”.

Revoltado, ele diz que sua mulher, também servidora pública, descobriu a inclusão no SPC de forma constrangedora. “Fomos a uma loja comprar calçados. Já havíamos feito o pedido e nos dirigimos ao caixa. Quando ela foi passar o cartão de crédito, a atendente nos informou que a compra não poderia ser concluída por que minha esposa estava com o nome sujo. Ficamos muito envergonhados. Consultamos a empresa e descobrimos que também seria uma dívida com o banco”, conta José Reinaldo, acrescentando que assim como os demais servidores, eles já acionaram a Justiça.

“O sindicato tem um advogado e ele tem nos ajudado muito com a causa. Procuramos o Ministério Público e enviamos um apanhado sobre a situação. O MP abriu uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito (João Vieira de Aragão), mas é aquela coisa, estamos esperando que se resolva, porque ele sempre dá um jeito de se isentar”, expõe.

O homem revela ainda que até o vice-prefeito (Dinho de Luzinete) da cidade foi enganado pelo gestor. “Para você ver a que ponto chegamos. Alguém que trabalha junto dele passar por uma situação como essa é um absurdo. O prefeito se defende jogando a responsabilidade para o secretariado, mas não acredito que ele não tenha conhecimento, até porque todos os documentos são assinados por ele e a liberação do empréstimo só acontece mediante a confirmação do mesmo”.

Falsificação
De acordo com José Reinaldo, outro problema aparece quando se trata dos empréstimos consignados. Cerca de 60 pessoas, que não trabalham na prefeitura, conseguiram o benefício utilizando contracheques falsos. “Eles forjaram os contracheques e conseguiram a liberação do dinheiro. Foram valores altíssimos e, como os bancos só aceitam o pagamento total das dívidas, quem sai perdendo somos nós, já que essas pessoas nunca pagarão”, relata.

O presidente do sindicato conta que sobre o assunto o prefeito alega não ter envolvimento e afirma que não vai pagar. “Na realidade, na última vez que nos reunimos com o prefeito, ele disse que essas pessoas não são funcionárias da prefeitura. Ele alega ainda que uns dos motivos para nosso problema não ser resolvido são esses empréstimos. Ele teria que pagar não só a nossa dívida, mas a dessas pessoas desconhecidas, as quais ele disse que não se responsabiliza. Ficamos de mão atadas”, declara.

Sem valor

Assim como José Reinaldo, outra servidora faz questão de demonstrar sua insatisfação. Irailde Pereira Bonfim, que trabalha no setor público há 24 anos, afirma nunca ter presenciado algo semelhante no município. “Eu não sei o que o prefeito pensa. Tanto tempo que trabalho na prefeitura e nunca vi nada parecido. Sempre fizemos empréstimos consignados descontados em folha e tudo corria normalmente”, conta.

Chateada, a mulher diz ter recorrido ao empréstimo para resolver problemas pessoais, mas ressalta que, se pudesse prever o fato, jamais teria feito. “Me vejo pior do que quando contraí o benefício. Na época, peguei R$ 5 mil. Como fiz empréstimo em duas instituições, tenho atualmente 17 prestações atrasadas na BV Financeira e dois anos de dívida com o banco. Se eu for calcular o valor do débito hoje, é muito maior”, contabiliza.

Irailde diz se sentir tão mal com a situação que muitas vezes se esconde dentro da própria casa para não receber cobranças. “Eu me sinto igual a um cheque sem fundo, sem valor algum.

Quando vocês chegaram à minha procura, pedi para meu filho avisar que eu não estava. Isso, porque sinto muita vergonha das cobranças que chegam aqui. Quando eu pegava meus empréstimos, pagava minhas contas em dia, me organizava e ainda resolvia minhas coisas. Hoje não posso fazer isso”, revela.

A servidora conta que a Justiça já limpou o nome de alguns funcionários, mas que ainda assim todos estão sem crédito na praça. “O nome foi limpo, mas o problema persiste. Hoje, esses que estão sem registro no SPC podem comprar no comércio, mas os servidores públicos de Monte Alegre estão completamente manchados perante as agências bancárias de todo o Estado. Se você chegar ao banco e pedir um talão de cheque receberá a resposta que eu recebi de um gerente, de que eles não nos emprestam R$ 100, quanto mais folhas de cheque”, ressalta.

Multa
De acordo com o advogado do sindicato, Rodrigo Machado, uma ação judicial foi movida contra a prefeitura. “Em 1ª instância, a Justiça condenou o município a pagar de R$ 5 a R$ 15 mil por cada servidor cujo nome foi inserido no SPC por conta do empréstimo, mas a prefeitura recorreu. Por conta disso, nenhum servidor beneficiado pela ação recebeu o dinheiro. No entanto, continuaremos lutando para solucionar o problema”, assegura.

O advogado confirma a história de Irailde e diz que os demais servidores assistenciados por ele também reclamam da discriminação sofrida em agências bancárias. “É muito complicado. Se qualquer funcionário municipal chegar em um banco e apresentar primeiramente seu contracheque, irá receber a resposta de que o limite de crédito para o valor apresentado é grande. No entanto, ao comunicarem que são de Monte Alegre, logo serão discriminados. Isso já ganhou uma repercussão tão grande nas agências que a resposta é unânime por todo o Estado”.

“Sem contar que o prefeito é conhecido, tanto no município quanto nas demais cidades, como mau pagador. O lamentável é que os servidores sofram graças à atitude dele. O prefeito, sem dúvida, está patrocinando um prejuízo absurdo não só para os servidores, mas para todo o município. Nunca vi uma prefeitura tão desorganizada com o dinheiro público”, pondera.

