AFINAL A CULPA É DE QUEM?

Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Monte Alegre de Sergipe SINTEGRE diz que descontar empréstimos consignados em folha de Servidor e não repassar ao banco credor é caso de improbidade administrativa.

A sessão da Câmara de Vereadores de Monte Alegre do dia 23 de junho de 2009 foi marcada pelo uso da tribuna popular do Servidor Público Municipal e Presidente do Sindicato da Categoria, José Rinaldo de Santana. Que em sua fala diz: Mais uma vez, os servidores Municipais de Monte Alegre, são surpreendidos com cartas de inclusão no SPC, Serasa, enviadas pela BV financeira e a Caixa Econômica Federal.

Ocorre que nos últimos 5 meses as parcelas descontadas em contracheque dos servidores não foram repassadas a CAIXA ECONOMICA FEDARAL, Nem a BV FINANCEIRA, (CREDORES), fato este não motivado pelos servidores, que nem tinham conhecimento do ocorrido, pois, somente depois, de receberem uma comunicação através de carta avisando a inclusão no SPC /SERASA é que ficaram sabendo que seu nome constava no banco de dados de inadimplentes, por negligência da administração, não foram repassados os valores descontados em contracheque. Quando perguntamos ao gestor e aos seus secretários a resposta não é satisfatória, “haja vista que não se existe uma resposta contundente para isso”. O SINTEGRE está fazendo a sua parte disse o Presidente do SINTEGRE.

“Isso mostra a falta de compromisso do gestor de Monte Alegre para com os servidores, isso é o acumulo dos absurdos, descontar empréstimos consignados em folha de Servidor e não repassar ao banco credor é caso de improbidade administrativa. diz Rinaldo Santana”.

“A população de Monte Alegre está sem entender, o que está acontecendo no que se diz respeito ao concurso anunciado e esperado”, o assessor do Prefeito diz que não saiu o Edital por conta dos vereadores não terem aprovado; os vereadores dizem que a culpa é do Prefeito, e assim a população de Monte Alegre permanece na ansiedade. Afinal a culpa é de quem? Perguntou o Sindicalista! Os vereadores todos se manifestaram dizendo: Estamos prontos para aprovar, mas quando o projeto vir com uma redação conveniente. Vale ressaltar que já duas vezes que o projeto vem a essa casa com erros de digitação alegou o vereador José Nunes (Aritana).

Fonte : SINTEGRE

CONTATOS: 79 99071534

MOÇÃO DE REPÚDIO AS ATITUDES ARBITRÁRIAS DO PREFEITO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO

O município de Canindé de São Francisco é reconhecido por sua elevada receita ao mesmo tempo que amargam elevados índices de exclusão social. Além disso, Canindé vem sendo palco de mais um cenário de desrespeito à liberdade e aos direitos dos trabalhadores.
Nesse período, Servidores Públicos do município de Canindé, José Arnóbio Rodrigues da Silva, Vigilante, por exemplo, foi transferido da Escola Municipal Maria do Carmo do Nascimento Alves, localizada na sede do município, para o Povoado Lagoa do Frio que fica distante da sede do município 20 km. A Prefeitura não oferece transporte e não paga interiorização para os servidores que desempenham suas funções nos diversos interiores distantes da sede. Com isso José Arnóbio e outros trabalhadores ficam prejudicados. Depois de ação judicial impetrada pela assessoria jurídica do sindicato dos servidores públicos municipais de Canindé o Juiz decidiu favorável ao trabalhador exigindo que a Secretária de Educação retornasse o mesmo para o local de Trabalho. Isso nos deixa claro a perseguição, pois, não tinha motivo algum para a tal transferência.
O Servidor Márcio Alexsandro Aragão Toledo também foi vítima de perseguição, simplesmente, por que não votou em outro candidato e por capricho da 1ª dama do município. A ação judicial que defende Márcio está no Tribunal de Justiça e o Prefeito tem 15 dias para responder. Como se não bastasse, No mês passado cortaram R$ 400,00 do salário do servidor Márcio Alexsandro alegando faltas. Mas como o servidor poderia chegar ao local de trabalho se a Prefeitura não oferece transporte e, no caso dele o Povoado dista da sede do município, onde ele mora, 40 km.
Por isso, repudiamos a atitude do Prefeito de Canindé de São Francisco que desrespeita os direitos dos trabalhadores, ao passo que nos solidarizamos com os companheiros(as) perseguidos. E ainda reafirmamos que estaremos combatendo com firmeza e unidade estas práticas reacionárias herdadas dos velhos coronéis de direita aos seus filhos e netos de direita disfarçados de progressistas.


A HORA É DE FIRMEZA E DE UNIDADE NO COMBATE AS PRÁTICAS REACIONÁRIAS!
NÃO A REPRESSÃO, SIM A LIBERDADE E AO EXERCÍCIO PLENO DE ORGANIZAÇÃO DA CLASSE TRABALHADORA!



CONGRESSISTAS DO 11º CECUT – CONGRESSO ESTADUAL DA CUT/SERGIPE

CUT EM SERGIPE REALIZA CONGRESSO E ELEGE NOVA DIREÇÃO

A CUT/Sergipe realizou no período de 05 a 07 deste mês seu 11º Congresso Estadual. O Congresso debateu temas de interesses da Classe Trabalhadora como as Estratégias e Táticas de luta que a Central precisa implementar para avançar na conquista de direitos para os trabalhadores brasileiros.
Entre as principais deliberações do Congresso estão: Redução da Jornada de Trabalho sem Redução de Salário; Reforma Agrária e Urbana Plena; Ratificação, pelo Brasil, das Convenções 151 e 158 da OIT-Organização Internacional do Trabalho; Redução das taxas de Juros e mudança na política Econômica do Governo que gere emprego e renda; Demissão imediata do Presidente do Banco Central Henrique Meirelles; A Central deve entrar com ação judicial, pedindo ilegalidade da obrigatoriedade do imposto sindical no serviço público; A imediata vinculação de todos os tributos para investimentos em educação e saúde dos percentuais, atualmente definidos na constituição; Condenou o processo de privatização das florestas pelo Ministério do Meio Ambiente para as grandes empresas multinacionais; condenou, também, a política da Secretaria Nacional de Juventude do PROJOVEM que nega a necessidade da formação intelectual dos jovens, nem garante a formação profissional dos mesmos, entre outras deliberações.
As deliberações serão remetidas para serem aprovadas no Congresso Nacional da CUT que se realizará de 03 a 08 de Agosto do ano em curso em São Paulo.. Em sendo aprovadas, essas deliberações serão a política da Central para o Brasil. Foi eleito para o Congresso Nacional da CUT 25 delegados, dirigentes dos diversos sindicatos sergipanos. Esses delegados terão a incumbência de defender as propostas de Sergipe para quê sejam aprovadas.
Nova Diretoria
O Congressista ao final elegeram a Nova Diretoria da CUT/Sergipe que tem na Presidência Rubens Marques (Dudu). Com palavra de ordem “Autonomia não se negocia”, o novo Presidente da CUT mostrou sua intenção de continuar a política combativa e autônoma da CUT para os próximos três anos.
A partir de uma composição das forças políticas foi garantido a participação, na Direção da Central, das entidades sindicais cutistas presentes no Congresso. “É a pluralidade da CUT que a torna mais forte e representantiva dos trabalhadores do campo e da cidade”, afirmou o Presidente da CUT Rubens Marques (Dudu). Brevemente estaremos divulgando a nominata de toda a Direção e do Conselho Fiscal.

Fonte: www.cut.se.org.br

PROCURADOR DE JUSTIÇA FALA NA AL A CONVITE DE ANA LUCIA

Jarbas Adelino Júnior trouxe esclarecimentos sobre a Legislação Militar e falou sobre o papel do Ministério Público na defesa da segurança do cidadão
A convite da deputada estadual Ana Lucia (PT), o procurador de Justiça Jarbas Adelino Santos Júnior, da 6ª Vara Criminal do Estado de Sergipe, debateu, na manhã desta quarta-feira, 10/06, com os parlamentares, na Assembléia Legislativa, a ‘Legislação Militar e o Papel do Ministério Público na Defesa da Segurança do Cidadão’.
Para Ana Lucia, “toda a lei precisa ser lida no contexto para ser humanista”. Ela reafirmou que a Comissão Parlamentar que está mediando as negociações entre os policiais militares e o Governo do Estado está desempenhando o papel que corresponde a uma casa legislativa no que se refere à mediação no diálogo entre os Policiais Militares e o Governo do Estado.