O JORNAL DA CIDADE tentou contato com o prefeito Aragão para ouvir dele as justificativas para o problema, mas ele não foi localizado.

www.jornaldacidade.net/2008/noticia.php?id=79214

SINDISERVE-CANINDÉ GARANTE A EFETIVAÇÃO DE DIREITO A PROMOÇÃO HORIZONTAL‏

Servidores Públicos Municipais de Canindé perceberão remuneração de acordo com o tempo de serviço de cada um
Os Servidores Públicos do Município de Canindé de São Francisco desde muito tempo perdem vantagens remuneratórias de direito. Uma dessas vantagens é o direito ao avanço nas letras da tabela salarial, conquistada pelo SINDISERVE-CANINDÉ (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canindé de São Francisco), que garantem salário base diferenciado de acordo com a antiguidade no cargo.
A Lei Municipal 227/2009 garante o direito a Promoção Horizontal ou Promoção pelo Tempo de Serviço, além do triênio. A Promoção Horizontal certifica ao trabalhador no serviço público municipal o direito automático de acrescentar um percentual de 3% ao salário base a cada 3 anos de efetivo exercício no cargo.
A Lei 227/2009 foi aprovada em 25 de maio de 2009 e na sua aplicação desconsiderou o tempo de serviço dos servidores mais antigos. Eram servidores que tinham de 6 a 33 anos de efetivo exercício no cargo e que perdiam todo esse tempo e só começavam a contar o tempo de serviço para efeito da Promoção Horizontal apartir da data da Lei Municipal.
Apartir das negociações com a Administração Pública Municipal de Canindé, a Direção do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canindé de São Francisco (SINDISERVE-CANINDÉ) no mês de agosto deste ano de 2010 consegue acordar, para o pagamento do mês de setembro, o enquadramento de cada servidor em suas respectivas letras de acordo com o tempo de serviço de cada um na Tabela da Promoção Horizontal.
Cada servidor receberá de acordo com o seu tempo de serviço e será garantida a mudança de letra automática a cada 3 anos para todos os servidores. Além disso, para o mês de setembro ainda, fica acordado percentuais de reajustes que variam de 4% a 16,1% no salário base inicial dos níveis II, III, IV e V.
“A conquista era um sonho dos servidores que passaram grande parte de suas vidas contribuindo para o funcionamento dos diversos serviços prestados pelo município”. Declara Emanoel Aleixo, Diretor do SINDISERVE-CANINDÉ.
As negociações não param por aí. O Sindicato conseguiu abrir portas para debater reivindicações e procurar solucionar conflitos. Segundo o Secretário de Administração do Município, já há previsão de um novo reajuste salarial para todos os níveis no mês de Janeiro de 2011.
“É uma vitória da luta persistente daqueles que são os lutadores dos servidores do povo” Ressalta Edmilson Balbino Santos Filho, Presidente do SINDISERVE-CANINDÉ. “Todos aqueles servidores, servidoras, lutadores e lutadoras que estavam participando ativamente da luta estão de parabéns pela conquista. È mais uma vitória nossa!” Dispara Edmilson Filho.
Segundo o presidente da entidade ainda há muito o que conquistar. "Canindé ainda paga um dos piores salários aos servidores concursados e de carreira e é preciso mudar essa realidade contraditória do município mais rico do Estado de Sergipe" declara Edmilson Filho.
DEPARTAMENTO DE DIVULGAÇÃO E CULTURA DO SINDISERVE-CANINDÉ

Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Canindé de São Francisco – SE

Rua Domingos Alves Feitosa, 151 – Mutirão – CENTRO – CEP: 49.820-000

FONE/FAX: (79) 3346-1948 – CELULAR: (79) 9936-9120 / (79) 8128-0950 / (79) 8129-1615 / (79) 9983-7937 / (79) 8846-6559

E-mail: sindiserve-caninde@hotmail.com

MSN: sindiservecaninde@hotmail.com

SINTEGRE PARABENIZA AOS NOVOS SERVIDORES EMPOSSADOS

O SINTEGRE parabeniza aos servidores que tomaram posse na Prefeitura Municipal de Monte Alegre - Se, hoje às 9 horas, pela conquista e os convida a se filiar ao SINTEGRE, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE entidade de primeiro grau representativa dos Trabalhadores Públicos Municipais deste município.

A solenidade de posse dos novos funcionários aconteceu no Auditório Josafá Farias.

Apesar da administração Municipal não reconhecer a esta ENTIDADE SINDICAL “SINTEGRE” como defensora dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Monte Alegre, de maneira que, não foi comunicado aos Diretores da mesma a solenidade de posse; Alem do mais, o setor de Pessoal se negou a receber oficio enviado pelo Presidente do SINTEGRE, solicitando lista nominativa com os respectivos endereços dos novos empossados, mesmo horas depois da solenidade, parece até não ser uma coisa pública.

Fazemos ciência a todos novos Servidores que o SINTEGRE tem como objetivo, a defesa da unidade dos trabalhadores, respeitando as especificidades de cada local de trabalho; a independência frente a governos e partidos políticos; e a democracia, onde a base decide e a direção programa, são princípios e bandeiras que estão no centro das lutas do SINTEGRE.

Para todos os que estão ingressando no Serviço Publico Municipal, Recebam as felicitações da direção do SINTEGRE, parabenizamos a todos, por tão grande conquista que sejam BEM_VINDOS, não fiquem só SINTEGRE.

Rinaldo Santana Presidente do SINTEGRE.