Por sugestão da parlamentar, pela primeira vez na história do Legislativo sergipano, uma comissão mista foi criada para mediar as negociações entre PM e Governo. “Precisamos ultrapassar as pedras e empecilhos que encontramos no caminho para seguirmos com uma relação positiva entre os trabalhadores e o Governo do Estado”, afirma a parlamentar. Filha de jurista, Ana Lucia explicou que a possibilidade de composição de uma constituição a qual, de fato, contemple os direitos e deveres dos cidadãos, a Constituição Cidadã, nasceu nas pressões do passado e hoje é maturada a partir dos diálogos. Mas, de acordo com ela, as leis ainda não avançaram no sentido de promover modificações que reflitam mais os anseios da sociedade e da classe trabalhadora. Como exemplo, Ana Lucia citou o Código Penal, criado no regime Vargas, em 1940, e que, segundo ela, reflete uma época de ditadura pesada, não servindo para a sociedade democrática que está sendo construída. “A democracia é uma prática constante, e os valores trazidos aqui pelo promotor Jarbas Adelino Júnior, condizem com este modelo democrático”, destacou a deputada. Ela defende a criação de um código diferenciado para policiais civis e militares, bem como uma formação distinta da atual. “O que há hoje é um reflexo das práticas do passado que precisamos corrigir. Há muitas distorções e, igualmente como ocorreu em 2008, também neste ano, o Governo do Estado seguirá apostando no processo de diálogo com as mais diversas categorias de trabalhadores”, afirma Ana Lucia.

Policiais e a leiConforme explanação do procurador Jarbas Adelino Júnior, no tocante ao caso dos quatro policias militares acusados de criar motim, não há por parte do Judiciário uma pré-disposição para a punição a qualquer custo destes servidores.“Há, sim, boa vontade, mas eu não posso mudar a lei. Eu sirvo à sociedade. Não sirvo ao governador, nem deste nem de governos anteriores. É preciso deixar claro que o entendimento que eu tive até agora pode não ser sustentado até o final deste caso”, esclarece o promotor, lembrando o cantor e compositor Raul Seixas, quando disse “eu prefiro ser esta metamorfose ambulante do que ter aquela velha opinião formada sobre tudo”.

Fonte: Boletim Informativo da Dep. Ana Lúcia (adrianasa@al.se.gov.br)

OS SERVIDORES PÚBLICOS DE CANINDÉ NA CAMARA MUNICIPAL

HOJE Terça-feira, dia 09 DE JUNHO DE 2009, AS 7 HORAS DA NOITE, NA SESSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES. Não podemos deixar cai no esquecimento as desvantagens dos Servidores que os vereadores aprovaram a mando do Prefeito!
É preciso continuar pressionando. Lembrem-se água mole em pedra dura tanto bate até que fura!
Servidores Públicos e toda população que apoia nossa luta estaremos juntos as 7 horas da noite na SESSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANINDÉ.
PAUTA DA LUTA ATUAL: DATA-BASE, REVISÃO E REAJUSTE NO SALÁRIO BASE, CONDIÇÕES DE TRABALHO, INTERIORIZAÇÃO, ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, ISONOMIA SALARIAL ...



"Não podemos nos permitir aceitar as incitações ao medo,
a ponto de renunciarmos aos nossos direitos"
Missinho

É IMPRESCINDIVEL NOVA LEI DA IMPRENSA

Revogação de 22 da Lei de imprensa abre um enorme leque de dúvidas a respeito da regulamentação do exercício da profissão

No último dia 30 de abril, o STF finalizou o processo de extinção da antiga Lei de Imprensa, revogando-a definitivamente depois de ter suspendido, em fevereiro de 2008, 22 dos 77 artigos de seu texto. Assim, abriu-se um enorme leque de dúvidas a respeito da regulamentação do exercício da profissão, além de muitas interrogações a respeito dos inumeráveis processos hoje em andamento, que agora podem adentrar o terreno do ‘vazio jurídico’.

Para o jornalista Hamilton Octavio de Souza, chefe do departamento de jornalismo da PUC, é importante que se redija uma nova lei, com vistas a proteger a cidadania e a liberdade de acesso de todos aos meios de comunicação, ao lado da necessidade de se assegurarem instrumentos de controle da responsabilidade da informação.

Entrevistado pelo Correio da Cidadania, Hamilton lembra que existem demandas urgentes, como as concessões de rádio e TV e a democratização da mídia, que precisam ser garantidas para que se mude algo de efetivo na atual correlação de forças. "O único instrumento que hoje regulamenta a comunicação é a Constituição, e ela não é cumprida. O resto é faroeste", sintetiza.
Por fim, falando em democratizar, aponta que a Conferência Nacional de Comunicação, marcada para dezembro, poderá se transformar numa ‘farsa sob controle da mídia dominante’ caso não haja mobilização popular em torno dela.

Correio Cidadania: O que você pensa da revogação da Lei de Imprensa? A esta altura, é de valor mais simbólico ou prático?

Hamilton Octavio de Souza: Tem interferência em questões práticas, porque, embora a Lei de Imprensa seja um entulho da ditadura, regulamentava questões que ficaram sem regulação, como o direito de resposta, a questão da responsabilidade dos veículos, dos danos morais... Detalhava algo que, apesar de previsto no Código Penal, este não entra em alguns pormenores específicos que a Lei de Imprensa tratava. Assim, ela cria um vazio de legislação nesse momento.
O Brasil precisa de uma lei que regulamente o funcionamento da comunicação social, que seja democrática, permitindo ao cidadão que se defenda e tenha acesso aos veículos, de maneira que possa se expressar. Não faz sentido que os meios fiquem isentos de sua responsabilidade nos ataques e matérias que fazem em relação a pessoas, empresas, entidades ou movimentos sociais.
Portanto, a derrubada da Lei de Imprensa cria uma situação que deverá criar polêmicas sobre como fiscalizar e atuar nesta área sem lei específica. Além disso, em determinados casos, pode tanto prejudicar o cidadão como também a própria empresa de comunicação, pois dependerá da cabeça de cada juiz estabelecer o que se fazer em cada situação.
Existem no momento milhares de processos de danos morais em andamento, causados por matérias veiculadas pela mídia. Se não se tem mais a lei que cuida disso, muitos juízes podem optar pelo arquivamento dos processos.
Sendo assim, penso que o Brasil precisa de uma lei democrática, que pense na defesa do cidadão diante de algum ataque ou divulgação de informação que cause prejuízo à sua vida.

CC: Dessa forma, podemos imaginar que esse citado vazio jurídico poderia ser ainda mais prejudicial para setores mais fracos da sociedade e com menor poder de expressão de suas idéias.

HOS: Exatamente, porque as classes dominantes - políticos, autoridades, ricos em geral - têm acesso garantido aos meios de comunicação. Quem não o possui são os cidadãos comuns, o trabalhador, aquele que não tem nenhum tipo de pistolão, proteção de autoridades ou de gente rica e poderosa. É neste caso que a Lei de Imprensa era um instrumento que precisava ser revogado. Mas algo precisa ser deixado em seu lugar, construído sob a visão de defesa da cidadania, dos direitos humanos e do acesso do cidadão aos meios de comunicação.

CC: Seriam esses os verdadeiros pontos fundamentais a serem tratados em uma eventual nova lei de imprensa, portanto.

HOS: Sim, devemos caminhar para isso. É inacreditável que tanto o governo atual como os que se seguiram após o fim do regime militar – Sarney, que viveu a Constituinte, Collor, FHC, Lula – não tenham tomado a iniciativa de construir uma nova Lei de Imprensa, democrática e adequada aos direitos do cidadão de poder falar e se defender de ataques da mídia. Ninguém construiu isso e ficou o vazio.
Na verdade, há um medo muito grande de regulamentação na área. Há demandas para regulamentação das concessões de rádio e TV, regulamentação de distribuição da verba de publicidade oficial, regulamentação dos canais de TV paga via satélite e da própria distribuição de conteúdo pela telefonia. São todos pontos sem regulamentação.
Na verdade, é um caos deliberado, pois há integrantes da classe dominante, e principalmente empresários da comunicação, que têm interesse em atuar neste caos, pois levam vantagem. Sem regulamentação, fazem aquilo que lhes interessa empresarialmente.

CC: E quais interesses mais específicos poderiam se impor, em detrimento de discussões mais prementes, no que tange uma regulamentação da função da imprensa?

HOS: Temos uma situação inconstitucional na questão da radiodifusão. Isso porque a Constituição expressa, em seus artigos 220 e 224, que no Brasil não é permitido monopólio ou oligopólio nos meios de comunicação.
No entanto, as redes que atuam no país possuem uma quantidade enorme de veículos a elas vinculados, constituindo um quadro de oligopólio, o que é ilegal, inconstitucional. É um caso de desrespeito à Constituição.
Por exemplo, a questão das concessões de rádio e TV é prejudicada pela falta de uma legislação que estabeleça um critério claro sobre quais condições um veículo deve atender para obter a renovação de concessão. A concessão é dada para um período de 15 anos e, finalizado esse período, como aconteceu no ano passado, com várias emissoras renovando as suas permissões, não havia nenhum critério de avaliação. E os critérios poderiam se pautar em conferir se a emissora vem cumprindo aquilo estabelecido na Constituição. Lá, está escrito que a comunicação social tem de dar prioridade à informação, educação e cultura. E também que o sistema de comunicação deve ser público, privado e estatal.
Temos um desequilíbrio muito grande nisso, com um sistema privado grande, uma pequena participação estatal e a inexistência do sistema público. Outro ponto estabelecido é que as redes de rádio e TV devem ter produção local e regional, a fim de estimular e preservar a cultura regional. Isso não é respeitado pelas redes, que transmitem uma programação nacional, sem apoio e estímulo à produção cultural regional.
Ou seja, o único instrumento que hoje regulamenta a comunicação é a Constituição, e ela não é cumprida. O resto é faroeste. Quem tem mais poder de fogo atira como quiser. Dessa forma, estão nadando de braçada pela falta de controle dos meios. E está valendo tudo: proselitismo político, proselitismo religioso, transformar um canal em televenda de massa, um absurdo.

CC: E você enxerga possibilidade de que o momento possa impulsionar um debate mais profundo sobre a democratização da mídia?

HOS: Os setores ligados à luta pela democratização da comunicação, os movimentos sociais (que têm consciência da importância da comunicação em seus próprios processos de luta), vêm atuando no sentido de tentar colocar na agenda nacional a discussão deste tema.
Acontece que a grande imprensa e seus principais veículos não entram na discussão. E possuem no governo um aliado, no caso o próprio ministro das Comunicações Helio Costa, que é um representante das grandes redes. Ao invés de chamar o debate, o ministério tenta abafá-lo. E aos grandes veículos não interessa convocar o debate, para eles está tudo ótimo e assim deveria continuar.
CC: Qual a sua expectativa para a Conferência Nacional de Comunicação, marcada para dezembro e com apoio já declarado pelo presidente Lula?
HOS: Essa Conferência só tem condições de avançar para alguma proposta de democratização se houver uma grande mobilização popular. Sem essa mobilização, será uma conferência manipulada pelo Ministério das Comunicações - como, aliás, já vem fazendo, através de controles nos estados, de maneira a fazer com que a participação dos delegados da representação que culminará na conferência configure um congresso sob controle dos setores da mídia dominante. Portanto, pode se transformar numa grande farsa.
Só não o será se os movimentos populares e os setores que defendem a democratização fizerem grandes mobilizações pelo Brasil.

(*) Gabriel Brito é jornalista

Fonte: Correio da Cidadania

PROMOTORIA DE CANINDÉ AJUÍZA ACP’S DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA GESTORES MUNICIPAIS

O Ministério Público do Estado de Sergipe, através da Promotoria de Canindé de São Francisco, ajuizou duas Ações Civis Públicas pela prática de Ato de Improbidade Administrativa, em decorrência de contratações irregulares de servidores por parte da Prefeitura local.

A primeira foi ajuizada em face da ex-gestora, Rosa Maria Fernandes Feitosa, e a segunda, contra o atual Prefeito, Orlando Porto de Andrade, uma vez que desrespeitaram os mandamentos constitucionais insertos no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.As ACP´s visam a condenação dos gestores nas sanções do art. 12, inciso III, da Lei 8.429/92 (suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios), em virtude da prática de Ato de Improbidade Administrativa quando da investidura de servidor sem concurso público, conforme apurado nos autos do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil. Segundo o Promotor de Justiça de Canindé, Dr. Iúri Marcel Menezes Borges, “a medida visa coibir a prática de contratações indevidas, valorizando a realização do concurso público e aparelhando a máquina estatal com servidores capacitados e comprometidos com o interesse da coletividade, evitando casuísmos eleitorais”.

Fonte: www.mp.se.gov.br